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EDITAL FORMAÇÃO LISTA DE DATIVO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 09 de Novembro de 2018
Número da edição: 5804
Republicações:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Vara da Fazenda Pública Municipal, Juizado Especial de Fazenda Pública e JECRIM de Colatina/ES

EDITAL N.º 02/2018

EMENTA: Trata da formação de lista de advogados interessados em serem nomeados como dativos na Vara da Fazenda Pública Municipal, Juizado Especial de Fazenda Pública e JECRIM da Comarca de Colatina/ES e disponibiliza a inscrição de advogados interessados.

Considerando que, historicamente, não existe Defensor Público Estadual designado para esta Vara, permanecendo a omissão estatal mesmo após solicitações deste juízo.

Considerando o que consta na Resolução n.º 05/2018, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no e.Diário do dia 05.02.2018, estabeleceu diretrizes para ordenação dos dativos, alterada, porém, pela Resolução 032/2018, do dia 18.10.2018, segundo a qual a elaboração do rol de dativos estará a cargo da OAB, mas somente a partir de março de 2019.

Considerando a necessidade diária de serviço de defensoria nesta vara, não havendo como aguardar, até março de 2019, a apresentação de rol de dativos pela OAB, o MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal e dos Juizados Especiais Criminal e de Fazenda Públca de Colatina, torna pública a abertura do procedimento de inscrição para a formação de lista de Advogados interessados em atuar como dativos, que se dará conforme as seguintes diretrizes:

1.º Os critérios para o procedimento de inscrição de que trata este Edital, assim como os requisitos para nomeação e atuação dos advogados são aqueles estabelecidos na Resolução n.º 05/2018.

2.º Os pedidos de inscrição deverão observar, em especial, as disposições dos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Resolução n.º 05/2018, e serão apresentados no Protocolo Geral do Fórum de Colatina, entre os dias 14 e 29 de novembro do corrente ano.

3.º Até a conclusão do procedimento de inscrição aqui tratado, serão nomeados os Adovogados inscritos na lista anterior, observada a ordem nela contida.

4.º Este Edital será publicado por três dias consecutivos no Diário da Justiça deste Estado, afixando-se cópia no local de costume da Secretaria da Vara.

5.º A lista oriunda desta Vara terá validade a contar da data da sua publicação, até a apresentação da lista pela OAB, que a substituirá.

PUBLIQUE-SE esse edital no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, (Diário da Justiça Eletrônico desta Vara, bem como fixe cópias nas entradas do Gabinete e Secretaria desta UnidadeJudiciária, para ciência de todos os interessados.

ENCAMINHE-SE cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público Estadual em exercício perante esta Vara, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil na Subseção desta Comarca e à Defensoria Pública-Geral.

Colatina/ES, 08 de novembro de 2018.

GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR

Juiz de Direito