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EDITAL 00229908920158080024

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799
 
 
Este documento foi assinado eletronicamente por VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA em 31/10/2018 às 17:41:30, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3041-1172243.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.
Telefone(s): (27) 3198-0550 - Ramal: 645 / (27) 3198-0645
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EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(Art. 573, CPC)
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0022990-89.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: LUMILUZ MATERIAL ELETRICO LTDA
Requerido: DE FATO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI EPP

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S): Requerido: DE FATO CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI EPP Documento(s): CNPJ : 07.389.056/0001-29 , atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 33.627,89 (trinta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) , acrescida de custas, se houver.


a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525);
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 


DESPACHO

Fl: O exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença às fls. 103/105, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º[1] do NCPC.Assim, considerando que o Defensor Público em atuação nos autos encontra-se na qualidade de curador especial do executado citado por edital, intime-se na forma do art. 513, § 2º, inciso IV[2] do CPC.Após, sendo o caso, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

Vitória-ES, 31/10/2018  VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas