view: content - template: nenhum

Lista 0173/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 05 de Setembro de 2019
Número da edição: 5994
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0173/2019


1 - 0002406-21.2003.8.08.0024 (024.03.002406-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E.E.P.DE TELECOMUN.
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E.E.P.DE TELECOMUN.
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14658/ES - JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
1) Compulsando os autos, verifico que o síndico substituído (Orlando Guizzardi), apesar de devidamente instado (fls. 1.228), não apresentou prestação de contas na forma do art. 69 do Decreto-Lei n. 7.661/45.   Portanto, por força do disposto no item 7º, do art. 69, do Decreto-Lei n. 7.661/45, intime-se o síndico substituído, pessoalmente, para prestar contas no prazo de 05 (cinco) dias.   2) Constato que o despacho de fls. 1.582/1.582v. fora cumprido parcialmente pela serventia, razão pela qual, determino, novamente:   a) a reiteração dos ofícios de fls. 1.318 e 1.320;   b) a intimação da administradora judicial para atendimento do item “d”, do parecer ministerial de fls. 1.580 (salvo a respeito da consolidação do quadro geral de credores), no prazo de 10 (dez) dias, justificando eventual impossibilidade de cumprimento;   3) a intimação da administradora judicial para se manifestar acerca dos veículos arrecadados, face as informações de fls. 1.583/1.585, no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao MP para parecer e conclusos para análise.   4) Ciente dos relatórios mensais apresentados pela administradora judicial referentes aos meses de janeiro/2018 (fls. 1.600/1.603), setembro/2018 (fls. 1.606/1.609), agosto/2018 (fls. 1.610/1.613), julho/2018 (fls. 1.614/1.617), outubro/2018 (fls. 1.619/1.622), maio/2018 (fls. 1.623/1.626), junho/2018 (fls. 1.627/1.630), novembro/2018 (fls. 1.692/1.695), janeiro/2019 (fls. 1.696/1.700), dezembro/2018 (fls. 1.701/1.707), fevereiro/2019 (fls. 1.711/1.715), março/2019 (fls. 1.721/1.725), abril/2019 (fls. 1.726/1.730) e maio/2019 (fls. 1.735/1.739).   5) Intime-se a administradora judicial para se manifestar acerca do pleito e documentos de fls. 1.631/1.641, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para informar se o crédito encontra-se incluso no quadro geral de credores da falida.   Após, voltem-me conclusos para análise.   6) Homologo o quadro geral de credores apresentado às fls. 1.643/1.657 e determino a sua publicação, na forma do item 2º, do art. 96, do Decreto-Lei n. 7.661/45.   7) Consta às fls. 1.658/1.680 que o imóvel situado na sala n. 201, Condomínio do Ed. Plena Center, na Rua José Farias n. 98, Santa Luzia, Vitória-ES, matrícula 77.784, do RGI da 2ª Zona de Vitória, de propriedade da massa falida, submetido a leilão, fora arrematado por Juliana Lopes Monteiro Mendes e Fabiana Lopes Monteiro dos Santos.   O MP, em parecer de fls. 1.717/1.719, requereu a nulidade do leilão, tendo em vista que não tomara ciência de sua realização, na forma do art. 117 do Decreto-Lei n. 7.661/45.   O leiloeiro nomeado manifestou-se às fls. 1.731/1.734, defendendo a validade da hasta pública realizada, que teria sido realizada dentro das normas legais e dos parâmetros fixados por este juízo, não tendo causado qualquer prejuízo à massa falida.   As arrematantes, por sua vez, peticionaram às fls. 1.740/1.743 concordando com o pleito de nulidade do leilão aduzido pelo MP, determinando-se a restituição do valor de R$ 108.000,00 pagos pela arrematação e os R$ 5.400,00 pagos a título de comissão do leiloeiro, devidamente corrigidos pelo índice da aplicação informada às fls. 1.701 dos autos, em razão de se tratarem de arrematantes de boa-fé, não tendo dado causa a nulidade apontada.   Pois bem. Aplicável a espécie o disposto no art. 177, do Decreto-Lei n. 7.661/45, que estabelece, expressamente, a necessidade de ciência inequívoca do MP quanto à realização do ato, posto que segundo a indicada norma, deve se fazer presente ao certame, sob pena de nulidade.   Apesar deste juízo ter determinado às fls. 1.582/1.582v. a intimação prévia do MP para ciência da hasta pública à ser realizada, esta não fora efetivada, impondo-se o reconhecimento da nulidade.   Desnecessário adentrar na seara da existência, ou não, de prejuízo à massa com o leilão realizado, posto que não se trata de uma nulidade relativa – onde necessária a demonstração de prejuízo – mas, sim, de natureza absoluta.   A inobservância da norma não só impediu o MP de fiscalizar o leilão, como, também, impediu o mesmo de questionar as regras do certame determinadas por este juízo, configurando-se tal situação em nulidade processual absoluta, e, portanto, insanável.   Como as arrematantes não deram causa a nulidade do certame, eis que agiram de boa-fé, fazem jus ao ressarcimento dos valores pagos pela arrematação, bem como da comissão de leiloeiro, devendo o valor que fora destinado à massa ser corrigido pelo índice informado às fls. 1.702, eis que foram aplicados pela massa falida no fundo BB Renda Fixa, impedindo-se o enriquecimento sem causa.   Da mesma forma o valor recebido pelo leiloeiro deve ser devolvido apenas com correção monetária, mas sem a aplicação de juros moratórios, eis que a configuração da mora do auxiliar do juízo apenas ocorreria em eventual descumprimento desta decisão.   Ante o exposto, declaro nulo o certame realizado e comunicado às fls. 1.658/1.680, em razão da ausência de ciência do MP do ato, e, determino que a massa falida devolva as arrematantes os valores dispendidos – R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) -, devidamente corrigidos pelo índice da aplicação informada às fls. 1.701, desde o momento em que foram depositados em aplicação financeira, no prazo de 10 (dez) dias; e, ao leiloeiro, que devolva o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) recebidos a título de comissão, corrigidos monetariamente a partir da data de recebimento, no mesmo prazo.   Intime-se a administradora judicial e o leiloeiro para tomarem ciência da decisão, bem como para efetivarem o depósito dos valores na conta informada às fls. 1.742, conforme requerido pelas arrematantes, comprovando a efetivação do ato nos autos.   Intime-se, ainda, o patrono das arrematantes e dê-se ciência ao MP.   Proceda a administradora judicial, novamente, a prática dos atos necessários visando a realização do leilão do bem, na forma do disposto no despacho de fls. 1.582/1.582v., indicando a este juízo datas, horários e local para a realização do leilão, bem como a elaboração dos editais, no prazo de 10 (dez) dias, atentando-se para a necessidade de observância do disposto no art. 117 do Decreto-Lei n. 7.661/45.   8) Como o leilão do imóvel onde estão armazenados os documentos da falida restara anulado por este juízo, resta prejudicado o pleito de fls. 1.681/1.690.   Intime-se.   9) No tocante ao pleito formulado pela administradora judicial às fls. 1.708, intime-se a mesma para demonstrar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o correspondente serviço prestado pela Banca de Advocacia contratada para justificar o valor de R$ 140.000,00 a título de honorários contratuais, considerando o pequeno número de incidentes processuais existentes a partir da contratação efetivada.   Após, ao MP para parecer; e, conclusos para decisão.   10) Proceda o cartório a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida às fls. 1.710.   Dê-se ciência à administradora judicial, comunicando ao juízo solicitante a sua efetivação.   Diligencie-se com urgência.


2 - 0002406-21.2003.8.08.0024 (024.03.002406-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E.E.P.DE TELECOMUN.
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS E.E.P.DE TELECOMUN.
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14658/ES - JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6445/ES - ROBERTO GARCIA MERCON
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o requerimento de fls. 1.753, eis que o eventual arrematante não responderá pela dívida propter rem que recaia sob o imóvel, conforme já decidido às fls. 1.582/1.582v, quando determinado que a hasta pública deve seguir a regra prevista no art. 141 da lei n. 11.101/05.   O Colendo Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento, do qual me filio, de que as taxas condominiais vencidas após a decretação da quebra são consideradas encargos da massa falida, de caráter extraconcursal, exercendo preferência sobre os demais créditos admitidos à falência, haja vista que se constituem em ônus relativo ao próprio imóvel.   A propósito (verbis):   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. Hipótese: Ação condenatória ajuizada por condomínio em face de suposto possuidor e, posteriormente, também contra o arrematante (hasta pública realizada em processo falimentar no qual prevista a alienação livre de quaisquer ônus) do imóvel, visando à cobrança das taxas condominiais inadimplidas. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, devendo ser pleiteada de forma apartada, ou seja, mediante ação cautelar (artigo 288 do RISTJ), não se admitindo sua inserção nas próprias razões do apelo. 2. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça aferir a negativa de vigência ou violação de normas constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência reservada, pelo constituinte originário, ao Supremo Tribunal Federal. 3. O STJ tem entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nulitte sans grief), o que não foi demonstrado no caso. 4. O conteúdo normativo do art. 37 do CPC/73 não foi objeto de debate pelo colegiado de origem, de modo que lhe falta o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, pois, a Súmula 282/STF. 5. A pretensão do condomínio de fazer recair a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais anteriores à data da arrematação do imóvel na pessoa do arrematante, viola a deliberação operada no âmbito do processo falimentar, que expressamente asseverou serem os débitos de IPTU e de condomínio equiparados aos encargos da massa falida e, ainda, caber aos credores reclamarem seus direitos creditórios na forma da lei de falências. Tendo o condomínio sido regularmente intimado da alienação do imóvel, livre de qualquer ônus, e da necessidade de habilitação no concurso de credores para recebimento das cotas condominiais, caberia ao credor, nos autos da falência, ter tempestivamente interposto recurso a fim de manifestar discordância quanto à solução tomada pelo juízo universal, o que não ocorreu, a atrair o instituto da preclusão. Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos expressamente afastados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. Ainda que nos termos do art. 1345 do Código Civil o adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive juros moratórios e multa, o próprio ordenamento jurídico não permite, para a sua implementação, a modificação da coisa julgada, a violação aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança, tampouco o desvirtuamento da ordem de pagamento estabelecida no Dec-lei 7.661/45 aplicável à época da falência da construtora. 6. Dentro da sistemática do processo civil moderno as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos, porém há clara diretriz no sentido de que tais procedimentos sejam eficazes e probos, na medida em que o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de impedir que as partes abusem do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV da Constituição Federal) não se afigura correta a banalização do princípio e da conduta das partes, porquanto devem agir com prudência, lealdade e boa fé, sempre no espírito de cooperação, que inclusive fora expressamente encartado no novel diploma processual (art. 6º do NCPC). É vedado a este Superior Tribunal de Justiça a revisão da penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de fatos na estreita via do recurso especial, instrumento processual de assento constitucional, destinado à apreciação de questões eminentemente jurídicas. 7. Recurso especial desprovido. (REsp 1197824/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)” (grifei).   Desnecessário, inclusive, a sua habilitação, eis que não se trata de crédito concursal, devendo a administradora judicial ser intimada para tomar ciência de sua existência, bem como de proceder a reserva de valores para futuro pagamento.   Intimem-se. Notifique-se o MP.   No mais, cumpra-se o já determinado às fls. 1.744/1.746.   Diligencie-se com urgência, visando a realização da hasta pública.


3 - 0038524-49.2010.8.08.0024 (024.10.038524-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: JOSE ARAUJO QUINTAO e outros
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10653/ES - PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA
Requerente: JOSE ARAUJO QUINTAO
Advogado(a): 17380/ES - SABRINA COUTINHO BARBOSA
Requerente: ARLINDO ARAUJO QUINTAO
Requerente: MARTA MARIA FIGUEIREDO ABAURRE QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
1) Ciente do depósito das parcelas referentes à arrematação de bens derivadas do resultado do leilão judicial realizado, conforme constam às fls. 1.254/1.258, 1.259/1.263 e 1.265/1.268.   2) No tocante à manifestação do administrador judicial de fls. 1.271/1.277, determino:   a) A intimação do falido José Araújo Quintão, na pessoa de sua advogada constituída nos autos, para que se manifeste acerca da situação levantada pelo administrador judicial e, se for o caso, se abstenha de turbar a posse do imóvel arrecadado pela massa falida, localizado na Av. Beira Rio, n. 349, Parque das Gaivotas, Nova Almeida, Serra, (matrícula n. 623 do Cartório do 1º Zona do Registro de Imóveis de Serra), sob pena de incidência na conduta disposta no art. 174 da lei n. 11.101/05.   b) a notificação do MP para manifestação acerca do requerimento de contratação do Sr. Roberto Bauer Falcão.   3) Intime-se o administrador judicial para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, as informações solicitadas às fls. 1.281, documentando o atendimento nos autos.   Após, voltem-me conclusos para análise.   Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE SETEMBRO DE 2019

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL