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INTIMAÇÕES

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0002245-42.2015.8.08.0007
Apelação
BRUNO SILVA GONCALVES ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. PAULO CESAR GOMES 9868 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002245-42.2015.8.08.0007
ORIGEM: 2ª VARA DE BAIXO GUANDU/ES
APTE: BRUNO SILVA GONÇALVES
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 146, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a defesa técnica do apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentada as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal dos apelantes em questão para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.



Vitória, 26 de outubro de 2018.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

 

2 NO PROCESSO Nº 0009127-17.2011.8.08.0021 (021110091275)
Apelação
JOÃO BARROSO DE OLIVEIRA NETO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009127-17.2011.8.08.0021 (021110091275)
ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES
APTE: JOÃO BARROSO DE OLIVEIRA NETO
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 314, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica JOÃO BARROSO DE OLIVEIRA NETO deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentada as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do referido apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.



Vitória, 26 de outubro de 2018.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

 

3 NO PROCESSO Nº 0002473-63.2016.8.08.0045
Apelação
CRISTIANO COSTALONGA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ELOILSON DE REZENDE COLOMBI 24736 - ES
RONAN DE ALMEIDA ORELE 27805 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002473-63.2016.8.08.0045
ORIGEM: 2ª VARA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES
APTE: CRISTIANO COSTALONGA
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 335, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica CRISTIANO COSTALONGA deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentada as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do referido apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.



Vitória, 26 de outubro de 2018.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

 

 

4 NO PROCESSO Nº 0022610-32.2016.8.08.0024
Apelação
JEFTER RODRIGUES DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0022610-32.2016.8.08.0024
ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
APTE: JEFTER RODRIGUES DA SILVA
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 228, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica JEFTER RODRIGUES DA SILVA deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentada as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do referido apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.



Vitória, 26 de outubro de 2018.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

 

5 NO PROCESSO Nº 0017304-73.2017.8.08.0048
Apelação
HIGOR SILVA PEREIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017304-73.2017.8.08.0048
ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
APTE: HIGOR SILVA PEREIRA
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Retornam os autos conclusos em decorrência da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 289, tendo em vista que, apesar devidamente intimada, a Defesa técnica HIGOR SILVA PEREIRA deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as razões recursais.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a ausência de razões de apelação, é possível a aplicação da multa processual prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, caracterizando, assim, abandono da causa, vejamos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA PELO STJ CONSTITUCIONAL. 2. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. ABANDONO INDIRETO DA CAUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal. Portanto, não há se falar em ofensa a normas da Constituição Federal, mas apenas em devida observância do regramento legal. Ademais, as leis possuem presunção de constitucionalidade, não sendo necessário observar a cláusula de reserva de plenário para declará-las aplicáveis. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à aplicação da multa trazida no artigo em comento. 2. Tendo o causídico deixado de apresentar as razões do recurso de apelação - mesmo após o Magistrado ter determinado sua intimação para apresentar a peça recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista em lei. Portanto, não se verifica a alegada violação de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 47508 SP 2015/0018545-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2015) (original sem grifo/negrito)

Diante desse contexto, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação do referido causídico, inclusive por meio de FAX/TELEFONE, caso seja necessário, devidamente certificado nos autos, para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar o ato formal de renúncia mandato.

Não apresentada as razões de recurso, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do referido apelante para constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.



Vitória, 26 de outubro de 2018.

 

ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

 

VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara