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Lista 0557/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 13 de Setembro de 2019
Número da edição: 6000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0557/2019


1 - 0003597-41.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE CARLOS ROLIM DE GOIS
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 144564/MG - ISAC MELQUIADES
Requerente: ANDRE CARLOS ROLIM DE GOIS
Advogado(a): 130648/MG - JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA
Requerente: ANDRE CARLOS ROLIM DE GOIS
Advogado(a): 82519/MG - JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES
Requerente: ANDRE CARLOS ROLIM DE GOIS
Advogado(a): 57467/MG - JOSE FROES BRASIL
Requerente: ANDRE CARLOS ROLIM DE GOIS
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Intimar para tomarem ciência dos recursos de apelação de fls. 173/206 e 207/213.


2 - 0008341-79.2017.8.08.0047 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 183 e verso:É o relatório. Decido.Do oferecimento de bens imóveisA parte executada oferece bens imóveis à penhora. Contudo, existem diversas restrições de outras execuções fiscais sobre bens imóveis da parte executada, o que torna inviável considerar tais bens como passíveis de constrição para salvaguardar o débito exequendo nestes autos. Destaco, ainda, que os registros de propriedade oferecidos datam do ano de 2012, o que reforça a insegurança sobre a plausibilidade da tese de que os bens têm condições de resguardar o débito exequendo. Além disso, há preferência legal na busca de bens penhoráveis em pecúnia, a teor do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/1980.Assim, rejeito os bens imóveis oferecidos à penhora.Do pedido de reconhecimento Grupo EconômicoAntes de se analisar o pedido de declaração de grupo econômico, entendo fundamental a busca de bens diretamente da parte executada, pelos sistemas judiciais disponibilizados (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD).Do pedido de BACENJUDDefiro o pedido de BACENJUD. Aguarde-se resultado em gabinete.


3 - 0008341-79.2017.8.08.0047 - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1 - Realizadas as consultas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, seguem dados infrutíferos em anexo.2 - Intime-se as partes para ciência deste despacho e da decisão retro, que rejeitou o pedido de bens indicados à penhora.


4 - 0009135-13.2011.8.08.0047 (047.11.009135-3) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Executado: JOAO GILBERTI SARTORIO
Executado: AGUA MINERAL LITORANEA LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 288/290:É o relatório. Decido.Da exceção de pré-executividadeDa análise da exceção de pré-executividade ofertada pela parte executada, entendo por sua rejeição.Alega a parte executada violação ao disposto no artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/1980. O dispositivo legal prevê:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Ao examinar a CDA de n.º 05368/2011, fl. 03, observo que: i) consta o nome do devedor e do corresponsável, bem como a indicação de domicílio; ii) consta o valor originário da dívida (R$ 41.889,49), bem como o valor dos juros incidentes e o seu termo, a partir dos meses indicados (01/07, 02/07, 03/07 e 04/07); iv) a origem, natureza, fundamento legal/contratual da dívida é verificado a partir da infração ao artigo 540, inciso IV, alíneas g e h, e inciso V, alínea j, do Decreto 1.090-R/2002, bem como por falta de cumprimento do acordo de parcelamento do débito de n.º 0417615 de 30/09/2009 e artigo 886, inciso II, do RICMS/ES; v) foi lavrado Auto de Infração pela infração do executado (n.º 000020321345), de modo que não vislumbro, pelas meras alegações da parte executada, vício na CDA apontada.Assim, entendo pelos elementos de prova juntados autos, inexiste qualquer indicativo que macule a CDA apresentada, que goza de presunção de regularidade. Neste sentido:[…] Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), "a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" e "a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ". […] (TRF 3ª R.; AC 0016243-90.2015.4.03.6105; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho; Julg. 05/06/2019; DEJF 13/06/2019)Assim, rejeito os termos da exceção de pré-executividade.Do oferecimento de bens imóveisA parte executada, às fls. 223/225, oferece bens imóveis à penhora. Contudo, existem diversas restrições de outras execuções fiscais sobre bens imóveis da parte executada, o que torna inviável considerar tais bens como passíveis de constrição para salvaguardar o débito exequendo nestes autos. Registro, ainda, que a penhora de bens imóveis terá o condão de postergar, ainda mais, a resolução do litígio – justamente pela multiplicidade de constrições existentes. Além disso, há preferência legal na busca de bens penhoráveis em pecúnia, a teor do artigo 11, inciso I, da Lei n.º 6.830/1980.Assim, rejeito os bens imóveis oferecidos à penhora.DispositivoIntime-se as partes para ciência desta decisão, devendo ainda o Estado do Espírito Santo juntar aos autos cópia da(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos de n.º 0015766-76.2010.8.08.0024 que tenham reconhecido a existência de grupo econômico, bem como determinado penhora sobre o faturamento de pessoas jurídicas. Prazo de quinze dias.


5 - 0000134-91.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: RITA DE CASSIA OLIVEIRA WOLTER
Requerido: DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21514/ES - MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR
Requerente: RITA DE CASSIA OLIVEIRA WOLTER
Intimar do Ofício do Cartório do 1º Ofício informando os impedimentos .


6 - 0008307-12.2014.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JOSE EDMILSON DE ALMEIDA PASSOS
Requerido: BINOTTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14673/ES - ARTEME BROMMESCHENKEL
Requerente: JOSE EDMILSON DE ALMEIDA PASSOS
Intimar do desarquivamento dos autos.


7 - 0004002-77.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: J E J MOVEIS E PLANEJADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33128/SC - ANA CLAUDIA BRESSIANI
Exequente: LUCIIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Intimar para retirar edital de citação para fins de publicação.


8 - 0001752-37.2018.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SOMA CEVOLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Requerido: JOSICLEIA DE TAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18667/ES - FILIPE KOHLS
Requerente: SOMA CEVOLANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Intimar para retirar edital de citação para fins de publicação.


9 - 0004660-33.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.S.K.
Requerido: R.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerente: M.A.S.K.
Intimar para pagamento das custas prévias no prazo legal.


10 - 0000678-11.2019.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: RAMON BONOMO SANTANA e outros
Requerido: ESTÂNCIA GURIRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO
Requerente: RAMON BONOMO SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para também pagar os custos e diligenciar a realização da publicação do edital para eventuais terceiros interessados perante o Diário Oficial da Justiça.Após, ao MPES.


11 - 0000619-62.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GERRIMAR PEREIRA FIRMINO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: GERRIMAR PEREIRA FIRMINO
Intimar da descida dos autos do ETJES.


12 - 0001847-72.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIRENE BERNARDINO PIRES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: VALDIRENE BERNARDINO PIRES
Intimar da descida dos autos do ETJES.


13 - 0004822-33.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Requerente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Executado: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA
Requerido: URBSERVICE SERVICOS URBANOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5202/ES - ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Requerente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Exequente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Advogado(a): 21958/ES - GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO
Requerente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Exequente: ILTON MIRANDA MIOTTO - EPP
Intimar da expedição dos Alvarás nº 19.425248 e 19425222, devendo efetuar o saque junto a agência do Banco Banestes.


14 - 0001395-23.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESP. SANTO
Executado: FRANCISCO CEZANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10152/ES - ANDRE FRANCISCO LUCHI
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESP. SANTO
Intimar da expedção da carta precatória para a Comarca de Boa Esperança, devendo efetuar o recolhimento das custas.


15 - 0000765-74.2013.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ALEXANDRE FERREIRA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para indicar endereço(s) para realização da citação, penhora e avaliação.2 - Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória de citação, penhora e avaliação em relação ao(s) requerido(s)/executado(s) não citado(s) anteriormente.
3 - Em caso de inércia da parte autora, intime-se pessoalmente (art. 485, par. 1º, CPC).
Fica, ainda, intimado da expedição de carta precatória para a Comarca de Governador Valadares/MG, devendo efetuar o recolhimento das custas.


16 - 0002012-80.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: ROSINEIA RIBEIRO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Intimar da decisão de fls. 96:Ante o exposto, diante do depósito judicial de fl. 94/v, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 62/63 e determino a imediata devolução do veículo para a parte requerida. Expeça-se mandado de devolução/restituição do veículo a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, anotando o número de telefone indicado à fl. 94 para fins de viabilizar o cumprimento da medida.Intime-se a parte autora com urgência, via Diário Oficial da Justiça, para assegurar a devolução do veículo Jeep Renegade 1.8, 4x2, placa QRC 8357, Renavam n.º 1167035809, chassi n.º 98861110XJK204075.


17 - 0001337-20.2019.8.08.0047 - Embargos de Terceiro
Embargante: ROMERO TADEU XAVIER
Embargado: SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Embargado: SEBASTIAO FIRMINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Certifique-se se houve o pagamento das custas processuais iniciais.
2 - Em caso negativo, intime-se para pagamento das custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção.3 - Caso tenham sido quitadas as custas processuais, intime-se a parte embargada (requerida) nestes autos, por meio do advogado constituído, podendo se manifestar nos autos, no prazo de quinze dias.




SÃO MATEUS, 12 DE SETEMBRO DE 2019

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA