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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quarta, 11 de Setembro de 2019
Número da edição: 5998


Autos n.º: 5000282-69.2019.8.08.0007

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais

Requerente: Erildo Rogério

Requerido: Banco BMG S/A

Endereço: Avenida Álvares Cabral, n.º 1.707, Santo Agostinho, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.170-001



DECISÃO/CARTA

Vistos, etc



Dispensando o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos.


Em sua petição inicial, o requerente narra que contratou um empréstimo com o banco requerido a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas a serem descontadas de sua folha de pagamento. Segue narrando que, na ocasião, lhe foi entregue um cartão, contudo o valor do empréstimo foi creditado diretamente em sua conta, sendo que o referido cartão serviu apenas para autorizar o referido depósito. Ocorre que, após o decurso do prazo, o requerido continuou a descontar as parcelas em sua aposentadoria, uma vez que, na verdade, foi contratado cartão de crédito consignado e o que foi descontado foi apenas a parcela mínima, de modo que ainda subsiste a dívida. Diante disso, o autor, alegando abusividade de cláusula contratual, ajuizou a presente ação, visando, liminarmente, a cessação dos descontos, bem como a proibição de negativação do nome em razão do contrato de n.º 35594392. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pediu, por fim, a inversão do ônus da prova.


Passando à análise do pleito de antecipação de tutela requerido na inicial, anoto que, consoante cediço, para que seja concedida a tutela de urgência, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados, no caso, pelos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.


Na hipótese dos autos, verifico que o autor anexou cópia do contrato havido entre as partes (ID n.º 2380468), bem como comprovante de que os valores continuam sendo descontados de seu benefício mesmo após os 48 (quarenta e oito) meses combinados inicialmente (ID n.º 2380602).


Quanto à regularidade dos aludidos descontos, verifico que o autor afirma serem abusivos, pois embora já tenham sido descontados valores superiores ao dobro do empréstimo, ainda resta um valor significativo a ser pago, em razão de o desconto ser considerado de taxa mínima.


Nessa fase de cognição sumária, entendo que assiste razão ao autor, pois o desconto apenas do valor mínimo do cartão e consequente refinanciamento da dívida não permite que a parte quite a dívida nunca.


Desta feita, entendo que se encontra caracterizada a probabilidade do direito invocado.


Por sua vez, no tocante ao perigo de dano, entendo que este é evidente, tendo em vista que o desconto de valores indevidos na aposentadoria do autor compromete sua renda mensal. Ademais, quanto à negativação do nome, se efetivada, acarreta não só uma indevida exposição, mas também causa amplas restrições ao crédito.


Por fim, vale ressaltar que, quanto ao requisito negativo de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, este inexiste, pois é totalmente possível o retorno ao estado anterior com a revogação da presente medida, o que não acarretará quaisquer prejuízos ao banco requerido.


Desse modo, entendo ser caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada.


ISTO POSTO, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada e DETERMINO que, até ulterior deliberação deste juízo, o requerido se abstenha de efetuar desconto na aposentadoria do autor referente ao contrato de n.º 35594392, a partir do mês seguinte à data de sua intimação dos termos desta decisão, sob pena de multa mensal, que FIXO em R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).


Ademais, DETERMINO ao requerido que se abstenha de inserir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos (n.º 35594392), sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).


Outrossim, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova em favor do requerente.


Mantenho a audiência una designada pelo sistema PJE.


Cite-se e intime-se o requerido, por meio de carta com AR.


Intime-se o autor, por meio de seus advogados, advertindo-o quanto à regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una.


Diligencie-se.


CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Via de consequência, determino ao Cartório desta Vara a postagem da correspondência.


FINALIDADE:

I) Citação da parte requerida de todos os termos da ação;

II) Intimação da parte requerida quanto ao conteúdo da presente decisão, bem como para comparecer à audiência una designada, preferencialmente, acompanhada de advogado.


ADVERTÊNCIAS:

I) Caso a parte requerida não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95);

II) A contestação deverá ser protocolizada no sistema PJE até 30 minutos antes do horário da audiência, na forma da Portaria Gabinete n.º 02/2019, sob pena de decretação de sua revelia;

III) A audiência será una e, caso não se obtenha êxito na composição das partes, passar-se-á para a fase instrutória, se necessária;

IV) Advirto que caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) testemunhas –, pois, caso seja deferida a produção da prova oral, as oitivas serão realizadas na audiência una;

V) Instruído o processo ou sendo verificada a desnecessidade de produção de outros meios provas, o processo será, desde logo, julgado.


ANEXOS:

Cópia da presente decisão/carta, estando a petição inicial e os demais documentos disponíveis para consulta no sistema PJE.



Baixo Guandu-ES, 05 de junho de 2019.



WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES

Juíza de Direito

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