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Lista 0773/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 01 de Novembro de 2018
Número da edição: 5799
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO FERES BRESSAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL ENTRINGER


Lista: 0773/2018


1 - 0007895-44.2018.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CLEBSON MARTINS MIRANDA
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23772/ES - JEAN MAGNO DE CASTRO
Réu: ALAN BRETAS DE PAULO

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Alan Bretas de Paulo, dando-o como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal.   Recebimento da denúncia em 20/09/2018 (fl. 03).   Às fls. 14/21 a defesa apresentou reposta à acusação.   Pois bem.   Quanto às alegações arguidas pela defesa, entendo que estão diretamente ligadas ao mérito, e portanto devem ser apreciadas no momento oportuno de produção de provas. Ademais, não vislumbro nos argumentos da defesa qualquer hipótese que implique a extinção da punibilidade ou a absolvição sumária prima facie.   Necessário destacar que no momento da absolvição sumária vige o princípio do in dubio pro societat, sendo imprescindível a apresentação de causas manifestas e evidentes de atipicidade do fato, excludente de ilicitude, culpabilidade ou de causas de extinção de punibilidade, tal como indica o art. 397 do Código de Processo Penal.   Como visto, é essencial que se dê seguimento ao feito, proporcionando a instrução necessária. Dessa forma, designo Audiência de Instrução e JulgamentoAIJ para o dia 21/11/2018 às 17h00min.   Intimem-se, requisitem-se caso necessário, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público que também foram arroladas pela Defesa.   Intime-se o réu.   Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.




COLATINA, 31 DE OUTUBRO DE 2018

IZABEL ENTRINGER
CHEFE DE SECRETARIA