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Lista 0224/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 05 de Setembro de 2019
Número da edição: 5994
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0224/2019


1 - 0008517-12.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ENGLER - ME
Requerido: JOÃO VICTOR SEIDEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: ADRIANO ENGLER - ME
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


2 - 0009293-41.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ELIENE PONCIANO DE OLIVEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30344/ES - THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO
Requerente: ELIENE PONCIANO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015.

Também desta forma, informe a parte requerente para emendar inicial com valor da causa e comprovante de residência da época dos fatos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


3 - 0005295-02.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FRANCISCO CARLOS BOBBIO
Executado: FUNDAÇÃO RENOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 58749/MG - ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO
Executado: FUNDAÇÃO RENOVA
Advogado(a): 55328/RJ - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Exequente: FRANCISCO CARLOS BOBBIO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a) à fl. 114 da quantia de R$ 3.752,17 (três mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito, nos termos do petitório de fls. 120/121.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art.  924, inciso II, do NCPC.
Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo executado. Determino a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia acima indicada para a conta cujos dados constam à fl. 121 em nome do patrono do exequente.
P.R.I. 


4 - 0012012-98.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA
Executado: FABIANI PAULO FRANCISCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a executada, por seu patrono, para que diga sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 202/203, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.+


5 - 0000027-74.2012.8.08.0030 (030.12.000027-5) - Procedimento Comum
Requerente: ALCIEL ANTONIO BISSA
Litisconsorte Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Requerido: JOSE ZITENFELD CARDIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29442/BA - ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
Litisconsorte Passivo: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Requerido: JOSE ZITENFELD CARDIA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


6 - 0007458-86.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: MARIA ANGÉLICA ONCEIÇÃO ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


7 - 0002882-21.2015.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTI
Executado: OLAVIO DOS SANTOS BERNARDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18963/ES - LUCIANO LAQUINI DE ATAIDE
Exequente: CARLOS ALBERTO GIUBERTI
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 112/118, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


8 - 0005880-20.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
Executado: KAMILLA KELLY BATISTA DOS SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 26 E28, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


9 - 0008452-80.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA DA PENHA MAIA GAMA
Requerido: DINALVA DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0005562/ES - JUCELEN GAMA FILHO
Requerente: MARIA DA PENHA MAIA GAMA
    MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 82, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


10 - 0002093-51.2017.8.08.0030 - Petição
Suscitante: UNIMED NORTE CAPIXABA
Suscitado: OCEANICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Suscitante: UNIMED NORTE CAPIXABA
  INTIMAR O AUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DO AR DE FLS. 116/117, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


11 - 0009292-56.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUZINETE SOARES
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30344/ES - THIAGO RIBEIRO DO ROSARIO
Requerente: LUZINETE SOARES

Para tomar ciência da decisão:
A exigência contida no art. 291, do CPC/2015 de que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico, é fixada no livro do processo de conhecimento, constando, inclusive, dentre os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319, do CPC/2015. Analisando os autos, noto que a parte autora pretende a condenação ao pagamento dos lucros cessantes no valor mensal de R$1.767,50 a partir do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o valor da causa mencionado à fl. 16 apenas abarca a quantia dos danos morais (R$500.000,00) e lucros cessantes da data de novembro de 2015 até 11.06.2019 (R$78.525,00). Diante da constatação retro, verifica-se que à presente demanda não foi atribuído o valor adequado, eis que a parte autora apontou somente os valores mencionados, totalizando R$578,525,00. Não havendo a sua adequação, por ser um dos requisitos da petição inicial e o magistrado, percebendo divergência entre o valor indicado e o efetivo conteúdo econômico da demanda, poderá corrigi-lo de ofício, conforme o contido no § 3º do art. 292 do CPC/2015. Por essa razão, intime-se a parte requerente para, no prazo de quinze dias, na forma do art. 319, V c/c art. 321, ambos do CPC/2015, promover a emenda da inicial atribuindo-se o devido valor à causa. Ainda, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor na inicial tenho que, no plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica do (s) autor (es), uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como contracheques, pró-labore, declaração de ajuste de imposto de renda etc. Por essas razões, intime-se a parte requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321, do CPC/2015, promova a emenda à inicial, atribuindo-se o devido valor à causa, bem como traga aos autos documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência financeira, a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


12 - 0006205-92.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CLUBE EXATA DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA
Requerido: BERNARDO GUEDES DE COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Requerente: CLUBE EXATA DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 61-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


13 - 0003765-60.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A
Requerido: CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: CLAUDIA CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 30/07/2020, as 14h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


14 - 0002378-73.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CAROLINA SOARES DE ANDRADE
Requerido: RAMELA GIRALDELI CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Requerido: RAMELA GIRALDELI CORREA
Advogado(a): 20855/ES - THIAGO DURAO PANDINI
Requerente: ANA CAROLINA SOARES DE ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 30/07/2020, as 15h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


15 - 0014421-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANACLETO FABRE CIPRIANO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: ANACLETO FABRE CIPRIANO

Para tomar ciência da decisão:
De início, verifico que a manifestação das partes não detém qualquer substrato técnico ou fático que se contraponha ao orçamento apresentado pelo perito, sendo meras ilações. Assim, considerando a manifestação do perito às fls. 173/175, que concordou em reduzir os honorários fixados, e não havendo demonstração de exorbitância do valor, ainda mais quando se está diante de uma demanda com complexidade, fixo o valor da perícia em R$ 4.990,00, conforme proposta apresentada pelo perito. Intime-se a parte para depositar o valor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. A parte deverá ser advertida de que a resistência injustificada ao cumprimento da presente ordem poderá ser sancionada. O “expert” deverá apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do depósito. Com a juntada do laudo, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem. Após, façam-se conclusos.


16 - 0021547-51.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: SIT SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA & LOCAÇÃO LTDA
Executado: RENATO ALVES MOREIRA
Requerido: RENATO ALVES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29099/ES - FLAVIO SOARES MATOS
Executado: RENATO ALVES MOREIRA
Requerido: RENATO ALVES MOREIRA
Advogado(a): 93861/SP - FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR
Requerente: SIT SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA & LOCAÇÃO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada. Pela reprovável conduta do executado ao opor resistência injustificada ao andamento do processo, na forma do art. 80, IV, do CPC, reputo-o por litigante de má-fé, aplicando-lhe a sanção do art. 81, do CPC, obrigando-o ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da condenação. Intimem-se todos sobre a presente decisão bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, trazer nova planilha de débito, nos termos da sentença de fls. 90 e verso e 115. Intimem-se. Cumpra-se.


17 - 0002069-52.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESCELSA, ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: DADALTO E BASSINI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: EDP - ESCELSA, ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos e, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença tal como foi lançada. Diligencie-se.


18 - 0010875-52.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: BBG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS E SERVICOS TECNICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
    INTIMAR PARA PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O CÁLCULO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LEI ESTADUAL 9.974/2013) RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA A COMARCA DE SERRA/ES, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DO ATO REQUERIDO.


19 - 0005416-55.2003.8.08.0030 (030.03.005416-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS NEVES S/A
Executado: EDITORA E DISTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL S/A e outros
Requerido: GUERINO LUIZ ZANON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172594/SP - FABIO TEIXEIRA OZI
Executado: EDITORA E DISTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL S/A
Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Requerido: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
Requerido: GUERINO LUIZ ZANON
Executado: GUERINO LUIZ ZANON
Executado: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
Requerido: GUERINO LUIZ ZANON
Executado: GUERINO LUIZ ZANON
Executado: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
Advogado(a): 12204/ES - MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS NEVES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a retificação do pólo ativo, devendo constar a Massa Falida de Banco Santos Neves S.A., com alteração na autuação e no sistema ejud.

Defiro, outrossim, o pedido de fl. 191, devendo a exequente ser intimada, por seu patrono, para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos originais que instruiram a inicial. Com a juntada de tais documentos, vistas à parte executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


20 - 0002836-90.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: ALINE DE FRAÇA DELAIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8695/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
Requerido: ALINE DE FRAÇA DELAIA
Advogado(a): 22.735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 30/07/2020, as 16h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


21 - 0012448-86.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A
Suscitado: LORRAYNNE SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Suscitante: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE S.A
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Suscitado: LORRAYNNE SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 04/08/2020, as 15h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


22 - 0008347-06.2018.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: TARCISIO COSLOP JUNIOR e outros
Embargado: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Embargado: PATIOMIX LINHARES SHOPPING CENTER SPE LTDA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Embargante: TARCISIO COSLOP JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
1.Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 04/08/2020, as 15h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2.Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4.Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6. Por fim, ressalto que eventual pedido de cancelamento da audiência ora designada por ausência de interesse na composição amigável não ensejará a conclusão do feito. 7.Diligencie-se.


23 - 0012058-19.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FARMACIA IPIRANGA LTDA ME e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26189/ES - VERONICA JARDIM DOS SANTOS
Requerente: FARMACIA IPIRANGA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora, por seu patrono, sobre o indeferimento do pedido de efeito ativo no agravo de instrumento, cuja decisão foi juntada às fls. 67/68, bem como para promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Diligencie-se.


24 - 0000640-21.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MICHELLE LOPES THIES FERRACO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Autorizo o desentranhamento dos documentos de fls. 05/36 ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 2.Após, arquivem-se com as devidas baixas dos autos. 3. Cumpra-se.


25 - 0009269-13.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZA FRANCISCA FERREIRA
Requerido: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: TEREZA FRANCISCA FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


26 - 0909505-86.2009.8.08.0030 (030.09.909505-8) - Despejo
Requerente: NILZA FAZIO ZANETTI
Requerido: GILDO ZANETTI JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7226/ES - RENATO JULIO GUERRA
Requerente: NILZA FAZIO ZANETTI
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerido: GILDO ZANETTI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação de fl. 529 verso sobre o falecimento de Nilza Fazio Zanetti, bem como a informação acostada à fl. 530 acerca da ausência de interesse processual  do espólio dela no prosseguimento da ação de despejo, intimem-se as partes, por seus patronos constituídos, para que se manifestem sobre tais questões, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


27 - 0009215-47.2019.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ENES NOGUEIRA GAMA
Executado: FUNDAÇAO RENOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28094/ES - LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE
Exequente: ENES NOGUEIRA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, bem como trazer aos autos declaração idônea de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


28 - 0005048-55.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIANE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: MARIA JOSE FERREIRA BACETE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerente: JOSIANE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a notícia do falecimento do requerido Francisco Gama Curto, intime-se a parte autora, por seu patrono, para promover a habilitação dos herdeiros ou do espólio, caso haja inventário, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


29 - 0009062-87.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Réu: LAGOS E ANCHIETA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Autor: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Como sabido, o art. 831 do Código de Processo Civil preceitua que "a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios." Os §1 e 2º, do art. 840, estabelecem que os bens penhorados poderão ser depositados em poder do executado quando não houver depositário fiel, se tratar de bens de difícil remoção ou com a expressa anuência do exequente.
Compulsando os autos, é possível verificar que a parte exequente manifestou expressamente sua
vontade de que os bens indicados à fl. 141 sejam entregues ao mesmo. Ademais, verifico que os descritos à fl. 141, com exceção do veículo, que foi mencionado não estar em posse do executado, não são de difícil remoção. Sendo assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, procedendo o Sr. Oficial de Justiça com a penhora, avaliação e remoção dos bens mencionados à fl. 141, quais sejam, os quadros e a coleção de moedas, depositando em mãos do exequente. Ofertados embargos, autuar em apenso, certificar a tempestividade (art. 915, CPC) e após conclusos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Advirta-se o executado que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC).


30 - 0001958-44.2014.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: NUNES REMOCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerido: NUNES REMOCOES LTDA
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerido: NUNES REMOCOES LTDA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência da decisão:
HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DECLARO SUSPENSA a ação de execução durante o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, qual seja, até 16/12/2022, DETERMINANDO a suspensão do feito até o termo do referido prazo ou manifestação da Exequente. AGUARDE-SE em escaninho próprio, com controle semestral, procedendo-se às anotações e registros devidos. Findo o prazo, independente de nova intimação, a Exequente deverá se manifestar em 05 (cinco) dias, presumindo-se a satisfação do crédito em nada se requerendo. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e conclusos. DILIGENCIE-SE.


31 - 0011936-45.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DA SILVA SANTOS
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: RODRIGO DA SILVA SANTOS
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Requerido: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença. Defiro a expedição de 02 alvarás eletrônicos na forma pleiteada à fl. 284 para levantamento do valor depositado à fl. 281.
P.R.I. 


32 - 0010642-50.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: PROSHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A
Réu: D. BRYTHES COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 72789/RS - BRUNO ELY SILVEIRA
Autor: PROSHOWS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS S.A

Para tomar ciência do despacho:
1) O exequente pleiteia a penhora online via sistema BACENJUD, contudo não informa o valor atual de seu crédito. Desse modo, INTIME-SE o Exequente para trazer aos autos o valor atualizado do débito, a fim de possibilitar as providências via sistema BACENJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Transcorrido in albis o prazo acima assinalado, INTIME-SE pessoalmente a parte Exequente, por intermédio de seus representantes legais, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Após, façam-se os autos conclusos.


33 - 0011034-87.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANTONIO BROMMOCHENKIS e outros
Requerido: MARIA ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Requerido: MARIA ALVES DOS SANTOS
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: EVANILDA ALVES DO SANTOS
Requerente: ANTONIO BROMMOCHENKIS

Para tomar ciência do despacho:
Observo que a parte requerida cumpriu com a determinação de fl. 87 e que a parte requerente não se manifestou, fl. 94-v. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


34 - 0009310-77.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES GENUARIO DOS SANTOS
Requerido: SILVIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: MARIA DE LOURDES GENUARIO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


35 - 0003614-60.2019.8.08.0030 - Monitória
Autor: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
Réu: SO GRAMA TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27778/ES - JOSE APARECIDO ROSA MOREIRA
Autor: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Autor: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 10.160,67 (Dez mil, cento e sessenta reais e sessenta e sete centavos), devido pela parte requerida, que deverá ser atualizado, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data de atualização da dívida (26/07/2019), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Precluso o prazo recursal, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição online do requerido junto ao CADIN/ES, em observância ao Ofício Circular nº 031/2013, da Corregedoria Geral de Justiça/ES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


36 - 0002939-68.2017.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Autor: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA
Réu: WELLINGTON MEDEIROS CAMARA ME (ARTE DA TORRA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Autor: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 93-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


37 - 0014163-08.2014.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
Requerido: RORLIVAN DOS ANJOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: CRISTO REI EDUCACIONAL LTDA
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 145-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


38 - 0010764-68.2014.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: MARCSON ROSA MARTINS e outros
Requerido: WAGNER MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: MARCSON ROSA MARTINS
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: MARCSON ROSA MARTINS
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 242-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


39 - 0007242-28.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
Requerido: LUCIANO CANDEIAS BRZESKY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S A
  INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR AOS AUTOS O AGENTE FIDUCIÁRIO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


40 - 0013445-69.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HOSPITAL UNIMED
Requerido: JOSENILDO EZEQUIEL DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Requerente: HOSPITAL UNIMED
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 68-v, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


41 - 0008904-61.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Executado: MOVEIS TRIUNFO EIRELI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a): 18424/ES - LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 224/405, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


42 - 0003018-76.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EVA ALVES DE SOUZA WESTPHAL
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25609/ES - ANDRE APARECIDO SOARES DA ROCHA
Requerente: EVA ALVES DE SOUZA WESTPHAL
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


43 - 0004342-38.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: ALMIR GERALDO PANDOLFI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29830/ES - AMANDA GARCIAS DE ARAUJO
Réu: ALMIR GERALDO PANDOLFI
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Réu: ILDA DAMARCHI DAMBROZ PANDOLFI
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando sua pertinência com o deslinde do feito.

Diligencie-se.


44 - 0012324-45.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDNO SANTOS DA CRUZ
Requerido: CONSORCIO TERRABRAS BSM METRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: EDNO SANTOS DA CRUZ
Advogado(a): 16808/ES - ROSANA CAROLINO REZENDE
Requerido: CONSORCIO TERRABRAS BSM METRO
Advogado(a): 11552/BA - WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Requerido: CONSORCIO TERRABRAS BSM METRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se as partes para que apresentem o acordo original firmado, no prazo de 5 (cinco) dias.
2. Diligencie-se.


45 - 0009766-95.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANACC- ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Requerido: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: ECO 101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: ANACC- ASSOCIAÇÃO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, declarando, desde já, o trânsito em julgado do presente comando. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


46 - 0011882-40.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE COMENDADOR RAFAEL - ASPECOR
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20697/ES - ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE COMENDADOR RAFAEL - ASPECOR
Advogado(a): 161329/RJ - ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE COMENDADOR RAFAEL - ASPECOR

Para tomar ciência do julgamento:
O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013). PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. - Se, intimado para emendar a exordial sob pena de indeferimento, o autor deixa de sanar as falhas, autoriza-se extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência dos artigos 295, 284 e 267, I do Código de Processo Civil. (TJ-MG 101450846773950011 MG 1.0145.08.467739-5/001 (1), Relator: FERNANDO BOTELHO, Data de Julgamento: 17/12/2009, Data de Publicação: 05/03/2010). Nestes termos, ante a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais no prazo legal, ou mesmo depois da ciência de que seu pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita havia sido rejeitado, não há outra alternativa senão indeferir de plano a inicial, aplicando-se o disposto no art. 485, IV do CPC. DISPOSITIVO 1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando o autor pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Sem custas e honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C


47 - 0009263-06.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR MACHADO
Requerido: RENZO ANTONIO SONEGHET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ADEMAR MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Analisando a peça inicial com maior profundidade, extraio que a parte autora pede a anulação do negócio jurídico. Como se sabe, será anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171). Ainda, para cada tipo elencado no art. 171, do CC, existe uma gama de situações passíveis de enquadramento. Todavia, pela regra da adstrição, o juízo fica vinculado aos fatos e pedidos, devendo a parte expô-los de forma clara e adequada, a fim de que o adversário possa apresentar defesa efetiva. Em outras palavras, não pode a parte fundamentar o pedido de anulação do negócio jurídico no suposto inadimplemento, ou mencionar de forma genérica as razões para anulação, uma vez que os pedidos devem decorrer logicamente da causa de pedir remota. Assim, verificando que a peça exordial não expõe de forma clara e precisa quais são os fatos que ensejam o pedido de anulação do contrato, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a peça, adequando-a, sob pena de extinção por inépcia. Deverá no mesmo prazo a parte autora juntar outros documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência, bem como comprovante de residência válido. Apresentada a petição de emenda à inicial, venham os autos conclusos para análise. Consigno que o prazo para defesa iniciará a partir do comando que analisar a emenda. Intimem-se. Diligencie-se.


48 - 0003943-72.2019.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: C R SANTOS E CIA LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 3.820,30 (três mil, oitocentos e vinte reais e trinta centavos), devido pela parte requerida, que deverá ser atualizado, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data de atualização da dívidarazão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenaçãona forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Fica a parte requerida advertida que após o transito em julgado da presente deverá efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ver a sua dívida automaticamente acrescida de 10% (STJ-RJ 359/117: 3ª T. REsp 954.859). Não havendo o pagamento, façam-se os autos conclusos para realização de diligências pelos sistemas judiciais. Precluso o prazo recursal, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Não havendo o pagamento voluntário das custas, proceda-se a inscrição online do requerido junto ao CADIN/ES, em observância ao Ofício Circular nº 031/2013, da Corregedoria Geral de Justiça/ES. Advirto que a intimação da sentença deverá ser realizada por edital, às expensas da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


49 - 0009298-63.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE APARECIDA CAPUCHO GAMA CURTO
Requerido: CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA
Requerente: SIMONE APARECIDA CAPUCHO GAMA CURTO

Para tomar ciência do despacho:
Passo a examinar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pretendida pela parte autora na inicial e a regularidade formal da petição inicial. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e, atualmente, pelos art. 98 a 102 e 1.072, III, do CPC/2015. O art. 98, do diploma retro citado, restringe expressamente o benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Por outro lado, o § 3º, do art. 99, do mesmo códex, presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, que, popularmente, é conhecida por “declaração de pobreza ou de miserabilidade”. Entretanto, esta presunção não é absoluta, visto que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar sob o pálio da AJG, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Deste modo, a afirmação de que as partes não possuem recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação da parte postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça. In casu, não há elementos que comprovem ou apontem para uma carência ou hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que não há prova de despesas extraordinárias que amparem suas alegações. Sequer demonstração indiciária, nem mesmo uma mera planilha de despesas inarredáveis, ou documentos como Declaração de Ajuste de Imposto de Renda, contracheques etc. Nesse diapasão, considerando a natureza desta causa e as circunstâncias que envolvem as Partes litigantes, em especial, o fato de a parte autora não ter demonstrado a hipossuficiência financeira, DETERMINO a intimação da requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos hábeis a comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, bem como trazer aos autos declaração idônea de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015. Além disso, no prazo acima, deverá a parte autora se manifestar sobre possível incompetência deste juízo para processamento e julgamento da ação, à luz do que dispõe o art. 10, do CPC/15. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.


50 - 0000185-13.2004.8.08.0030 (030.04.000185-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: IRMÃOS PIANNA LTDA
Executado: ZAN SECADORES DE CAFÉ LTDA -ME
Requerido: ZAN SECADORES DE CAFÉ LTDA -ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: IRMÃOS PIANNA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido aposto às fls. 267/268, para desbloqueio do valor constrito à fl. 261 através do sistema Bacenjud, sob alegação de que não houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para se atingir o patrimônio do sócio. Caso não acolhida tal alegação, requer que o bloqueio do numerário seja convolado em penhora. Verifico que se trata de uma ação monitória, convertida em execução, que tramitava apenas em face da empresa Zan Secadores de Café Ltda, que foi citada à fl. 27 verso e novamente citada à fl. 33 verso. Em decisão acostada às fls. 98/101, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, foi deferido parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Zan Secadores de Café Ltda, tendo sido determinada a inclusão do sócio Fábio Zancanella. Assim, indefiro o pedido sob tal alegação, eis que inexistiu a mencionada nulidade. Em relação ao outro pedido, o que pretende a parte, em verdade, é a restituição de prazo para embargos, pois não há necessidade de convolação do bloqueio em penhora na medida em que a constrição realizada pelo sistema eletrônico Bacenjud já equivale a penhora. Cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não é preciso que seja lavrado termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação ao ato. Sobre tal assunto, acerca da desnecessidade de formalidades específicas para abertura de prazo para apresentação de impugnação ou embargos à execução em relação a penhora online, a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE . BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da Documento: 1403126 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/06/2015 Página 1 de 29 Superior Tribunal de Justiça formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1°), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8°, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line , tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.410 - SP (2010/0191973-0) – 4ª Turma – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – DJ 09/06/2015) Ante o exposto, indefiro o pedido de convolação do bloqueio em penhora. Intimem-se todos acerca do presente pronunciamento. Diligencie-se.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2019

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA