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EDITAL Nº 028/2019 - CONVOCAÇÃO EX-ESTAGIÁRIOS

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Terça, 10 de Setembro de 2019
Número da edição: 5997
Republicações:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL Nº 028/2019

CONVOCAÇÃO DE EX- ESTAGIÁRIOS

 

Considerando os termos do Artº 3° da Resolução nº 39/2010, que visa promover a necessidade de prover as unidades judiciárias de pessoas qualificadas para o exercício da função remunerada de estagiário conciliador, como dispõe:

Art. 03 O estagiário cumprirá uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, e receberá uma bolsa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), bem como a título de auxílio transporte, a importância mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais), e a título de auxílio alimentação, a importância mensal de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 1º Será considerada, para efeito de pagamento da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se do valor os dias de faltas.

Considerando os termos do Artº 09 da Resolução nº 09/2013, que atualiza os critérios de concessão de estágio de complementação educacional, com contraprestação pecuniária (bolsa), a estudantes de ensino superior no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como dispõe:

Art. 09 O estagiário receberá do Poder Judiciário como contraprestação pecuniária (bolsa), a partir da data de publicação desta Resolução o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, acrescida de um auxílio-transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

Considerando os termos do Artº 5º, §2º e §5º da Resolução nº 14/2013, que prevê a dotação orçamentária específica para custear o pagamento de bolsas de estágio para estudantes de Pós-Graduação em Direito no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, como dispõe:

§ 2° O estagiário receberá do Poder Judiciário, como contraprestação pecuniária (Bolsa de Complementação Educacional), o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), acrescida de auxílio-transporte, no valor mensal de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).

§ 5º Será considerada, para efeito de pagamento da Bolsa de Complementação Educacional, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se do valor os dias de faltas.

Considerando as pendências administrativas, existentes no cadastro pessoal, relativas ao recebimento indevido de valores por ex-estagiários,

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Tornar pública a relação nominal dos ex-estagiários, convocando-os para procederem à regularização formal nos termos das Resoluções nº 39/2010, 09/2013 e 14/2013.

As pendências administrativas deverão ser sanadas com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente, através do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUA) e/ou Guia de Recolhimento com código de depósito identificado, enviado para o e-mail dos convocados, existentes no cadastro pessoal.

Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos para recursos relativos a esta convocação, a iniciar da data da última publicação no diário de justiça eletrônico deste Poder Judiciário. A não manifestação ou manifestação intempestiva através de recurso implica na concordância com o débito apresentado.

A não quitação do DUA e/ou Guia de Recolhimento noprazo de 30 dias,contados da disponibilização no e-diário do presente edital, implicará na inscrição do ex-estagiário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

Os convocados poderão fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mailcpp@tjes.jus.br, dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110, (27) 3334-2150, às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 18:00 horas ou presencialmente, nos mesmos dias e horários informados, no Tribunal de Justiça – ES, situado à Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

MATRÍCULA

NOME

806.556-01

ALLINE CARLA RODRIGUES SIMÕES

807.495-67

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

806.558-03

ALANA NOGUEIRA GARIANI

806.296-32

ANA PAULA DALLEPRANI

801.398-81

ANA PAULA ROCHA COSTA

807.576-21

ANNA CAROLINA SIMÃO QUINTANILHA

807.345-14

CAMILA BARRETO SOARES MENDES DOS SANTOS

809.002-22

CAMILA PIROVANI PAIXÃO

806.548-90

CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA FILHO

809.274-03

EDNARDO SOUZA MOURA

806.560-05

ESTEVÃO MOTA CAMARA

808.958-75

GISLANE DOS SANTOS SALES

806.679-27

IAGO SANTOS RIOS

806.646-91

JESSIKA MARTINS MIRANDA

807.209-72

JOAQUIM FERREIRA DE ARAÚJO JUNIOR

808.612-20

JULIANA PASSOS RODRIGUES

806.991-48

LAIZA AVELINO GOLDNER

806.673-21

LEONARDO BRAGA WILL

807.096-56

MAYARA LAGE ALVES

807.673-51

STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM

809.055-75

TATIANE AMARAL NIELSEN

808.009-96

THAMIRIS BERLANDO JUFFO

807.101-61

VANESSA PEREIRA MORAIS

806.805-56

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

Em 09 de setembro de 2019.

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas