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Lista 0055/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 06 de Setembro de 2019
Número da edição: 5995
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA


Lista: 0055/2019


1 - 0008704-06.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PEDRO PIRES SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12765/ES - IGNEZ PINTO BARBOZA
Requerente: JOSE PEDRO PIRES SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, objetivando, em suma, [01] a reclassificação em concurso público; e, via de consequência, [02] a determinação de que o candidato realize as demais etapas do certame. A liminar fora analisada (f. 53). Ocorre que, sobre o tema, em específico quando os pedidos abrangem questões relacionadas a concurso público, com valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, na Colenda Corte Estadual de Justiça (TJES), tramita Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Nº 0021676-78.8.08.0000), que fora acolhido sob o NUT 8.08.1.000012. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 30/08/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


2 - 0010123-61.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCELINA CYRILLO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22089/ES - DANIELA RODRIGUES BARROSO
Requerente: FRANCELINA CYRILLO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, objetivando, em suma, [01] o reconhecimento de nulidade dos contratos de designação temporária firmados com a Administração Pública, em razão de sucessivas renovações e de suposto desvirtuamento do concurso público; e, via de consequência, [02] o recebimento de parcelas a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), bem como de parcelas e reflexos referentes às férias, acréscimo de 1/3 constitucional e 13º salário, rubricas estas que alega a parte autora fazer jus, tendo em vista a suposta invalidade dos contratos temporários objurgados. Ocorre que, sobre o tema, em específico quando os pedidos abrangem direitos sociais constitucionais (férias, décimo terceiro, etc.), na Colenda Corte Estadual de Justiça (TJES), tramita Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000)1, que fora acolhido sob o NUT 8.08.1.000005, cujo acórdão, que atingiu o mérito (DJE 02.05.2019), ainda não transitou em julgado. Deste modo, com fulcro no artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação nos autos do incidente supramencionado. Aguarde-se, em Cartório. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.
1 EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976 DO CPC/15. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO E RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. TESE DELIMITADA: SE OS DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONAIS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO) SÃO OU NÃO DEVIDOS ÀQUELES TRABALHADORES TEMPORÁRIOS EM QUE OS CONTRATOS SÃO CONSIDERADOS NULOS. INCIDENTE ADMITIDO. 1. Como se sabe, a teor do art. 981, do CPC/2015, após a distribuição do respectivo incidente, caberá ao órgão colegiado proceder ao seu juízo de admissibilidade, com base nos pressupostos contidos no art. 976, daquele mesmo diploma legal, quais sejam, (i) a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e (ii) o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. 2. No caso vertente, verifica-se significativo número de demandas individuais discutindo as mesmas questões de direito controvertidas, a saber, se os direitos sociais constitucionais (férias e décimo terceiro) são ou não devidos àqueles trabalhadores temporários em que os contratos são considerados nulos. 3. Assim, é inegável que as questões a serem debatidas guardam nítido viés de interesse social e são capazes de causar insegurança jurídica, caso venham a coexistir decisões conflitantes em processos idênticos. 4. Portanto, preenchidos os requisitos previstos no art. 976, do CPC/2015, deve ser admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a partir do julgamento da causa piloto, representada pela Apelação Cível n.º 0011334-14.2010.8.08.0024. 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por maioria, admitido. (TJES, IRDR Nº 0028123-53.2016.8.08.0000, Tribunal Pleno, Relator Designado: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Julgamento: 10.11.2016, Publicação: 16.12.2016)


3 - 0004302-76.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLOVES CAETANO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20840/ES - ALEX OLIVEIRA DE JESUS
Requerente: CLOVES CAETANO

Para tomar ciência do despacho:
01. Tendo em vista as matérias levantadas em contestação e as peculiaridades da lide, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica, no prazo legal.
02. Intime-se, ainda, a parte autora, por meio do contato telefônico indicado na peça de ingresso, para que esclareça, inclusive juntando documentos, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, se a medida liminar pleiteada foi, de fato, atendida pelo ente estatal e se ainda há interesse no prosseguimento da presente demanda, sob pena de extinção, em caso de inércia.
Diligencie-se.


4 - 0013349-74.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEBORA EMERICK TERRA GIMENES
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: DEBORA EMERICK TERRA GIMENES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


5 - 0013352-29.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA APARECIDA GONCALVES ANTUNES
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25509/ES - CLAUDIO PLACIDO DOS SANTOS
Requerente: REGINA APARECIDA GONCALVES ANTUNES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


6 - 0012331-18.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAELA DA COSTA TERIQUELHE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: RAFAELA DA COSTA TERIQUELHE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado.


7 - 0006893-77.2016.8.08.0024 - Apelação
Apelante: SANDRA FERREIRA
Requerente: SANDRA FERREIRA
Apelado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerente: SANDRA FERREIRA
Apelante: SANDRA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
01. Considerando os termos do acórdão (f. 142/144), improcede a pedido de folhas 148.
02. Arquivem-se, com as devidas baixas.
Diligencie-se.


8 - 0011767-39.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: BERNARDETE MUNIZ DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: BERNARDETE MUNIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. EM TEMPO: AJUSTE-SE O PÓLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CARIACICA


9 - 0011769-09.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE RODRIGUES DE SA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: EUNICE RODRIGUES DE SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. EM TEMPO: AJUSTE-SE, OUTROSSIM, O PÓLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CARIACICA


10 - 0010561-24.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MAYKE MASIOLI
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: MAYKE MASIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23827/ES - ROGER COSTA RODRIGUES
Autor: MAYKE MASIOLI
Autor do fato: MAYKE MASIOLI

Para tomar ciência do despacho:

   Intime-se o Dr. Roger Costa Rodrigues OAB/ES nº 23.827, para que apresente as Alegações Finais.

   Diligencie-se, com as formalidades legais.


11 - 0000034-76.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WAGNER GRIPA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14054/ES - JOAO LUIZ GUERRA JUNIOR
Requerente: WAGNER GRIPA

Para tomar ciência do julgamento:
      Vistos etc...   Wagner Gripa apresentou ação anulatória de ato administrativo em face do DETRAN/ES. Ocorreu , entrementes que à f. 68 consta pedido de desistência. Isto porque, brevitatis causae, com suporte nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, julgo extinto o feito sem apreciação meritória.   PRI


12 - 0003959-80.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS FERNANDO DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CARLOS FERNANDO DA VITORIA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


13 - 0015994-43.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARLAN REIS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: DARLAN REIS BARBOSA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


14 - 0020073-31.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE ALVES BASTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ELIANE ALVES BASTOS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


15 - 0003963-20.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA PORTO MARQUES e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ROSANGELA PORTO MARQUES
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


16 - 0019622-06.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELA PEREIRA ANDRADE e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: DANIELA PEREIRA ANDRADE
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


17 - 0003964-05.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA LOPES SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: SONIA LOPES SILVA
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


18 - 0019620-36.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAO DOS SANTOS FREITAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ADAO DOS SANTOS FREITAS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


19 - 0007615-45.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA
Querelado: NEUZA DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009605/ES - NILTON VASCONCELOS JUNIOR
Querelante: LUCY DA PENHA TOLENTINO SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a querelante para informar na forma da Manifestação Ministerial.

Diligencie-se.
 


20 - 0014626-33.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Autor do fato: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM
Autor: GIDEAO ALBERTO CARS SABADIM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando certidão de folhas 119-verso, intime-se a Ilustre Advogada Dra. Gabrielli Martinelli de Oliveira Silva OAB 12.147/ES para que apresente recurso cabível.




  Diligencie-se, com as formalidades legais.


21 - 0012616-11.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29969/ES - JOAO BATISTA ROSA
Requerente: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se o(a) demandante, por meio do causídico registrado no feito, para tomar conhecimento do que consta nos autos e, se for o caso, requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.
02. Assim, em se considerando os termos conclusivos do parecer técnico colacionado (f. 103/109), em especial a orientação fornecida de que “[...] não é possível afirmar que houve falha terapêutica ou contraindicação absoluta de uso com as opções terapêuticas padronizadas de primeira linha (insulinas NPH e regular) para o tratamento da doença”, intime-se a parte autora para que traga aos autos indicação, precisa, por meio de laudo médico pormenorizado, do insumo pleiteado, devendo, se for o caso, o referido documento atestar a impossibilidade justificada de substituição pelo composto de dispersão padronizada.
03. Também em observância ao parecer, verificam-se os apontamentos de que “[...] o paciente deve providenciar a abertura de processo administrativo junto a Farmácia Cidadã Estadual, para posterior avaliação pelos médicos […]” e, ainda, “[...] o paciente deve buscar a rede municipal de saúde, por meio da Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência e se cadastrar no Programa de Educação e Acompanhamento aos Pacientes Portadores de Diabetes (HIPERDIA) e assim receber tais insumos, sem a necessidade de ação judicial”. Desta feita,  intime-se a parte autora para que informe sobre a gestão administrativa realizada, devendo colacionar aos autos, no prazo supra, o protocolo e/ou outro documento que comprove as diligências tomadas perante os/as órgãos/autarquias competentes.
Diligencie-se.


22 - 0011768-24.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: FATIMA REGINA PEIXOTO MOTTA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31842/ES - MARLON MARTINS DE MELO
Requerente: FATIMA REGINA PEIXOTO MOTTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e, ainda, tomando-se em conta que, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995, não se admite neste Juizado a prolação de sentença condenatória ilíquida, consoante dispõe o artigo 38, parágrafo único, do referido diploma legal. Assim, intime-se a parte autora, por meio do causídico registrado nos autos, para, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil: [01] emendar a inicial, sob pena de indeferimento, liquidando os valores em cada requerimento autoral; [02] para readequar o valor da causa às exigências do códex processual; e, também, se for o caso, [03] para juntar aos autos comprovante de residência, a fim de justificar a competência deste Juizado. AJUSTE-SE O PÓLO PASSINO: MUNICÍPIO DE CARIACICA


23 - 0003605-55.2019.8.08.0012 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: VITIMA NAO IDENTIFICADA
Requerido: QUINTILIANO GOBBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Requerido: QUINTILIANO GOBBI
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 11/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230




CARIACICA, 5 DE SETEMBRO DE 2019

DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA