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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000322-66.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROZANE DE FATIMA CARNEIRO
REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

De início, extrai-se da exordial, em síntese, que a autora entrou em contato com a requerida pedindo que lhe fosse dado um desconto nas duas últimas parcelas de seu financiamento, alega que após uma resposta positiva, lhe foi enviado o boleto de quitação, sendo o boleto pago de imediato. Sustenta que após o pagamento, a requerida teria o prazo de 3(três) dias para dar baixa no débito, contudo, como narrado pela autora, após transcorrido o referido prazo, a requerida começou a lhe cobrar pelo boleto que já havia quitado.

Ao entrar em contato com a requerida, foi informado que o pagamento não havia sido localizado, mesmo sendo informado na agência bancária que o pagamento do boleto fora compensado no mesmo dia do pagamento.

A parte autora ainda relata que esteve na iminência de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, após ter recebido notificação do SERASA, cobrando-lhe o débito.

Diante disso, pretende a autora a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

De outra banda, a requerida, em contestação, sustenta preliminar de vicio processual, ante a falta de comprovante de residência, e, no mérito, alega a inexistência de falha na prestação dos serviços por se tratar de boleto fraudado, visto que o título em comento possuía como beneficiário do pagamento  terceiro estranho à relação jurídica entre as partes e ao processo, e, por fim, alega excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor.

É o breve relato, apesar da inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38).

2. Fundamentação

Deixo de apreciar a questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Dito isto, após detida análise dos autos, entendo que não merece ser acolhido os pleitos autorais.

Isso porque, conforme depreende-se do comprovante de pagamento de ID 2503804-pág.02, consta o nome de outra empresa – MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.521/0001-91 –, que sequer é parte do polo passivo da presente demanda.

Entendo que não há como presumir que a contestante seria de alguma forma beneficiária do valor ou que teria de algum modo praticado qualquer ato que pudesse levar a requerente ao referido engano, já que o comprovante de pagamento é suficientemente capaz de demonstrar que na verdade o valor fora recebido por empresa diversa (estranha ao processo), o que indica, na verdade, que o boleto fora emitido por terceiro com intenção fraudulenta.

Observo ainda que a requerente sequer traz aos autos cópia do boleto, que supostamente teria sido enviado pela requerida, sendo dessa forma, impossível analisar quais seriam os dados insertos  nele, e se haveria algum indicativo de que o título em discussão poderia ou não, ser capaz de levar a autora a erro.

Ademais, a requerente também não comprova como obteve o discutido boleto, já que em suas alegações iniciais afirma ter recebido por meio do e-mail: falecomagente@bv.com.br, contudo não traz prova do referido e-mail. Por outro lado, a requerida traz em sua peça defensiva (ID 2741731-pág.04)  prova de que o e-mail teria sido enviado por meio do endereço eletrônico: bancobvfinanceira2000@gmail.com, que, segundo requerida, não seria pertencente a nenhum dos seus endereços eletrônicos, o que ao meu sentir, indica tratar-se de e-mail criado com intuito fraudulento.

Dessa forma, pelo que se observa das alegações, convenço-me de que a autora acabou sendo vítima de fraude oriunda de atos de terceiros e, em razão disto, não podendo a parte requerida ser responsabilizada, eis que estamos diante de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipótese que exclui o dever da requerida em indenizar a requerente, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, julgados recentes de caso análogos:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. E-MAIL FALSO. BOLETO FRAUDADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não observados os procedimentos de segurança para a realização de compras pela internet, a loja virtual, que não participou da negociação com o consumidor, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes do acidente de consumo, tendo em vista que a culpa é exclusiva do consumidor. (TJMG; APCV 1.0145.14.058360-3/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 10/11/2016; DJEMG 07/12/2016) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Direito intertemporal. A sentença atacada foi proferida na vigência das disposições do CPC/73. Julgamento realizado conforme aquele diploma legal. Incidência do art. 14 do CPC/15. 2. Embora a parte autora tenha comprovado o pagamento no mesmo valor da dívida, através de boleto emitido pela instituição bancária, trata-se, ao que tudo indica, boleto gerado de forma fraudulenta. Por sua vez, não há como responsabilizar a parte ré pelo não cômputo do pagamento em seu sistema, o que se tem como lícita a inscrição da parte autora/apelante nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso adesivo. Pedido de majoração dos honorários advocatícios.  valor fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fixação da verba que atende a natureza da causa e o valor a ela atribuído. Código de processo civil de 1973, norma processual vigente à data da prolação da sentença. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos. Unânime. (TJRS; AC 0131629-97.2017.8.21.7000; Charqueadas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/08/2018; DJERS 16/08/2018)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. Compra e Venda. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Comércio eletrônico. Aquisição de aparelho de telefone celular (smartphone) por link promocional fraudulento encaminhado à página de Facebook da Autora dando acesso a falso sítio eletrônico da Loja Ré, com emissão de boleto bancário em Nome do Banco Réu. Pagamento debitado em conta de pessoa desconhecida. Fraude caracterizada. Sentença de Improcedência com relação à Loja Ré e de Parcial Procedência com relação ao Banco Réu, afastada a Indenização por Danos Morais almejada. Inconformismo da Autora e do Banco Réu. Não acolhimento. Descabida a tese de responsabilidade solidária da Loja Ré. Ausência de qualquer participação no ocorrido, exceto pelo fato de que o fraudador se utilizou do Nome da Empresa para cometer o Ilícito. Responsabilidade do Banco Réu, nos termos do Enunciado da Súmula de nº 479, do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de pessoas leigas reconhecerem as sutis adulterações no boleto bancário fraudado. Ausência de elementos probatórios quanto à alegação da existência de vírus ou falhas no computador da Autora que pudessem ter permitido a ocorrência da Fraude. Sentença mantida. Retificação, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; APL 1001269-98.2016.8.26.0486; Ac. 10778389; Quatá; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 06/09/2017; DJESP 20/09/2017; Pág. 2466) (grifei)

Desse modo, tendo em vista a ausência de qualquer participação da requerida no evento danoso, imperiosa se faz a improcedência dos pedidos em relação ao seu pedido, o que não afasta, em tese, a possibilidade de a requerente demandar o banco emissor do boleto e seu beneficiário.

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Extraia-se cópia dos autos e remeta-se ao Ministério Público, a fim de se apurar eventual prática de ilícito penal.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito