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CASSIO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002720-74.2010.8.08.0006 (006.10.002720-7) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CASSIO DOS SANTOS MONFARDINI,ISAQUE CORDEIRO ZANETTE e LUCAS RIBEIRO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos denunciados CASSIO DOS SANTOS MONFARDINI, ISAQUE CORDEIRO ZANETTE e LUCAS RIBEIRO DA SILVA, qualificados nos autos, quanto à infração penal tipificada no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, narrada na denúncia, por força do art. 107, IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.


Determino a destruição dos objetos descritos na Certidão de Registro de Objetos de fl. 23, porquanto, até a presente data, não houve requerimento de restituição, tampouco tentativa de comprovação quanto à origem lícita dos bens.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Aracruz-ES, 31/10/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas