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Lista 0253/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Segunda, 29 de Outubro de 2018
Número da edição: 5796
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL NORTE

CHEFE DE SECRETARIA: ALEXSANDER ALVES FERREIRA

Lista: 0253/2018


1 - 0012329-96.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Recorrido: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Recorrido: RODRIGO VERTUOSO FACHETTI
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos e fatos da r. sentença. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada esta em julgado, devolva-se ao juízo a quo, observadas as formalidades legais.


2 - 0000754-19.2016.8.08.0054 - Recurso Inominado
Recorrente: RENILSON DE SOUZA
Requerente: RENILSON DE SOUZA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24685/ES - ANA PAULA STELZER BARBOSA
Requerente: RENILSON DE SOUZA
Recorrente: RENILSON DE SOUZA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pelo Autor/Recorrente.

Devida a condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade, contudo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, proceda-se como de praxe.


3 - 0000440-58.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: RENATO BONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26567/ES - IZABELLE GIOVANA COSTA COFFLER
Agravado: RENATO BONE
Advogado(a): 155434/RJ - WELINGTON DUTRA SANTOS
Agravado: RENATO BONE

Para tomar ciência da decisão:
Assim, nos termos da decisão proferida no Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0013719-60.2017.8.08.0000 (TJES) e do ProAfR no EResp 1163020 (STJ) , na forma do artigo 1.037, II, do CPC, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça deste Estado e do STJ.


4 - 0000556-30.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Agravado: 1° JUIZADO ESP. CIVEL, CRIMINAL E FAZ. PUBL.DE ARACRUZ/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13708/ES - GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO
Agravante: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a): 27707/ES - JAQUELINI VIEIRA MACHADO
Agravado: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO
Advogado(a): 27714/ES - SAULO CELSON BERGANTINI DIAS
Agravado: MARIA DO CARMO DE JESUS MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.
   


5 - 0000352-83.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: PAULO BATISTA FORRECHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8715/ES - AUDINES ANGELO
Agravado: PAULO BATISTA FORRECHI
Advogado(a): 17136/ES - MILENA FOLLADOR JACCOUD
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001131-44.2017.8.08.0057 que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o agravante entregue a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do autor, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), com limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende o agravante ver atribuído efeito suspensivo à decisão proferida alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, por supostamente não ser o responsável pelo ato inválido e, no mérito, a regularidade da realização da prova no curso de reciclagem. É o breve relatório. De ofício, constato que foram interpostos dois Agravos de Instrumento contra a mesma decisão proferida nos autos n.º 0001131-44.2017.8.08.0057. Vejo, inclusive, que o outro Agravo de Instrumento interposto, tombado sob o nº 0000054-91.2018.8.08.9101, de minha relatoria, já foi julgado pela Turma em 18/06/2018, conforme andamento processual em anexo. Desse modo, verifico a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista o princípio da singularidade recursal e da unirrecorribilidade das decisões. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento em epígrafe. Sem custas e honorários. Publique-se na íntegra


6 - 0000479-21.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: MARIZETE LIMA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Agravante: MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a): 015499/ES - PATRICIA LIMA SANTOS
Agravado: MARIZETE LIMA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.


7 - 0000539-81.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELO MARCOS FOLLI
Requerente: ANGELO MARCOS FOLLI
Recorrido: BANCO BRASIL S/A
Requerido: BANCO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ANGELO MARCOS FOLLI
Recorrente: ANGELO MARCOS FOLLI
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO BRASIL S/A
Recorrido: BANCO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Converto o julgamento em diligência. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, prevê expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o §3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, fazer prova da sua hipossuficiência financeira, podendo apresentar qualquer documento hábil para tanto, sob pena de indeferimento do benefício, ad exemplum: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.


8 - 0000603-04.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Agravado: MARIA HELENA OST DONATELE
Frente ao exposto, flagrada a manifesta intempestividade do recurso, nego-lhe seguimento monocraticamente.


9 - 0000705-26.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Agravado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/ FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9674/ES - GIOVANI RODRIGUES DA SILVA
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Agravante: SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por falta do pressuposto recursal do cabimento. P.R.I. Preclusa esta decisão, arquive-se.


10 - 0010275-60.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros
Requerente: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Recorrido: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Requerido: G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME
Recorrido: LARA LOMAR SCHOOWAMBACH MARCHIORI - ME

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, além de CONDENAR a parte recorrente ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.


11 - 0006145-30.2015.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerente: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Recorrido: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S A
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Requerente: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS
Recorrido: LUAN JOSE GOMES DE MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


12 - 0017563-44.2015.8.08.0014 - Recurso Inominado
Recorrente: ADENIS ADILSON POLESE
Requerente: ADENIS ADILSON POLESE
Recorrido: BANCO J SAFRA SA
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24099/ES - ADRIANA STOCCO LAURETH MELOTTI
Recorrente: ADENIS ADILSON POLESE
Requerente: ADENIS ADILSON POLESE
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO J SAFRA SA
Recorrido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência da decisão:
Verifico que as partes apresentaram petição às fls. 79/82 requerendo a homologação de acordo, o qual estabeleceu que o réu, Banco J Safra S.A, pagará a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora.
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual HOMOLOGO o acordo extrajudicialmente celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15.
 
 


13 - 0000559-75.2016.8.08.0008 - Recurso Inominado
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Requerente: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Recorrido: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 20783/ES - LUCIANO FERREIRA MACIEL
Recorrido: MIRIAN VALETIM PEREIRA
Requerente: MIRIAN VALETIM PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
A transação entabulada pelas partes guarda juridicidade, motivo pelo qual, com alicerce no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente à Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e carreado aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.


14 - 0000740-83.2018.8.08.9101 - Mandado de Segurança
Impetrante: CRISTINA RODRIGUES XAVIER FUGOLIN
Litisconsorte Passivo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL FAZ PUBLICA DE NOVA VENECIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17403/ES - HENRIQUE CESANA ALMEIDA
Impetrante: CRISTINA RODRIGUES XAVIER FUGOLIN
Ante o exposto, com fundamento no art. 17, V, da Resolução 023/2016 do TJES, bem como no artigos 485, VI, e art. 330, III, ambos do CPC/15, indefiro a inicial do mandamus e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.


15 - 0000765-33.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: ARNALDO CARNEIRO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27558/ES - GEDEON FALCAO PEREIRA
Agravado: ARNALDO CARNEIRO BATISTA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.


16 - 0000766-18.2017.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Agravado: SEBASTIAO VENTURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27558/ES - GEDEON FALCAO PEREIRA
Agravado: SEBASTIAO VENTURA
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.


17 - 0002385-62.2016.8.08.0065 - Recurso Inominado
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15462/ES - ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Recorrido: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL
Requerente: ELISANGELA APARECIDA CAZOTI CANAL

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com arrimo no inciso III, do art. 932 do CPC/15, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado.
CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Sem custas processuais.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


18 - 0000246-59.2012.8.08.0007 (007.12.000246-9) - Recurso Inominado
Recorrente: AMILTON RAMOS CHAVES
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: AMILTON RAMOS CHAVES
Recorrido: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24494/ES - NEISON RICARDO DAMASCENO
Recorrente: AMILTON RAMOS CHAVES
Autor do fato: AMILTON RAMOS CHAVES

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, proceda-se como de praxe.




ECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 26 DE OUTUBRO DE 2018

ALEXSANDER ALVES FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA