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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quarta, 11 de Setembro de 2019
Número da edição: 5998

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001017-08.2019.8.08.0006

REQUERENTE: BRUNO ROSSONI BOFF

Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS DE MARCHI - ES27502

REQUERIDO: JNNET TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MODENESI VICENTE - ES13280

DECISÃO

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95 quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”.

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Compulsando os autos, observo que a parte autora preenche os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito ou perigo de dano.

Isto porque, foi noticiado pela parte autora que os serviços contratados não vem sendo prestados nos termos do contrato, a saber, fornecimento de internet banda larga na velocidade de 20mbs, conforme documentos juntados aos autos.

Sendo assim, tenho por verossímil as alegações da parte autora e entendo que a requerida deve restabelecer os serviços contratados pela parte autora, conforme os termos do contrato.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e, via de consequência, DETERMINO que a requerida forneça os serviços de internet banda larga, na velocidade contratada, ressalvados os critérios específicos ao fornecimento do serviços previstos na resolução 574/2011 da ANATEL, conforme objeto dos autos, até ulterior deliberação deste juízo.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para atendimento da medida, sob pena de multa fixa que, desde já, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 537, combinado com o artigo 297, e seu parágrafo único, todos do CPC/15, a ser revertida em favor do requerente, podendo ser majorada em caso de eventual descumprimento, cujo valor limite será o teto de alçada do Juizado Especial.

Cite-se. Intime-se.

Diligencie-se.

Aracruz (ES), 9 de setembro de 2019.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito