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SENTENÇA: 0011534-13.2017.8.08.0012 E 0009402-80.2017.8.08.0012

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 09 de Novembro de 2018
Número da edição: 5804
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES / EP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555
Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011534-13.2017.8.08.0012  E 0009402-80.2017.8.08.0012
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO // Acusado: JORGE DA SILVA MARTINS
Requerente: SIRLENE FERREIRA VIANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filiação: Jandira Rosa de J Ferreira; Nascimento: 27/04/1973

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) a REQUERENTE acima qualificados, de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

0011534-13.2017.8.08.0012: Acolho a manifestação ministerial (fl.23 do IP 00115341320178080012), que se trata de violação domiciliar que foi crime-meio para a prática de ofensa morais e ameaça contra o namorado, sendo essa conduta absorvida em decorrência do princípio da consunção, e por ausência da materialidade do delito de lesão corporal, pois apesar de ser encaminhada ao Departamento Médico Legal para ser examinada, não compareceu, como também, não é possível afirmar se recebeu atendimento médico, e ainda manifestou desinteresse no prosseguimento das investigações, o que prejudica a Ação Penal, assim, determino o arquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, efetua-se as baixas nos registros e as comunicações de estilo
0009402-80.2017.8.08.0012: Acolho a manifestação Ministerial: Revogo as Medidas protetivas deferidas anteriormente julgando-as extintas. Arquive-se a MPU. Às providências.”

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 08/11/2018 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas