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EDITAL DE INTIMAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 11 de Outubro de 2018
Número da edição: 5785


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanda, CEP: 29702-710, Colatina-ES.
Telefone(s): (27) 3721-5022 - Ramal: 222 / 3721-5022 - Ramal: 222
Email: 3criminal-colatina@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008254-28.2017.8.08.0014 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 DECISÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
 
 
Número do Processo: 0008254-28.2017.8.08.0014
Requerente: JALIANE CONCEICAO SABINO
Requerido: ROGERIO PEREIRA DE SOUZA
 
DECISÃO
 

Trata-se de Inquérito Policial em desfavor deROGERIO PEREIRA DE SOUZA, por suposto cometimento do ilícito previsto no art. 147 do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.Verifico que o presente expediente deu início no dia 19 de Março de 2015, por meio do B.u nº. 20181773.Às fls. 26 consta promoção ministerial, pugnando pelo arquivamento e homologação dos autos, tendo em vista ter operado o instituto da prescrição da pena em abstrato.É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estado, como ente dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi), consistente em manifestação de poder soberano indelegável, que se impõe a todos de forma indistinta e cuja existência abstrata independe da efetiva prática de infração penal. Assim, pode-se dizer que ao Estado cabe punir qualquer eventual infrator, já que no momento em que um crime é cometido, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta contra a pessoa do delinquente.Essa pretensão individual e concreta, na qual o direito abstrato se transformou, denomina-se punibilidade, que é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva. Para satisfazê-la, o Estado deve agir dentro de prazos determinados, sendo a prescrição, justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.No caso dos autos, o crime atribuído a ROGERIO PEREIRA DE SOUZA é previsto no art. 147 do Código Penal e tem pena máxima privativa de liberdade equivalente a 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa.Com base no art. 109, inc. VI do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O marco inicial é a data do fato (já que não houve recebimento da denúncia). Da data do fato (11/01/2014) até a presente data, passaram-se mais do que o período prescricional.Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de ROGERIO PEREIRA DE SOUZA, nos termos dos arts. 107, inc. IV e art. 109, inc. IV, todos do Código Penal. Sem custas processuais, devendo o cartório promover às comunicações de praxe.Ciência ao Ministério Público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após dê-se baixa e arquive-se. COLATINA, 26/07/2017 - MARCELO FERES BRESSAN - JUIZ DE DIREITO

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 10/10/2018 

IZABEL ENTRINGER
Chefe de Secretaria