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Lista 0467/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO


Lista: 0467/2018


1 - 0063840-69.2007.8.08.0024 (024.07.063840-8) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - AAE
Requerido: ECY SAD MATHIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - AAE

Para tomar ciência do despacho:
 - Tendo em vista o falecimento da requerida devidamente comprovada pelo oficial de justiça. defiro a substituição processual para  fazer constar no polo passivo o sucessor Eurico Sad Mathias. Cite-se no endereço declinado à fl. 67.


2 - 0032452-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerido: VITOR RIBEIRO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


3 - 0018490-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Requerido: COMERCIAL DE CARNES CANAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte autora ainda não retirou o edital de fl. 164, sendo assim intime-se o requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


4 - 0015037-69.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEWTON MACHADO DA SILVA
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11976/ES - KARINA MAGNAGO
Requerente: NEWTON MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 
Certifique-se quanto à existência de pedido de informações, bem como se foi conferido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fazendo os autos conclusos em caso positivo. 

Intime-se a parte autora para apresentar réplica.


5 - 0023756-31.2004.8.08.0024 (024.04.023756-2) - Procedimento Comum
Exequente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Requerente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Executado: CHRISTIAN TELES GALVÝO DE SÝ
Requerido: EZEQUIEL SAMPAIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: PATRICK GRACA SAMPAIO FERNANDES
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
Requerido: CRISTIAN TELLES GALVÃO DE SA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


6 - 0033570-86.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR ES
Executado: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
Pretende a parte exequente consulta ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), implantado através do Provimento 59/2013 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Pois bem.

Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, INDEFIRO a consulta pelo SREI, nos termos do que dispõe o art. 25 do Provimento CGJES nº 59/2013.
De mais a mais, a parte exequente poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos.

Desta feita, intime-se a parte exequente, para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido in albis, intime-se pessoalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.


7 - 0029927-47.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON LELLIS
Requerido: GO TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: EDSON LELLIS
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Requerido: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerido: RODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
1- Ciente da interposição do agravo
2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

3. Tendo em vista que o executado não foi encontrado, intime-se o exequente para apresentar novo endereço.


8 - 0035702-14.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MOTO MAXIMA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1- Ciente da interposição do agravo

2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 

3. Tendo em vista que o executado não foi encontrado, intime-se o exequente para apresentar novo endereço.


9 - 0032852-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Requerido: ROMULO FERREIRA LIMA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se  a parte requerente para apresentar nome e qualificação das testemunhas que deseja arrolar.
 


10 - 0002753-20.2004.8.08.0024 (024.04.002753-3) - Cumprimento de sentença
Embargante: HELIO PONCIO FRIZZERA
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: HELIO PONCIO FRIZZERA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001868/ES - JOAO BRANDINO DOS SANTOS
Embargante: HELIO PONCIO FRIZZERA
Executado: HELIO PONCIO FRIZZERA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Embargado: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que o exequente requereu a penhora online das contas da inventariante, sra. Zilma Poncio Frizzera, todavia não há nenhuma prova nos autos de que o executado faleceu.

- Sendo assim, intime-se o exequente para apresentar certidão de óbito do Requerente. Bem como, para proceder a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores, no prazo de 15 dias.


11 - 0030623-25.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Requerente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008288/ES - BRUNO DALL ORTO MARQUES
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerido: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Executado: SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA E MI
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Exequente: ALAIDE GAPARINI MULINI
Requerente: ALAIDE GAPARINI MULINI

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue consulta pelo sistema BACENJUD; 2 - Intime-se o Executado(a) para se manifestar da penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC/15. 3 – Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se Alvará da quantia bloqueada devendo ser expedido R$ 3.805,33 ( três mil oitocentos e cinco reais e trinta e tres centavos) em nome do advogado da Requerente e R$ 19.026,64 ( dezenove mil vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).
  Intime-se. Diligencie-se.


12 - 1090532-06.1998.8.08.0024 (024.98.011643-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Executado: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Requerido: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5935/ES - DINALVA PEREIRA SANDES
Executado: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Requerido: JOAQUIM JOSE DE ALMEIDA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Exequente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: CIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA

Para tomar ciência do despacho:
-Expeça-se Alvará da quantia bloqueada via BACENJUD às fls. 102/103.

- Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.


13 - 0013430-55.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: W2 SOLUCAO EMPRESARIAL EIRELI EPP
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24777/ES - ELUA MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: W2 SOLUCAO EMPRESARIAL EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o Requerente para apresentar réplica.
 


14 - 0012469-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ABIDIAS DE SOUZA e outros
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001575/ES - CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
Advogado(a): 7775/ES - ELIS REGINA BORSOI
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRD
Advogado(a): 10800/ES - MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
Requerente: AUTHEMES NUNES DOS SANTOS
Requerente: ADELINO RUI
Requerente: ALTENIO SOARES DA SILVA
Requerente: BENEDITO ALVES
Requerente: ABIDIAS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta perante a 7a Vara do Trabalho de Vitória por ABDIAS DE SOUZA E OUTROS em face de COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, pretendendo a condenação da ré a efetuar a revisão do “ Abono de Complementação” dos autores, parcela que é paga mensalmente aos autores pela Companhia Vale do Rio Doce.,nos moldes apresentados na inicial;   Foi realizado junto a 7º Vara do Trabalho diversos atos processuais, sendo inclusive proferida sentença às fls. 271/272, rejeitando integralmente os pedidos formulados pelos autores. Após a apresentação de Recurso Ordinário pelos autores o Tribunal Regional do Trabalho rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e deu provimento no sentido de afastar a prescrição total acolhida, declarando prescritas somente as diferenças referentes ao quinquenio anterior a propositura da demanda, que ocorreu em 18/12/2004, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho para reabertura da instrução processual e novo julgamento da lide.   Após a reabertura da instrução processual foi designada perícia contábil, apresentado laudo pelo perito André Tendler Leibel. Às fls.653 consta decisão do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória determinando a remessa dos autos a justiça comum, sob alegação que recentes julgados do STF firmaram entendimento definindo que as lides que tratam de previdência complementar devem ser apreciadas pela justiça comum.   Recebidos aos autos neste juízo foi prolatada decisão às fls. 1022/ 1024 alegando que houve mudança de entendimento pelo STJ e TST a respeito da matéria desta lide declarando a incompetência da justiça comum estadual e determinado o retorno dos autos à 7º Vara do Trabalho.   Com o retorno dos autos para a Justiça do Trabalho foi proferida uma decisão pelo magistrado requerendo o retorno para o juízo da 9º Vara Cível de Vitória para caso queira declarar conflito negativo de competência.   Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que conforme decisão já proferida por este juízo a parcela “ Abono de Complementação” pleiteada pelos autores, “não decorre de relação entre o participante e previdência privada de natureza civil, mas sim de obrigação do empregador fundada diretamente em contrato de emprego, não se assemelhando, portanto, à hipótese julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n. 586.453/ RS e 83.050/RS, que tratam de matérias de repercursão geral”.   Na referida decisão de fls. 1022/1024 foram apresentados diversos julgados proferidos pelo STJ e TST que embasaram o entendimento.   Sendo assim, não posso concordar com a posição lançada nos presentes autos pelo Magistrado Titular da 7a Vara do Trabalho do Juízo de Vitória, conforme razões apresentadas na decisão de fls. 1022/1024.   Assim sendo, este juízo não é competente para processar e julgar a presente ação.   Ainda, na forma do art. 66, II do CPC, c/c art. 105 I d, da CF/88, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.   Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça para processamento e apreciação.   Intimem-se Diligencie-se  


15 - 0035671-28.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 217017/SP - FELIPE NAVEGA MEDEIROS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o executado para se manifestar da petição de fl. 125/130.

- Após, façam-me os autos conclusos para decisão.


16 - 0023981-70.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA
Executado: SMT SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Exequente: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA - LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Tendo em vista que a parte autora ainda não retirou o edital até a presente data, intime-a para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Vitória, 30/10/2018.   MARCOS HORACIO MIRANDA
JUIZ(A) DE DIREITO


17 - 0000442-36.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCELO NASCIMENTO M N AUTOMOVEIS ME
Executado: ATIVA ASSESSORIA ADM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO
Exequente: MARCELO NASCIMENTO M N AUTOMOVEIS ME

Para tomar ciência do despacho:
 - Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 41.


18 - 0016209-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BARCELONA
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE BARCELONA
Requerido: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008043/ES - GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Requerido: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Reconvinte: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDE DE BARCELONA
Reconvido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONDE DE BARCELONA

Para tomar ciência do despacho:
-Verifico que o despacho de fl. 283 não intimou o Requerente/ Reconvido para réplica, uma vez que intimou a parte somente para reconvenção.

- Sendo assim, intime-se o Requerente/ reconvindo para apresentar réplica. Após façam-me os autos conclusos para análise das preliminares aduzidas em sede de contestação e contestação a reconvenção.


19 - 0033246-57.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI
Requerido: CARTOES AVISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SUPERMERCADO COMPRE BEM EIRELI
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: CARTOES AVISTA
Advogado(a): 20899/ES - PAULA AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: CARTOES AVISTA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, abrindo-se prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro aos requerentes e depois ao requerido.


20 - 0019012-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME
Requerido: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19630/ES - RODRIGO RAMOS
Requerente: JOSE SALGUEIRO TEIXEIRA ME

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pedido constante à inicial. Pois bem. Denota-se que a parte autora foi devidamente intimada do r. Despacho de fls. 23, para trazer aos autos no prazo de 15 dias, elementos que evidenciem a necessidade da gratuidade pretendida, conforme artigo 99, §2º do CPC, e que não esboçou qualquer manifestação, a não ser uma petição de substabelecimento. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso, a parte acostou ao rol de pedidos a concessão do benefício de gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar sua necessidade. Portanto, não havendo comprovação de que o autor não possa arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. Nessa senda são os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016) Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência do autor, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, §2º do NCPC Incontinenti intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. Diligencie-se. Vitória, 30 de Outubro de 2018 MARCOS HORÁCIO MIRANDA Juiz de Direito


21 - 0003474-88.2012.8.08.0024 (024.12.003474-9) - Monitória
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Requerido: CLEIDIANE GOMES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22541/ES - EVANDRO ETIENNE LINS TRISTÃO
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS
Advogado(a): 15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Requerente: ADEMILSON MARCOS DIAS PINHEIROS

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


22 - 0000488-88.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO DOS SANTOS BARREIRAS EPP
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: ROBERTO DOS SANTOS BARREIRAS EPP
Advogado(a): 148303/RJ - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que ainda não houve a alteração do patrono do requerente conforme determinado pelo despacho de fl.99.

- Sendo assim, proceda nova intimação do despacho de fl. 99 devendo ser intimado o advogado Manoel Louback Vieira Junior, OAB/ES 20.941.


23 - 0019413-98.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES
Executado: EDUARDO BRAZ DA VITORIA E CIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


24 - 0024178-88.2013.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Réu: BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20276/ES - LEONARDO FERNANDO AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Autor: LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Réu: BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, abrindo-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, primeiro aos requerentes e depois a parte requerida, conforme art. 364, § 2º do NCPC.


25 - 0003810-58.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Advogado(a): 20913/ES - FELISMINO JOSE DE ALCANTARA
Requerente: IZA ROCHA VIEIRA GONCALVES
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


26 - 0013571-40.2018.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: RAFAEL SECOMANDI TOLEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 29666/ES - TAYO SIPOLATTI CONTI
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o Requerente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


27 - 0009705-44.2006.8.08.0024 (024.06.009705-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANTONIO FRANCISCO LOUZADA GOMES
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerente: ANTONIO FRANCISCO LOUZADA GOMES
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA
Advogado(a): 10097/ES - PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO
Requerido: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Veriico que o executado apresentou Agravo de Instrumento no Recurso Especial bem como Agravo de Instrumento no Recurso Extraodinário, sendo juntado aos autos a decisão do AI no recurso especial tendo este transitado em julgado em 27/06/2018.  O exequente foi intimado para apresentar certidão de trânsito e/ou em que fase se encontra o referido recurso, apresentando o transito em julgado da decisão do recurso especial.. Todavia verifico que à fl. 756 consta certidão certificando a interposição de AI no Recurso Extraordinário dentro do prazo legal, sendo assim, intime-se o executado para informar em que fase encontra-se este recurso.

- Após, façam-me os autos conclusos.


28 - 0022934-51.2018.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ALIANCA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: UNISAN OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11323/ES - RAFAEL LIBARDI COMARELA
Requerente: ALIANCA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de UNISAN OFFSHORE AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, qualificados na inicial. Alega a parte autora que firmou com a requerida contrato particular de locação de bem móvel, cujo objeto é o aluguel de um veículo empilhadeira, modelo GP 190VX da marca Yale, de propriedade da Aliança Fomento Mercantil Ltda. A posse foi disponibilizada à Requerida pelo período de 12 meses mediante o pagamento mensal de R$ 500,00.
  Ocorre que a requerida jamais realizou o pagamento da quantia mensal estipulada, e nega-se promover a devolução do aludido bem.
  Informa ainda que, o bem vem sendo utilizado pela requerida para manutenção de suas atividade na CODESA, Av. Getúlio Vargas, Nº 556, Centro, Vitória-ES, CEP: 29010-945, local onde o bem se encontra atualmente. Desta forma, diante da conduta ilícita estabelecida pela requerida, consubstanciada na posse precária e na negativa da devolução do bem móvel locado, resta a propositura da presente demanda.
  Requer que seja concedida liminar de reintegração do bem móvel, veículo empilhadeira – GP 190VX – Yale, o qual se encontra nas dependências da CODESA – Companhia Docas do Estado do Espírito Santo, localizada na Av. Getúlio Vargas, Nº 556, Centro, Vitória-ES, Brasil, CEP 29010-945, fixando multa diária devida em caso de descumprimento .
        É o breve Relatório. Decido.   Dispõe o artigo 560, do Código de Processo Civil, que o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.     Em juízo de cognição sumária, verifico que os argumentos expostos na exordial e os documentos a ela acostados permitem de plano, uma compreensão segura de que o veículo da empresa autora foi tomado pelo requerido tendo este uma posse injusta do automóvel.   Em conformidade com o disposto no 562, do Código de Processo Civil e, em razão dos argumentos expostos e documentos atrelados na petição inicial, entendo que estão presentes os requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), motivo pelo qual DEFIRO a medida liminar de reintegração de posse do bem objeto da presente demanda.     Expeça-se mandado de reintegração de posse por oficial de justiça, na forma do artigo 536 e §2º, do Código de Processo Civil.   Cite-se o requerido, devendo a parte autora observar o prazo máximo estipulado no artigo 564, caput, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a demanda no prazo legal.   Intime-se a autora   Vitória, 22 de Agosto de 2018.       MARCOS HORACIO MIRANDA Juiz de Direito


29 - 0017618-33.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Executado: JUNIO SIMAO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7077/ES - BRUNO DE PINHO E SILVA
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Advogado(a): 16550/ES - FERNANDA BISSOLI PINHO
Exequente: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER SA
Advogado(a): 20703/ES - IAN NOUR DE ALCANTARA SOARES
Executado: ALESSANDRO GOMES DE MELLO
Executado: GEANCARLO DE ALCANTARA SOARES
Advogado(a): 26136/ES - MARIAH SARTÓRIO JUSTI
Executado: JOVIANA PEDRONI DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Executado: JOVIANA PEDRONI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Queira ao cartório providenciar a abertura de um novo volume a partir das fls. 300.

- Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito para análise do pedido de BACENJUD


30 - 0038610-73.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: MIRIA LESSA BATISTA HONORATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a executada foi devidamente citada e não se manifestou nos autos, sendo assim, intime-se a parte autora para tomar ciência do auto de depósito provisório de fl. 51 bem como requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


31 - 0014401-40.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: LINDALVA BATISTA CAMARGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada e não se manifestou nos autos, sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


32 - 0034717-84.2011.8.08.0024 (024.11.034717-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Requerido: ANA PAULA FERNANDES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte autora foi devidamente citada e não apresentou resposta, sendo assim intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
 


33 - 0028483-91.2008.8.08.0024 (024.08.028483-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: KVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se o requerente para apresentar endereço válido dos requeridos.
 


34 - 0031537-50.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: SILVIO SEVERIANO BRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em sua residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias


35 - 0017236-98.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: SABRINA DA PENHA ROCHA MONJARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a executada foi devidamente citada, não sendo encontrados bens passíveis de penhora em sua residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias


36 - 0031326-63.2007.8.08.0024 (024.07.031326-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL
Executado: BENEMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que a parte executada foi devidamente citada e não apresentou resposta. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.


37 - 0039253-02.2015.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerente: VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 - Verifico que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou resposta. Sendo assim, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.
 


38 - 0024398-52.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I
Executado: JOSE JOVENIR ROSSI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, tendo em vista que a parte requerida foi citada e não se manifestou.
 


39 - 0042571-32.2011.8.08.0024 (024.11.042571-7) - Procedimento Comum
Requerente: CL2 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME
Requerido: PEDRO MIGUEL MONDADORI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: CL2 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
 -Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias.
 


40 - 0004265-04.2005.8.08.0024 (024.05.004265-4) - Procedimento Comum
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: MARCOS ANTONIO FREITAS
Requerido: MARCOS ANTONIO FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:
 Compulsando os autos é possível verificar que desde o início da lide a parte exequente foi patrocinada pela Dra. Patricia Nunes Romano Tristão Pepino, sendo o contrato extinto unilaralmente. Todavia, há previsão contratual de pagamento de honorários entre a Requerente e sua advogada, razão pela qual defiro a reserva de honorários em favor dos referidos patronos, na ordem de 15% referente aos honorários contratuais (conforme contrato acostado aos autos) e  10% referente a sucumbência arbitrada judicialmente, ambos a incidir sobre o valor que vier o exequente a receber em razão da aludida ação.

Queira ao cartório proceder à identificação da reserva de honorários na capa dos autos, mantendo o cadastro dos referidos patronos para futuras intimações de toda decisão que doravante seja relacionada ao recebimento do referido crédito.


41 - 0000741-91.2008.8.08.0024 (024.08.000741-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: J.B.D.S. e outros
Requerido: J.C.P.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: C.A.B.
Requerido: J.C.P.D.C.
Advogado(a): 12820/ES - ARILDO RAMALHO MARQUES
Requerido: N.S.
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: A.L.D.
Requerente: J.B.D.S.
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Requerido: J.C.D.O.C.
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 20725/ES - PEDRO BONINI BARBOSA
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 17071/ES - SUZANA MEIRELES TRINDADE RENOLDI
Requerido: J.C.D.O.C.
Requerido: M.A.D.O.C.
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: M.A.D.O.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação declaratória de ato ilícito C/C reparação de danos morais e materiais proposta por JOÃO BATISTA DALLAPICOLLA SAMPAIO E OUTRA em face de JOSE CARLOS PEREIRA DA CUNHA E OUTRA.   O exequente requereu seja realizada consulta via BACENJUD, INFOJUD, pleiteou a suspensão da CNH do executado, bem como a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes.   É o relatório. DECIDO.   INDEFIRO o pedido de penhora via BACENJUD e INFOJUD pleiteado às fls. 555/557 uma vez que as últimas foram realizadas recentemente, conforme fls. 526/552.     Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade a execução pecuniária, ficando a seu cargo estabelecer medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos moldes do art.139, IV do CPC.   Senão vejamos:  
Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n)
  A referida mudança está calcada no cenário da execução brasileira, onde executados esvaem seu patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido, uma vez que não se encontram bens passíveis a penhora.   Com a concretização do Novo Código de Processo Civil abriu-se uma esperança para a execução, isto porque, as possibilidades ofertadas aos juízes para satisfação da dívida se estenderam de uma forma a dar expectativa, fé, e perspectiva aos exequentes, na esperada efetivação do direito.   Entendo que o referido poder conferido aos magistrados pelo Novo Código de Processo Civil, na verdade, nada mais é do que um poder-dever, em que este após esgotado os atos procedimentais regulares, pelo insucesso, caberá/deverá o Juiz aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art.139, IV, a fim de satisfazer o cumprimento da obrigação.   Assim, esclareço que as medidas elencadas no citado artigo, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado.   Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta:   (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente.Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do" cumprimento de sentença "indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema.Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". (…) Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774)   Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396 , que se depreende:   O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos.   Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução)   Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz)   Embora o artigo 139, IV do CPC permita a utilização de medidas atipicas e coercitivas, a aplicação de tais medidas devem ser devidamente justificada, sendo necessário plausabilidade e urgência. Não vislumbro nos presentes autos fundamento que justifique os pedidos de fls. 328, sendo medida irrazoavel para o caso em tela.   No mesmo sentido vejamos o seguinte julgado:   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO RÉU EM SUBSTITUIÇÃO À CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANÁLISE QUANTO À ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CAUTELARES PESSOAIS. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Para a decretação de medidas cautelares pessoais é necessária a mensuração de adequação e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais do réu, conforme preconiza o art. 282 do CPP. 3. Não apresentada fundamentação idônea à medida cautelar de retenção do passaporte, uma vez que não demonstrado concreto receio de fuga do recorrente para fora do país, há que ser revogada a medida constritiva. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para revogar a medida cautelar consistente na retenção do passaporte do recorrente, determinando sua devolução, mantendo as demais medidas cautelares pessoais impostas. (RHC 68.494/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/04/2016) .     Entendo que os pleitos de apreensão da CNH, não merecem ser acolhidos neste momento por esse Juízo. Isso porque, a aplicação do art. 139 IVdo CPC/15, deve ser reservada a situações excepcionais, em que esgotadas todas as diligências a cargo da parte interessada no intuito de prosseguir na execução.   Saliento que não desconsidero o fato de o exequente estar tentando buscar seu crédito junto ao executado por vários anos, todavia, conforme o supramencionado, entendo que as medidas pretendidas pelo exequente caracterizam-se como extremamente gravosas ao executado, devendo ser indeferido, repito neste momentop o pedido.   Incontinenti, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH.   DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SERASA/ SPC), diante do pedido expresso formulao pela parte exequente e, por verificar que a parte exequente já utilizou de vários meios para o recebimentodo crédito, sem obter êxito, nos termos do art. 782, §3º do CPC.   Ficando a serventia cientificada que a inscrição deverá ser efetivada pela própria parte requerente.   Intimem-se as partes acerca da decisão do agravo em recurso especial transitada em julgado, juntada às fls. 560/563.    


42 - 0019173-32.2006.8.08.0024 (024.06.019173-1) - Monitória
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Requerido: DIERY DA SILVA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - A.E.V.

Para tomar ciência da decisão:
 Compulsando os autos é possível verificar que desde o início da lide a parte exequente foi patrocinada pela Dra. Patricia Nunes Romano Tristão Pepino, sendo o contrato extinto unilaralmente. Todavia, há previsão expressa no contrato nas cláusulas 6.1.1 e 6.1.2 acerca dos  honorários contratuais e sucubênciais, razão pela qual defiro a reserva de honorários em favor dos referidos patronos, na ordem de 15% referente aos honorários contratuais  e  10% referente a sucumbência arbitrada judicialmente, ambos a incidir sobre o valor que vier o exequente a receber em razão da aludida ação.
Queira ao cartório proceder à identificação da reserva de honorários na capa dos autos, mantendo o cadastro dos referidos patronos para futuras intimações de toda decisão que doravante seja relacionada ao recebimento do referido crédito.


43 - 0024986-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LENI LIUZA FICHER
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS SA
Advogado(a): 12730/ES - GLAUBER ARRIVABENE ALVES
Requerente: LENI LIUZA FICHER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, apresentada por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A em face de LENI LIUZA FICHER   Alega o impugnante que a autora não colacionou aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência, devendo ser negado o pedido de assistência judiciária.   E o breve relatório com base no qual passo a DECIDIR.   Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelos autores e diante dos elementos extraídos dos autos, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-los do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC.   A Lei 1.060/50, o atual Código de Processo Civil autoriza que a declaração de pobreza apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, de modo que inexistindo provas, bem como indícios de condições financeiras do declarante, a concessão benesse configura-se como medida imperativa Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). - Diante da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, corroborada pelo comprovante de renda, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, de molde a isentá-la, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000160458642001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 29/11/0016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016).   A Requerida comprovou que teve seu pedido de prorrogação do benefício de aposentadoria do INSS por incapacidade laborativa negado. Não obstante, autora se encontra desempregada, o que a impede de auferir renda e suportar o pagamento das custas processuais.   Não havendo nos autos, pelo menos até agora, prova no sentido de que os autor/ embargante possua condições suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, entendo como devido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores. Ante o exposto REJEITO a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita. Intime-se. Diligencie-se.  


44 - 0048657-82.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA
Requerido: WESLEY GIOVANE ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13530/ES - VIRGINIA LUCIA GROSSI ZUNTI
Requerente: ESPACO DA SEGURANCA E TELEFONIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
                                                                          
Pretende a parte exequente o benefício da assistência judiciária gratuita, sob alegação de que encontra-se em uma situação econômica difícil e que não dispõe de recursos disponíveis para arcar com as custas processuais. 
Pois bem.
Denota-se, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.
Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.
Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Portanto, não havendo comprovação de que o exequente não possam arcar com as despesas do processo, não deve ser deferida a benesse pleiteada. 
                     Nessa senda são os seguintes julgados: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010073-77.2015.8.08.0011 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: JOENES MACHADO ROLY ADVOGADO: ELISANGELA BELOTE MARETO E OUTROS RECORRIDO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA E OUTROS MAGISTRADO: FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 11159001582, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 
ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1 – A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Porém, referida declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem a alegação a pleiteia. 2 – Tendo o Magistrado singular afastado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às alegações por eles lançadas e que comprovassem a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3 – Não havendo nos autos qualquer comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juízo de primeiro grau. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11159002846, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 
Além disso, cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.
Ante a ausência da comprovação de hipossuficiência da requerente, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, §2º do NCPC.
Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurí apresentado à fls. 70/79, passo a analisar.
 
O patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal. A divisão entre pessoa jurídica e pessoa física, nessas hipóteses é mera ficção estabelecida para fins tributários, como consequência, é possível a penhora de bens da pessoa jurídica quando infrutífera a tentativa de localização de outros bens pertencentes à pessoa física executada.
 
Nesse sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃ DE SENTENÇ PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DE QUE É TITULAR O DEVEDOR.
Considerando que o patrimô da firma individual confunde-se com o da pessoa fí possí a penhora de bens da pessoa jurí quando inexitosa a tentativa de localizaçã de outros bens pertencentes ao seu titular, como ocorre no caso sub judice. Precedentes. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento Nº 70063831374, Dé Nona Câ Cí Tribunal de Justiç do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/06/2015).
 
Vale mencionar que não é necessário desconsiderar a personalidade jurídica da empresa individual, em razão da confusão patrimonial existente entre esta e a pessoa física. Sendo assim, é viável a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da lide.
 
Expeça -se carta precatória no endereço de fl. 78.
 
 
 
Diligencie-se.
                                           




VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA