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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000359-93.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BRUNO RUBINI DA COSTA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogados do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916, VINICIUS PAVESI LOPES - ES10586
Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA DE BRITO GOMES - ES25112

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

No caso em apreço, a parte requerente sustenta, em síntese, que teve desconto de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em sua conta corrente, relativo à tarifa bancária, e que tal desconto seria indevido em razão de ser isento de tarifa por ser servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Afirma, ainda, que a requerida descontou novamente uma cifra de sua conta, dessa vez, no valor de R$ 416,98 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos), sendo informado na ocasião que tal desconto seria referente a empréstimos consignados, que não teriam sido repassados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, contudo, argumenta que tais descontos também seriam indevidos, face ao fato de já terem sido descontados de seu subsídio.

Em razão disso, pretende o autor a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados de sua conta corrente, bem como indenização por danos morais.

Pois bem. Após detida análise do presente caderno processual, verifico que a pretensão autora merece prosperar em parte.

Isso porque, verifico que o autor traz aos autos prova dos descontos em sua conta (ID 2577518-pág. 01, 2577519-pág.01), bem como argumentos e provas suficientemente capazes de convencer este Juízo de que o desconto efetuado em 14/06/2019, no valor de R$ 416,98 (quatrocentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) é indevido, tendo em vista que pelo somatórios dos descontos contidos em contracheque, itens 4311 (ID 2577520-pág. 01), é possível verificar que a administração pública estadual efetuou os descontos relativos ao empréstimo consignado junto à requerida, à medida que caso o ente Estado não tenha repassado a quantia ao banco requerido não poderia o autor ter a diminuição de seus ativos em razão de um fortuito interno entre o banco é o Estado do Rio de Janeiro.

Dessa forma, procedente o pedido de condenação do requerido à devolução em dobro do valor no que toca o desconto supra argumentado, posto que referida cobrança indevida se enquadra na hipótese do artigo 42, parágrafo único do CDC.

Por vez, quanto ao desconto realizado no dia 15/02/2019, entendo que o autor não comprova qual seria o seu tipo de conta, à medida que junta apenas uma tela do sítio eletrônico da requerida onde indica apenas as facilidades que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro possui junto ao banco (ID 2577522-pág.01), porém, sem trazer maiores indicativos de que todos os servidores teriam isenção de tarifa.

 Em verdade, o próprio autor junta notícia (ID 2577523-pág. 01) onde o redator afirma que para os servidores públicos, o banco requerido oferece até três opções de pacotes grátis pelo período de um ano, mas que depois desse período passaram a ter um custo ao servidor e outro que não possui qualquer tipo custo, o que por obvio nos faz presumir que há possibilidade do banco descontar tarifa bancária em razão do pacote escolhido pelo servidor.

In casu, verifico a impossibilidade de se identificar qual seria o tipo de pacote adotado pelo requerente, já que ele deixa de trazer aos autos qual seria o seu tipo de conta, ônus que lhe cabia. Nesse sentido, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, ao não provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

Desta forma, estando à míngua de suporte probatório que sustente sua tese, convenço-me de que não há possibilidade de acolher a pretensão autoral quanto a restituição do valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais)

Por fim, quanto a pedido de pagamento de indenização por danos morais, entendo que não há provas suficientes a comprovar a existência de qualquer violação ao direito subjetivo do autor, já que demonstram apenas à incidência de um desconto tido como indevido, o que, por si só, não é capaz de gerar ofensa aos direitos personalíssimos do requerente.

No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano extrapatrimonial, o que afasta a caraterização do dano moral. Portanto improcedente o pedido quanto a condenação da requerida em danos morais

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:

CONDENAR o banco requerido a restituir ao requerente a quantia de R$ 833,96 (oitocentos e trinta e três e noventa e seis centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso (14/06/2019).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito