view: content - template: nenhum

Lista 0239/2018

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 09 de Novembro de 2018
Número da edição: 5804
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0239/2018


1 - 0013492-33.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: S.D.S.C.
Testemunha Réu: L.F. e outros
Réu: A.P.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Réu: A.P.P.
Advogado(a): 005162/ES - RINARA DA SILVA CUNHA
Vítima: S.D.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
2. Dispositivo.  Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal contida na denúncia, portanto, CONDENO AGEU PEREIRA PINTO pela prática do crime do art. 147 do Código Penal na forma de Lei 11.340/06, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos arts. 59 e 68, do mesmo Diploma Legal. AGEU PEREIRA PINTO agiu com dolo tendo vontade livre e decidida em causar fundado temor na vítima; não possui antecedentes criminais, conforme F.A.C. de fls. 195/196, haja vista que a sentença penal condenatória em seu desfavor proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha, no qual foi condenado em 17 anos e 06 meses de reclusão (processo número 0050482-57.2014.808.0035), encontra-se em grau de recurso de Apelação; conduta social sem informação nos autos; personalidade de pessoa descontrolada, em razão das ameaças proferidas; motivos do crime injustificáveis; circunstâncias normais; consequências próprias para o caso específico; a vítima não influenciou a ação do agente. Sopesando as causas favoráveis e desfavoráveis ao agente e, considerando a pena em abstrato imputada ao delito (detenção, de um a seis meses, ou multa), fixo a pena-base em 02 (DOIS) MESES de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Agravo a pena em 1 (um) mês de detenção ante o disposto no art. 61, II "f" do Código PenalInexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA A PENA EM 03 (TRÊS) meses DE DETENÇÃO.
  O regime inicial da pena será ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, "c" do CP. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Deixo de fixar valor de indenização mínima à mulher, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, por falta de elementos nos autos. P.R.IApós o trânsito comunique-se a SPTC, lancem-lhe o nome no rol dos culpados; comunique-se a Polícia Técnica e ao TRE, e, oportunamente, expeçam-se Guia de Execução, logo depois, arquive-se.




VILA VELHA, 8 DE NOVEMBRO DE 2018

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL