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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000330-43.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: SOPHIA MARIA SANTOS CARVALHEIRA, PAULA CARVALHEIRA NICOLETTI, ANNE GABRIELA SESSA FIALHO MENEGUELLI
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI - ES15149
Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - SP297608

PROJETO DE SENTENÇA

1. Relatório

Trata-se de demanda subordinada ao rito da Lei Federal n. 9.099/95, mediante a qual as requerentes relata, em síntese, que adquiriram passagem aérea da companha requerida para o trecho Vitória/ES – São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas), com partida às 6h15min e previsão de chegada ao destino às 7h45min do dia 13/05/2019 para participarem de dois eventos educacionais.

No dia anterior ao voo (12/05/2019) se deslocaram de Alegre/ES para Vitória/ES e se hospedaram em hotel da cidade, tendo em vista o horário de partida do voo.

Argumenta, porém, que no dia 13/05/2019, ao chegarem ao Aeroporto de Vitória/ES para embarque, foram informadas que não poderiam embarcar no dito voo, tendo em vista ter a aeronave atingido o peso limite e, por isso, foram realocadas em outro voo de outro companhia (Azul), com partida às 9h35min e previsão de chegada em São Paulo/SP (agora no Aeroporto de Guarulhos/SP) às 11h51min, fato que teria impossibilidade a participação no horário da manhã do dia 13/05/2019 em de um dos eventos.

Por conta disto, pleiteiam danos de ordem moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização de ordem patrimonial relativo ao valor utilizado para custear o hotel (R$ 322,50) e alimentação (R$ 87,30).

Em sua peça de defesa a parte requerida argumentou que o voo LA 3002, que realizaria o trecho Vitoria/São Paulo (Aeroporto de Congonhas), excedeu o limite de peso e, por isso, as requerentes foram realocadas em outro voo de outro companhia aérea, por medida de segurança, nos moldes da resolução da ANAC. Ou seja, argumenta a parte requerida que o impedimento de embarque e a realocação em outro voo se deu por motivo de força maior, razão pela qual não há que se falar em dano moral.

É o relato, apesar da desnecessidade (art. 38, da Lei 9.099/95).

2. Fundamentação

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

Não havendo questões preliminares, passo desde logo ao meritum causae.

Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de provas orais.

A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742) e da Convenção de Varsóvia, do qual o Brasil é signatário e que diz respeito a qualquer transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou mercadorias, resta claro que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré tem nítido cunho consumerista. Isto porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14).

Especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.”[1]

Essa natureza especifica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.

Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, elencadas pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC.

Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC.

Especialmente no que diz respeito ao presente caso, embora a parte requerida tenha argumentado que o voo LA 3002, que realizaria o trecho Vitoria/São Paulo (Aeroporto de Congonhas), teria excedido o limite de peso permitido pela ANAC, observo que a referida excludente de responsabilidade ficou apenas no plano postulatório, visto que não restou apresentada qualquer prova idônea, nos autos, da situação por ela narrada como justificativa.

A companhia aérea, ante o comércio em massa de passagens, deve agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da companhia área pelo lucro, na expectativa de remanejamento dos passageiros, sem qualquer consideração com os compromissos que estes eventualmente possam possuir.

Como se sabe, o diferencial do transporte aéreo é justamente a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de elevado valor, na expectativa de que chegariam ao seu destino pontualmente.

Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, devendo a mesma ser responsabilizada pelos danos ocasionados à parte requerente, notadamente com a sua condenação em compensar os danos de ordem moral por ela sofridos, tendo em conta que por causa do atraso as autoras não puderam desfrutar a contento da programação previamente planejada para a estadia em São Paulo/SP.  

No que diz respeito ao quantum indenizatório, levando em consideração às circunstâncias fáticas narradas pelas partes Requerentes em sua inicial, bem como tendo em consideração a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente.

Por fim, em relação ao dano material, não vislumbro, no presente caso, ter a requerida dado causa a ditos gastos (hotel - R$ 322,50 e alimentação - R$ 87,30), visto que foi opção das requerentes terem saído de Alegre/ES e se hospedado em hotel e se alimentado no dia anterior ao voo, não tendo, assim, referidos gastos giro originados pela falha da requerida.

3. Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

CONDENAR a requerida a pagar a cada uma das partes autoras a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1]STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO A SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito