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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 06 de Setembro de 2019
Número da edição: 5995
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
FÓRUM DES. ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Telefone(s): (27) 3149-2732 - Ramal: 2733
Email: 2fazmunicipal-vvelha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003172-84.2016.8.08.0035 
AÇÃO : 65 - Ação Civil Pública 
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FABIO FEDERICI

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente NOTIFICADO o  Requerido: FABIO FEDERICI, portador do Documento(s): CI: 285876971 e  CPF: 318.309.738-94, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, na forma do que dispõe o § 7º do art. 17, da Lei 8.429/92.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para manifestação da presente notificação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,

DESPACHO

Proceda  a notificação do requerido para,  querendo, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, na forma do que dispôe o §7º do art. 17 da Lei  8.419/92. 
Notifique-se, ainda,  Município de Vila Velha para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte, nos termos do § 3º, art. 17, do mesmo diploma legal. (ver se tem outros requeridos). 
Após, voltem-me conclusos para deliberar quanto ao recebimento ou não da petição inicial. 
Intimem-se. Diligencie -se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vila Velha-ES, 04/09/2019 

 REGINA CELIA MELO DAMIANI
ANALISTA JUDICIARIO II
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas