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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007333-69.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: INGRID GUIMARAES SCHWARZ e ISIS GUIMARAES SCHWARZ BARCELOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

“A presente medida protetiva consiste num procedimento de natureza urgente iniciado após notícia de crime e com vistas a resguardar a saúde física e psicológica da mulher. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que as medidas protetivasdevem durar enquanto houver necessidade, o que não é o caso, devendo ser a medida reavaliada. No caso, as medidas foram deferidas (fls. 10/11). Todavia, as certidões de fls 26-v e 24 indicam que as requerentes mudaram-se para outo Estado da Federação. A distância física entre requerente e requerida me leva a crer da ausência de risco atual. Soma-se a isso o desinteresse da requerente que, intimada para este ato, não compareceu ou justificou a ausência. Trata-se pois de fato análogo à constatação de perda superveniente do objeto da ação (risco atual) que justifica a extinção do processo nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por aplicação analógica na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Revogo a decisão de fls. 10/11. Requisite-se o IP (ou BU) no estado em que se encontra, com cópia desta ata, para realização de audiência do art. 16 da Lei 11.340/06, tendo em conta que aparentemente a requerente demonstra desinteresse no prosseguimento da ação.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria