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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000312-22.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILZA DE SOUZA VIANNA
REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.
Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO MASSINI DUARTE - ES29552, ADRIANA DA SILVA VAILLANT GALVAO - ES29770, CAMILA MASSINI DUARTE - ES26310

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Preliminarmente, sustenta a requerida necessidade de suspensão do processo em razão de suposta afetação do Recurso Especial n. 1.525.174/RS (2015/0084767-9). Contudo, vejo que não há mais afetação no recurso citado, visto que não haveria adequação entre o referido recurso e o rito previsto no art. 1.036 do CPC, conforme decisão monocrática do Ministro Luís Ribeiro Salomão[1].

Por essa razão, REJEITO a preliminar arguida e passo, desde logo, à apreciação do mérito.

A parte autora alega que teve a linha portada indevidamente pela requerida, sem sua solicitação, além de estar sendo cobrada indevidamente por um débito, no valor de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, além de condenação em danos morais.

Em contrapartida, a requerida alega inexistir provas do dano sofrido, bem como a legalidade da cobrança, pelo fato da requerente ter usufruído o serviço, pugnando ao fim pela improcedência do pedido.

Analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia da demanda gira em torno dos seguintes pontos: (i) a solicitação ou não da portabilidade; (ii) legitimidade das cobranças e; (iii) a responsabilidade civil da requerida em reparar eventual dano sofrido pela requerente.

Pois bem. A requerente afirma nunca ter solicitado a portabilidade da operadora telefônica, sendo categórica ao afirmar que fora surpreendia com um cartão (contendo chip telefônico) que a requerida teria enviado em seu nome.  Assim, os fatos constitutivos do direito autoral são ônus que incumbem a autora, porém, não seria possível exigir da requerente a realização de prova de fato negativo (de que teria solicitado a portabilidade), sendo incumbência da requerida realizar a prova sobre referido fato modificativo do direito autoral (art. 373, II do CPC/15). Neste liame, o ônus de comprovar a solicitação/autorização da portabilidade, recai unicamente sobre a parte requerida.

Nesse sentido, analisando os autos não observo que a parte requerida tenha se desincumbido de seu ônus probatório, já que não juntou aos autos provas cabais que demonstrem que a parte autora teria requisitado a portabilidade de operadora, seja um contrato de portabilidade devidamente assinado por ela ou a gravação telefônica de sua solicitação.

Ao contrário disso, os documentos juntados não passam de telas sistêmicas, ou seja, confeccionadas unilateralmente pela parte requerida (IDs 2617722-pág. 03/04), não possuindo valor probatório suficiente e, por si só, para demonstrar a solicitação da portabilidade pela requerente.

Sendo assim, ante a ausência de suporte probatório que sustente a tese da requerida, e não tendo sido comprovada a solicitação de portabilidade pela requerente, tenho que ela (portabilidade) deve ser considerada indevida, tendo em vista ter ocorrido de forma unilateral, sem anuência da consumidora. Nesse sentido, entendo também como indevida a cobrança realizada pela requerida no valor R$ 167,99 (ID 2464071-pág.01). 

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrente da portabilidade unilateral e da cobrança indevida, entendo que ficou comprovada a ofensa à honra subjetiva da parte autora pela prática abusiva de proceder à portabilidade sem a devida solicitação do consumidor.

Exemplificando:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO DE CELULAR REALIZADA SEM REQUERIMENTO DA CONSUMIDORA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA LINHA À DEMANDANTE. NÚMERO ALIENADO À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC/15. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ARTS. 509, INC. II E 511 DO CPC/15. RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A portabilidade de linha telefônica realizada de uma operadora a outra, sem solicitação de seu titular, somada a posterior alienação do número a terceiro, caracteriza falha na prestação de serviço, respondendo, de forma objetiva e solidária, as prestadoras do serviço de telefonia, pelos prejuízos econômicos e psicológicos causados ao consumidor, a teor dos artigos 37, § 6º, da CRFB/88 e 6º, 14 e 22 do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Revela-se adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, a teor da interpretação dada ao artigo 499 do CPC, nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação trouxer prejuízo a direito de terceiro que não figurou no pólo passivo da ação, somado ao decurso de expressivo lapso temporal a corroborar a adaptação do consumidor a nova linha telefônica. (TJSC; AC 0006787-88.2013.8.24.0020; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Sebastião César Evangelista; DJSC 09/06/2017; Pag. 132) 

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[2]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para:

DECLARAR indevida a cobrança da fatura referente ao mês de março de 2019, no valor de R$ 167,99 (cento e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme se observa do ID 2464071, DETERMINANDO, por via de consequência, que a parte requerida se abstenha efetuar tais cobranças à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (23/01/2019 – data da portabilidade, a teor da Súmula n. 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1] EMENTA: RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.134 - RS (2015/0084882-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO E OUTRO(S) LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Por decisão (e-STJ fls. 1.749-1.752), publicada em 7/6/2016, este relator afetou o presente processo para julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos 2. Entretanto, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que o presente recurso não se presta a julgamento sob o rito do art. 1.036 do CPC de 2.015, razão pela qual torno sem efeito a sua afetação. 3. Oficie-se, informando com cópia desta decisão: a) aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais; b) à Defensoria Pública da União - DPU, c) à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, d) à Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, e) à Associação Brasileira de Telecomunicações - Telebrasil e f) ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. g) ao Ministério Público Federal. 4. Comunique-se, com cópia desta decisão, ao eminente Ministro Presidente do STJ e aos Ministros integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

[2]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 25 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito