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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Segunda, 02 de Setembro de 2019
Número da edição: 5991

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5001158-61.2018.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DIEGO DOS ANJOS SOUZA

REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, BIANCA FRIGERI CARDOSO - ES13646

SENTENÇA

 

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIEGO DOS ANJOS SOUZA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pleiteia, liminarmente, que o requerido promova a baixa de gravame aposto no veículo Fiat/Linea, 1.9, placa HMB 7979; No mérito, pugna pela confirmação da liminar, pela condenação da requerida ao pagamento das multas pela ausência de transferência de propriedade de veículo no prazo de 30 dias e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00

Narra o requerente, em síntese, ter adquirido no dia 25/07/2017, o veículo FIAT/LINEA, 1.9, cor prata, ano/modelo 2009/2010 – placa HMB 7979, no município de Três Lagoas/MS. Aduz que o bem foi financiado junto a requerida. Alega ter quitado o financiamento em 03.11.2017 e que, solicitou junto ao DETRAN-ES a transferência do bem para o seu nome, sendo tal diligência negada pela Autarquia Estadual sob a justificativa de que o veículo possuía restrição por gravame. Aduz ter sido orientado pelo DETRAN-ES a solicitar a baixa de gravame junto a financeira requerida. Assevera ter pleiteado a baixa de gravame, em sede administrativa, desde fevereiro de 2018, afirmando ainda que até a data do ajuizamento da presente ação a baixa não havia sido efetivada.

Decisão em ID 1169751 indeferindo o pleito liminar.

Em contestação, a requerida aduz preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o se discuti nos autos é o contrato de compra e venda firmado junto a terceiro e preliminar de inépcia da inicial, sob a tese de que a procuração e o comprovante de residência do requerente são datados mais de 3 meses da data do ajuizamento da ação. No mérito, alega inexistência de defeito na prestação de serviço e existência de culpa exclusiva do autor,  ao argumento de que competia a ele providenciar a baixa do gravame. Por fim aduz inexistência  de dano moral.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, vez que a causa de pedir autoral é fundada em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, e não contrato de comprova e venda pactuado junto a terceiro.

Quanto a preliminar de inépcia da ação, rejeito-a, eis que a temporalidade da documentação referente a qualificação das partes, não é adstrita a um critério estável, qual seja, determinação legal, mas sim em critérios discricionários do Juízo onde observa a razoabilidade, proporcionalidade e economia processual, o que fora realizado no presente feito, já que não fora determinado por este juízo  emenda à inicial

Superadas as questões preliminares, passo ao imediato exame meritório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, com base no art. 6º, VIII da lei 8.078/90.

Analisando-se detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório, no sentido de comprovar a baixa de gravame junto ao SNG, ou ainda, alguma justificativa plausível e razoável para a demora na baixa do gravame, eis que os documentos juntados pelo demandante comprovam que a quitação do contrato de financiamento mercantil ocorreu em dezembro de 2017.

Sobre o tema, têm-se que o pedido de obrigação de fazer é regulamentado pela Resolução de nº 320 do CONTRAN, que dispõe que, após quitadas as obrigações pela parte devedora, é dever da instituição financeira proceder a baixa da restrição veicular no prazo de 10 dias, independente de requerimento do beneficiário, senão vejamos:

Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Oportuno frisar que, embora a requerida alegue culpa exclusiva da vítima, entendo que não restou configurada, eis que o consumidor, proprietário do veículo, não possuí qualquer gerenciamento sobre as restrições financeiras incluídas no Sistema Nacional de Gravames (SNG), sistema este que prevê que as restrições incluídas somente pode ser retiradas pela própria instituição ou pelo DETRAN.

Outrossim, quadra esclarecer que, muito embora conste pendência no CRV do veículo referente a alienação fiduciária pactuada por terceiro junto a BV Financeira S.A, o que se discute no presente feito é a legitimidade da manutenção do gravame de ID 1143628, que comprova que, em 06.02.2018, a transação de nº 781, efetuada pela Aymoré Financiamento, ainda se encontrava ativa. Ou seja, o mencionado documento comprova existência de defeito na prestação de serviço da ré, que manteve,  de forma ilegítima, restrição veicular junto ao sistema SNG do DETRAN mesmo após a quitação do contrato de leasing.

Assim, entendo que o pedido de obrigação de fazer deve seguir o caminho da procedência, a fim de que a financeira promova a baixa do gravame de nº 02002643/MS, incluída junto ao sistema SNG, referente ao contrato de nº AYME00351150609.

Quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado diante da manutenção indevida do gravame, estando comprovado o nexo causal, visto que a responsabilidade desta liberação é única e exclusiva da instituição financeira, razão pela qual a demora na liberação do gravame, depois de quitada a dívida e cumprida avença firmada entre os contendores, configura hipótese de dano moral, mormente porque a desídia da instituição financeira ré ao se manter inerte quanto à obrigação de providenciar a baixa da restrição não pode operar em seu próprio benefício.

Ademais, não tendo a requerida envidado esforços para concretizar o cancelamento do gravame, procedimento este de sua responsabilidade, bem como, a existência de recusa do DETRAN em providenciar o cancelamento após ser inserida a quitação do financiamento, demonstra a ocorrência da má prestação de serviço.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos, aplicáveis ao caso:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA RESTABELECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato (AgRg no AREsp 651.105/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 18/5/2015). Precedentes. 3. A teor da Súmula nº 568 do STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1667077 RS 2017/0085221-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO PAGAMENTO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA ADEQUAR O VALOR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR – APELO DO RÉU DESPROVIDO – 1- Devidamente comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora. A narrativa inicial é corroborada pelos documentos juntados aos autos. 2- A responsabilidade da Instituição Financeira é de cunho objetivo, bastando a prova do dano sofrido em decorrência de conduta omissiva ou comissiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3- Dano moral configurado ante a omissão do réu em retirar a restrição de alienação fiduciária de veículo quitado. 4- Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar proporcional ao prejuízo causado. 5- Recurso do réu desprovido. 6Recurso do autor parcialmente provido. (TJPE – Ap 0000109-84.2011.8.17.1390 – 2ª T. – Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho – DJe 25.07.2016

Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano, e; d) o caráter educativo da medida.

De olhos fitos nos escopos didático, pedagógico e sancionatório da indenização por danos morais, temperados à luz do princípio da proporcionalidade sobre as especificidades do caso concreto, para que a indenização não se torne meio de enriquecimento sem causa nem seja ineficaz em inibir a reiteração da conduta da requerida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado.

Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa em razão de inexistência de emissão de CRV no prazo de 30 dias, tenho que não merece acolhida, vez que o autor não comprovou nos autos que lhe fora aplicada a aludida multa, razão pela qual, entendo pela impossibilidade de condenação  da requerida a tal pagamento.

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para:

a) CONDENAR a requerida a promover a baixa do gravame de nº 02002643/MS, incluída junto ao sistema SNG do DETRAN, referente ao contrato de nº AYME00351150609, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a ser revertida em favor do autor. Saliento que essa determinação tem natureza de tutela antecipada, dada a verossimilhança das alegações autorais, o perigo de dano ao requerente e a reversibilidade do provimento, razão pela qual deve ser cumprida independentemente do trânsito em julgado da sentença;

b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, devendo sobre tal valor incidir juros moratório a partir da data da citação, na forma do art. 405 do CC/2002, e correção monetária com base na Tabela de Correção do ETJES a contar deste arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença desde já publicada no sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, fica desde já a requerida intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência.

1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo.

2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

 

Diligencie-se.

 

ARACRUZ-ES, 30 de agosto de 2019.


MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito