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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0038720-39.2016.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

SENTENÇA
 

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor deJOSE FERNANDO PINTO DA PENHA, por suposto cometimento do ilícito previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Verifico que os fatos aconteceram em 08 de Maio de 2014. Às fls. 37 consta promoção ministerial, pugnando pelo arquivamento e homologação dos autos, tendo em vista ter operado o instituto da prescrição da pena em abstrato.É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi), consistente em manifestação de poder soberano indelegável, que se impõe a todos de forma indistinta e cuja existência abstrata independe da efetiva prática de infração penal. Assim, pode-se dizer que ao Estado cabe punir qualquer eventual infrator, já que no momento em que um crime é cometido, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta contra a pessoa do delinquente.Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade, que é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sendo a prescrição, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.No caso dos autos, o crime atribuído a JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA é previsto no art. 147 do Código Penal e tem pena máxima privativa de liberdade equivalente a 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.Com base no art. 109, inc. VI do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O marco inicial é a data do fato (já que não houve recebimento da denúncia). Da data do fato (31 de Maio de 2014 – fls. 09) até a presente data, passaram-se mais do que o período prescricional.Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO PINTO DA PENHA, nos termos dos arts. 107, inc. IV e art. 109, inc. IV, todos do Código Penal. Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.Extraia-se cópia da presente decisão e junte-se a medida protetiva de nº0004717-29.2014.8.08.0014, devendo os referidos autos virem conclusos, sem necessidade de apensamento.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após dê-se baixa e arquive-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria