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Lista 0435/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quarta, 11 de Setembro de 2019
Número da edição: 5998
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0435/2019


1 - 0005644-23.2018.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: PHILIPE BERTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11115/ES - JAIR DE MENDONÇA CARDOSO
Réu: PHILIPE BERTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
RH
Sem mais delongas, à luz de tais considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO PHILIPE BERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/05/1997, filho de Marli Aparecida Berto e Paulo Tomaz dos Santos, residente na Rua José de Carvalho, 28 bairro Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, pela prática do delito tipificado no artigo 16, IV da Lei 10826/03 e art. 28 da Lei 11343/06.. Atento ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado: Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 16, IV da Lei 10.826/03: A culpabilidade refere-se ao grau de censurabilidade do acusado, que atuou de forma a realizar o tipo penal quando poderia ter deixado de fazê-lo. É diverso da culpabilidade do fato, ou consciência da ilicitude, que é necessário para caracterizar o crime. encontra-se evidenciada, sendo a conduta tratada altamente reprovável. No caso em análise, verifica-se reprovabilidade comum ao tipo. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram esclarecidas ante a ausência de dados; os motivos e as circunstâncias do crime não o favorecem; o cometimento do delito não trouxe consequências extrapenais graças à pronta intervenção policial. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Eentendo que sua situação econômica não é boa. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 16 da Lei 10.826/03 (03 a 06 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica da ré, que é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Incide no caso a atenuante da confissão espontânea, deixo de valorá-la, todavia, como é notório, os Tribunais Superiores não admitem que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal, na 2ª fase da dosimetria da pena. Assim, deixo de aplicá-la. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime previsto no artigo 16, IV da Lei 10.826/03, a PENA CONCRETA ao acusado Philipe Berto dos Santos, definitivamente em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao cometimento do delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06: A culpabilidade encontra-se evidenciada ante a reprovabilidade da conduta perpetrada, que atenta à saúde pública. Os antecedentes não foram verificados, eis que não existe nos autos registro de sentença condenatória transitada em julgado por fato criminoso anterior ao fato em julgamento. Sua conduta social e personalidade não ficaram bem esclarecidas nos autos ante a ausência de dados. Os motivos e as circunstâncias do delito não lhe beneficiam. As consequências extrapenais da conduta são graves, eis que prejudicam a própria saúde do acusado, sem contar o reflexo que as drogas, de modo geral, causam à sociedade. Sendo o Estado o sujeito passivo do delito, não há se falar em contribuição da vítima. Sua situação econômica não é boa. Em observância ao que preceituam os incisos do artigo 28 da Lei n.° 11.343/06, fixo ao réu a pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, incisos II e III da lei 11343/06) sobre os efeitos das drogas. Fica assim o réu Philipe Berto dos Santos condenado à pena de 03 (três) meses de comparecimento a programa ou curso educativo, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. O regime de cumprimento de pena é o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal Brasileiro. Concedo ao acusado Philipe o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro os requisitos da prisão preventiva no presente caso. Tendo em vista que não existe qualquer demonstração nos autos de que Guilherme possui o registro da arma de fogo apreendida, decreto a perda da mesma em favor da União, na forma do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, devendo esta ser encaminhada ao Comando do Exército competente para que este tome as providências cabíveis, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03. Concedo ao réu o benefício da Justiça gratuita, e portanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, NCPC. Remeta-se cópia do cálculo da multa criminal à Vara de Execução Penal cuja legitimação é prioritária para cobrança conforme Decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 em 13/12/2018. Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição da droga apreendida, conforme determinação do artigo 32 e §§, e artigo 58 e §§, ambos da Lei nº 11.343/2006. Transitada está em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, façam-se as anotações e comunicações que se fizerem necessárias e expeça-se a Guia de Execução Provisória à Vara de Execuções Penais, conforme Súmula 716 do STF. Publique-se, registre-se e intimem-se. Vitória(ES), 05 de agosto de 2019  




VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA