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Lista 0099/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL

Lista: 0099/2019


1 - 0038137-87.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Requerente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Recorrente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
Requerente: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR

Para tomar ciência do despacho:
RECURSO INOMINADO Nº 0038137-87.2017.8.08.0024
RECORRENTE: MARIA DO CARMO GRIJO ESCOBAR
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
RELATOR: JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES

DESPACHO

Analisando os autos, observo que o autor, ora Recorrente, no momento da interposição do presente Recurso Inominado (fls. 107/112), pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que o postulante, comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Atento ao preceito do artigo 99, parágrafo 2º, do NCPC, o recorrente deve juntar aos autos documentos que atestem o preenchimento dos requisitos legais, para concessão da assistência judiciária gratuita, ou providenciar o recolhimento do preparo devido. Eis o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àqueles que não têm condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. Precedente do c. STJ. 3. Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169000222, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016).   ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
 
Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, comprove a condição de hipossuficiência, ou para que seja recolhido os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção. Nesse ínterim, determino a retirada do processo da pauta da sessão do dia 17/09/2019 às 09:30h.  

  Vitória/ES, 16 de Setembro de 2019.

                                                                   IDELSON SANTOS RODRIGUES
                                                                                          Juiz de Direito


COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 18 DE SETEMBRO DE 2019

                                                                             Rita de Cássia Citty Duccini
                                                                                          Chefe de Seção