view: content - template: nenhum

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Categoria: Editais de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais
Data de disponibilização: Segunda, 07 de Outubro de 2019
Número da edição: 6016

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito da única Vara da Comarca de ITARANA/ES, por nomeação na forma da Lei, etc .... 

FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta vara única da comarca de itarana se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO nº 0000686-19.2017.8.08.0027, onde MACIEL VIGANO, requer a interdição dO SR. RENILTON CELESTE VIGANO, brasileiro, NATURAL De ITARANA/ES, NASCIDo AOS 12/11/1962, FILHo DE LEANDRO AUGUSTO VIGANO E ANASTACIA RIZZI VIGANO, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE SANTA HELENA, ZONA RURAL, ITARANA/ES, cuja SENTENÇA proferida A fls. 63/64, dos autos, EM DATA DE 23/05/2019, tem, ao seu final, o seguinte teor: " Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no artigo 4º, inciso iII, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, DECLARO A INCAPACIDADE RELATIVA DO INTERDITANDO PARA PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO DE RENILTON CELESTE VIGANO, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) O(A) SENHOR(A) MACIEL VIGANO, já qualificadO, dispensando a especialização de hipoteca. CONSIDERANDO O ESTADO E DESENVOLVIMENTO MENTAL DO CURATELADO, ESPECIFICADOS NO LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS, A CURATELA ABRANGERÁ TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DAQUELE, DEVENDO O CURADOR REGER SUA PESSOA E SEUS BENS. PORÉM, EM CASO DE ATOS QUE EXTRAPOLEM A MERA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, PRECEDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SEM custas. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 29/VERSO. Publique-se, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 755, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. r.i. Transitada em julgado, lavre-se o termo de compromisso e inscreva-se no Registro de Pessoas Naturais. tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Itarana-ES, 13/05/2019. Luís Eduardo Fachetti de Oliveira. Juiz de Direito". E, para que a referida sentença produza seus efeitos legais e chegue ao conhecimento de todos, expedi o presente edital, que será afixado na sede deste juízo, no local de costume, e publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no Diário da Justiça deste Estado. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Itarana/ES., aos DOIS (02) dias do mês de SETEMBRO (09) do ano de dois mil e DEZENOVE (2019). Eu, _____, (SILENE Regina DELBONI STUHR) ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL, o digitei, IMPRIMI e subscrevi.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA
Juiz de Direito