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Lista 0111/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO


Lista: 0111/2018


1 - 0006278-24.2015.8.08.0024 - Medida Protetiva de Urgência
Requerente: RENATA DA SILVA MERELES MAIA
Requerido: MARCOS ANTONIO CARDOSO MAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: MARCOS ANTONIO CARDOSO MAIA
 
Intimar o advogado do requerido da decisão que revogou a medida protetiva de urgência, cujo teor segue: ..."No presente caso, os requisitos de existência e validade da presente medida desapareceram, senão vejamos.As medidas protetivas foram concedidas em março/2015 e, desde então, a Requerente não se manifestou nos autos, à exceção das vezes em que foi provocada a manifestar a necessidade de manutenção das medidas.Em tais ocasiões, ratificou seu interesse nas medidas, afirmando que o Requerido supostamente as descumpria. Entretanto, desde março/2015, não consta dos autos qualquer comunicação de descumprimento.Não trouxe a Requerente qualquer informação apta a apurar o requisito indispensável à manutenção das medidas urgentes de proteção, quais sejam indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.Não obstante presumida a ciência do Requerido quanto as medidas em razão do advogado constituído nos autos, constato que este não restou pessoalmente intimado até a presente data, uma vez que não possui endereço certo nos autos e a Requerente, muito embora por duas vezes intimada para tal fim, quedou-se inerte quanto a sua atualização. Verifica-se, portanto, a ocorrência de esvaziamento dos requisitos de existência e validade da presente, vez que a requerente não informou sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, concluindo-se de modo lógico pela sua cessação. Assim, caso não haja um motivo relevante a apontar a necessidade da Medida, deve ser a mesma revogada, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa. Sobre o tema colaciono jurisprudência:TJMG - Processo: Apelação Criminal 1.0216.14.005800-1/001 0058001-84.2014.8.13.0216 (1) - Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini - Data da publicação da súmula: 11/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RATIFICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA, COM EXTINÇÃO DO FEITO - DECISÃO DEFINITIVA - INTERPOSIÇÃO RECURSAL ADEQUADA - MÉRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O PEDIDO INAUGURAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A decisão que apenas defere ou indefere as medidas protetivas é interlocutória, portanto, impugnável por via de agravo, ao passo que, nos termos dos arts. 162, §1º, 269, 267, IV e 513, todos do CPC, a decisão que põe termo ao procedimento cautelar, com extinção do feito, é terminativa e desafia recurso de Apelação. - As medidas protetivas possuem natureza cautelar, portanto, estão atreladas à necessidade e urgência da medida, no caso concreto. Decorrido significativo lapso temporal, desde a data das supostas ameaças, sem notícias de novos episódios de violência doméstica, não se pode presumir a imprescindibilidade das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.TJMG - Processo: Apelação Criminal 1.0024.13.025678-7/001 0256787-05.2013.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion - Data da publicação da súmula: 08/10/2014. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO. 01. As medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei 11.340/2006, têm natureza excepcional e possuem características de urgência e preventividade. O longo lapso temporal decorrido entre a ocorrência do fato e presente data, retira da medida protetiva o caráter de emergência, eis porque não há falar-se em in periculum in mora.Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco. Assim, pelos fundamentos expendidos alhures, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS anteriormente nestes autos. Intime-se a Requerente no endereço constante dos autos, considerando-se válida a intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o Requerido por seu patrono constituído. Intime-se a Defensora Pública em defesa das vítimas. Notifique-se o Ministério Público. Decorrido o prazo para eventual recurso, após os registros e comunicações de praxe, determino o arquivamento do presente. Servirá o presente como mandado. Diligencie-se."


VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA FRANCO
CHEFE DE SECRETARIA