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Lista 0554/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 13 de Setembro de 2019
Número da edição: 6000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0554/2019


1 - 0004473-59.2018.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: AUGUSTINHO PROSPERO DONADIA
Embargado: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Embargado: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Advogado(a): 8992/ES - MARCELO PICHARA MAGESTE SILY
Embargante: AUGUSTINHO PROSPERO DONADIA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 178/179 e verso:Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento.Intime-se as partes para ciência desta decisão.Cumpra-se a decisão anterior.


2 - 0000144-34.2000.8.08.0047 (047.00.000144-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Requerente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Executado: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA e outros
Requerido: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA e outros
Terceiro Interessado Passivo: CHIARA SCARDUA DONADIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS
Requerente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Exequente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Advogado(a): 18797/ES - MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: MARIA NEUZA SCARDUA DONADIA
Executado: MARIA NEUZA SCARDUA DONADIA
Requerido: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA
Executado: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 663  e verso:Cuida-se de petição, às fls. 639/640, em que o executado sustenta, em suma, que: i) o bem adjudicação tem a proteção legal do bem de famíliaii) o Estado deve promover a solução consensual da demanda.De início, registro que este juízo, em mais uma oportunidade, no dia 20 de agosto de 2019, buscou promover a solução consensual da demanda (fl. 644), mas esta não logrou êxito, a teor das petições de fls. 645/646 e 649/651.Ultrapassada esta etapa, entendo insubsistente a alegação de impossibilidade de ocupação da área expropriada, sob o argumento de se tratar de bem de família, considerando que a área expropriada não é utilizada para moradia – esta permanece no terreno vizinho. Além disso, o fato da parede da casa ser divisa entre os lotes (fl. 545) não afasta a penhorabilidade do lote que fora expropriado (sem construção para fins de moradia), assim como a instalação do relógio de fornecimento de água estar inserida no imóvel expropriado. Tanto que estas questões foram deliberadas pela decisão de fls. 578/579-v.Assim, rejeito os termos da petição de fls. 639/640.Intime-se as partes desta decisão. Intime-se a parte executada, por meio do causídico Dr. Maurício Reis Finamore Simoni, OAB/ES 18.797 para, no prazo de quinze dias, desocupar o imóvel.Em caso de não desocupação voluntária no prazo citado, a partir de comunicação a ser realizada pela advogada que representa o exequente, expeça-se mandado de imissão forçada na posse em favor do exequenteFica autorizado ao Oficial de Justiça o auxílio de força policial, nos estritos limites necessários, para garantir a segurança dos presentes e o cumprimento da medida judicial.A petição de fls. 649/651, sobre a alegação de fraude à execução, será analisada após o cumprimento da medida judicial determinada sobre o bem adjudicado.


3 - 0001573-55.2008.8.08.0047 (047.08.001573-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA
Requerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA
Executado: CLAUDETE DOS SANTOS
Requerido: CLAUDETE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Exequente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA
Requerente: INSTITUTO VALE DO CRICARÉ LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 217 e verso:Realizada a consulta via BACENJUD, segue resultado em anexo. Fica a parte executada, dada a sua revelia, intimada na forma 346 do CPC, quanto à possibilidade de arguição de impedimento em relação à quantia constrita (artigo 854, par. 3º, do CPC).Realizada a consulta via RENAJUD, segue resultado infrutífero.Realizada a consulta via INFOJUD, não foi verificada a existência de declarações de ajuste anual ao imposto de renda. Foi verificada apenas a transferência, mediante aquisição em favor da executada, de um bem imóvel no Município de Serra.A parte exequente pleiteia a indisponibilidade geral de créditos/bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. O fundamento legal para a sua utilização está previsto – e restrito – aos créditos de natureza tributária, a teor do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. A hipótese vertente trata de dívida não tributária, de modo que inviável aplicar o CNIB. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SERASAJUD. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução de crédito não tributário, não é cabível a utilização do CNIB. 2. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação do juiz (SERASAJUD), nos termos do § 3º, do artigo 782, do CPC/2015, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§ 5º, do mesmo artigo). (TRF 4ª R.; AG 5001680-53.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 21/03/2018; DEJF 26/03/2018)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. A presente execução possui como objeto o cumprimento do acórdão nº 201/202, proferido pelo Tribunal de Contas da União, que ao apreciar o processo TC-300.197/1997-7, julgou irregulares as contas dos agravantes, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional ao caso, uma vez que o débito não possui natureza tributária. Assim, descabido o requerimento de indisponibilidadedos bens. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1649573/RJ, AgInt no AREsp 877999/RJ e AgRg no AREsp 466751/ES. 2. Recurso desprovido. (TRF 2ª R.; AI 0005581-08.2017.4.02.0000; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Paulo S. Araujo Filho; Julg. 11/10/2017; DEJF 20/10/2017) Assim, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens.Também verifico a impossibilidade de se oficiar à Secretaria da Receita Federal para realizar serviço de eventual crédito a título de restituição de imposto de renda, considerando que sequer há declarações na base de dados da Receita Federal nos últimos três exercícios financeiros.Intime-se a parte autora para ciência.


4 - 0000977-85.2019.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: WALDIR LAURET e outros
Embargado: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23702/ES - TATIANY DA SILVA RIBEIRO
Embargante: WALDIR LAURET

Para tomar ciência do despacho:
Ainda que os autos estejam conclusos para julgamento, para melhor deliberação deste juízo, converto o feito em diligência.INTIME-SE a parte embargante para colacionar aos autos cópia integral dos atos processuais posteriores à sentença homologatória de acordo, proferida em 10 de junho de 2009, referentes ao processo judicial nº 0002586-32.2007.8.08.0045, tendo em vista a ausência de informações nos autos quanto ao cumprimento ou não do acordo entabulado. Prazo de quinze dias.Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos documentos juntados, requerendo o que entender de direito.DILIGENCIE-SE.


5 - 0011417-48.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DOMICIO ZAMPIER
Executado: VALMIR ANTONIO BITTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Executado: VALMIR ANTONIO BITTI
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Exequente: DOMICIO ZAMPIER
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Executado: VALMIR ANTONIO BITTI

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 557 e verso:A partir do exame das petições apresentadas aos autos e dos demais documentos anexos aos autos, vislumbro a possibilidade de incidir multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fundamento no artigo 774, inciso V, que assim prevê:Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Isso porque, o executado foi intimado especificamente para promover o depósito judicial de 80% (oitenta por cento) do valor declaradamente em espécie (em dinheiro) que possuía, mas simplesmente quedou-se inerte (fls. 477).As justificativas apresentadas às fls. 486/512 não se mostram condizentes para a conduta adotada pelo executado, se observado que a mera alegação de crise financeira revela apenas o intuito procrastinatório da garantia efetiva de pagamento – por meio de depósito em pecúnia. A juntada de notas fiscais diversas são incapazes de revelar crise financeira sustentada, pela alegação genérica de crise hídrica, o que, inclusive, foi rejeitada em sede de defesa de embargos à execução. Além disso, as recentes declarações de ajuste anual para o imposto de renda contradizem a alegação de utilização de reserva de contingência, se observado que teve disponibilidade para realização de empréstimo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO QUE CONSISTE EM DIREITO DO CREDOR. ADMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente caso, após a recorrente requerer o cumprimento de sentença em desfavor da recorrida, bem como não localizar, por meio do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bens passíveis de penhora em nome desta, a exequente solicitou a intimação da devedora para que essa indicasse o patrimônio, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, o que foi rejeitado em primeiro grau e é objeto da insurgência dessa súplica. Ocorre que inexiste qualquer impedimento para o deferimento da intimação da agravada/executada no intuito de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa com fulcro no artigo 774, V, do CPC, eis que a efetividade do processo executivo consiste justamente na satisfação do direito presente no título executivo, mas com preservação dos direitos da parte executada. Tal objetivo é consagrado no ordenamento jurídico, na medida que o Código de Processo Civil estabelece no artigo 797, que a execução deve ser realizada no precípuo interesse do credor, respeitando-se o dever de cooperação, tal como estabelecido no artigo 6º, do CPC, cabendo à parte devedora indicar seus bens quando difícil a localização, como no caso dos autos. Além do mais, a medida buscada pela agravante traz celeridade ao processo, evitando diligências desnecessárias ou sem resultado. Outrossim, o Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de fixação multa em desfavor da parte executada que deixar de indicar bens sujeitos à penhora e posteriormente forem eles encontrados pelo credor, caracterizando-se a prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça e consequente necessidade de imposição de multa. Assim, faz-se mister constar da intimação da agravada, a menção à previsão legal expressa para eventual arbitramento da mencionada penalidade. (TJMS; AI 1409337-57.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 29/08/2019; Pág. 196)Por outro lado, o percentual de fixação da multa deve observar parâmetros de proporcionalidade. Considerando o valor do saldo devedor, o fato da conduta do executado não inviabilizar a continuidade da execução, dada a existência de outros bens penhoráveis, inclusive com restrição já determinada por este juízo, entendo proporcional fixar a multa no percentual de 5% (cinco por cento) do saldo devedor atualizado.Assim, aplico em desfavor do executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no percentual de 5% (cinco por cento) do saldo devedor atualizadoIntime-se as partes desta decisão.


6 - 0000581-11.2019.8.08.0047 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: LUIZ CARLOS ZANDONA MACHADO
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22685/ES - MARCOS DANIEL DE AGUIAR
Requerente: LUIZ CARLOS ZANDONA MACHADO
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 113/114  e verso:É o relatórioDecido.Da preliminar de inépcia da petição inicialO Banco, ora requerido, suscita preliminar de inépcia da petição inicial pelo fato da mera alegação da petição inicial ser incapaz de preencher o requisito da petição inicial de presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e a ligação com a parte contrária. Contudo, a parte autora sustenta como causa de pedir a ausência de contratação de empréstimos com o requerido e, por isso, afirma ter direito à reparação financeira (danos materiais e morais).Desta feita, eventual ausência de elementos probatórios para fins de acolher, em sede de mérito, o pedido indenizatório, é incapaz de tornar a petição inicial inepta.Assim, rejeito a preliminar suscitada.Dos pontos controvertidosFixo como pontos controvertidos: i) se a parte autora entabulou negócio jurídico com a parte requerida de empréstimo dos valores indicados na petição inicial (R$ 6.028,00, R$ 30.000,00 e R$ 57.000,00); ii) se houve danos para a parte autora na extensão reclamada e o nexo de causalidade.Fica a cargo da parte requerida se desincumbir do ônus probatório com relação ao ponto controvertido contido nos item i, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, bem como do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Registro ser inviável à parte autora realizar prova negativa de demonstrar a ausência de vínculo com a requerida.Fica a cargo da parte requerida se desincumbir do ônus probatório com relação aos itens ii iii dos pontos controvertidos, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC.Entendo relevante, para melhor esclarecimento fático, a colheita do depoimento pessoal do autor.Dada a distribuição do ônus probatório, admito os documentos juntados (fls. 91/92) e ao fato de que será designada audiência de instrução, ao menos para a oitiva do autor, possibilito às partes, caso queiram, arrolar testemunhas no prazo de dez dias.Intimem-se desta decisão.


7 - 0003131-13.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Réu: ARINEU STELZER SOSSAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para se manifestar sobre eventual interesse em produzir provas, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se inclusive a DPE.


8 - 0003131-13.2018.8.08.0047 - Monitória
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
Réu: ARINEU STELZER SOSSAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
1) Intimem-se as partes para se manifestar sobre eventual interesse em produzir provas, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se inclusive a DPE.


9 - 0002750-05.2018.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: JOSE EDMILSON DE ALMEIDA PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27982/ES - BREMMER OLIVEIRA CARVALHO
Requerido: JOSE EDMILSON DE ALMEIDA PASSOS
Advogado(a): 23683/ES - BRUNO RIBEIRO DA CRUZ
Requerido: JOSE EDMILSON DE ALMEIDA PASSOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da sentença de fls. 132/136:3. DISPOSITIVO.(i) ACOLHO EM PARTE o pedido de busca e apreensão, de modo a consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial em favor do autor. Via de consequência, CONFIRMO a tutela de urgência ao seu tempo deferida (fls. 47/48).(ii) DEFIRO o pedido de desbloqueio da restrição sobre o veículo, inicialmente inserida à fl. 61, a teor do documento em anexo.(iii) Rejeito pedido revisional apresentado pela parte requerida.(iv) RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.(v) CONDENO o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da ré. Dessa forma, suspendo a cobrança das rubricas fixadas em face do requerido por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


10 - 0002176-45.2019.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: CLAUDINEIA CLENES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25623/ES - BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA
Requerente: CLAUDINEIA CLENES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho: Observa-se que a área usucapiendo inexiste registro da área usucapiendo. Os confrontantes foram devidamente citados por mandado (fls. 40, 42, 56- v, 61 e 64), bem como os entes públicos que não apresentaram nenhuma objeção com a tramitação da presente ação de usucapião (fls. 45/47, 48/50 e 51).Designo audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2019, às 14:00 horas.Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial para ciência e comparecimento, devendo arrolar testemunhas no prazo de dez dias. Intime-se o MPES.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.




SÃO MATEUS, 12 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA