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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000257-71.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROBSON JUNIOR POLASTRELI FERREIRA
REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: SIGUNDO GONCALVES VITAL - ES20870
Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Preliminarmente, a requerida pugna pela retificação do polo passivo, todavia, analisando a petição inicial e o cadastro do PJe verifico que já consta como requerido o Banco Bradesco Administradora de Consórcio Ltda.

Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito da demanda, aforada em razão de negativação supostamente indevida do nome/CPF da parte autora, pela requerida, pugnando pela declaração de inexistência de débito e a consequente baixa da negativação, bem como indenização por danos morais supostamente sofridos.

De outra banda, em contestação, a requerida afirma que o autor teria dado causa ao procedimento de cobrança, devido à sua mora por diversos períodos, a ciência quanto aos termos do contrato de consorcio, além da inexistência de situação que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem, analisando detidamente aos autos, verifico que fora comprovada a negativação (ID 2288046-pág. 04), à medida que identifico como sendo comprovada a inexistência do débito ante a quitação do contrato, vez que o autor comprova, por meio de depósito judicial (ID 2288293-pág. 02) efetuado no bojo dos autos da ação de busca e apreensão n. 0002381-49.2018.8.08.0002, o pagamento da quantia.

Além disso, a parte autora junta petição da requerida, então autora da ação de busca e apreensão, aquiescendo com valor depositado e informando ser ele suficiente para a quitação do contrato n. 115087757000002C3 (ID 2288321-pág.01). Ademais, vejo que o próprio réu reafirma e atesta em sua contestação que o autor realizou o depósito judicial, e que tal valor fora suficiente para dar quitação (ID 2517766-pág.17).

Diante disso, entendo tratar-se de negativação indevida, vez que, de um lado, se tem a prova da negativação, e do outro, se tem a prova inconteste de inexistência do débito, confirmada por meio do pagamento da quantia (R$ 3.295,43) depositado em juízo em demanda anterior de busca e apreensão.

Por sua vez, quanto ao argumento da parte requerida de que o autor teria expressamente anuído com os termos do contrato, vejo que tal argumento não possui o mínimo de relação com a causa de pedir, ao tempo que não há qualquer discussão residual acerca de qualquer cláusula ou dispositivo do contrato de consórcio, visto que a própria requerida, tanto na ação de busca e apreensão, quanto em contestação, consentiu que o valor pago pelo autor fora suficiente para dar a quitação do contrato.

Assim, resta comprovada a inexistência do débito e, por via de consequência, a inexigibilidade do débito discutido nos autos e a indevida negativação nos cadastros de proteção ao crédito do nome/CPF do autor.

Quanto aos danos extrapatrimoniais pretendidos, sendo verificada a negativação indevida, eis que não restou comprovada a existência do débito, o dano imaterial é in re ipsa, isto é presumido.

No tocante ao valor da indenização, necessário em razão da gravidade da conduta da requerida e do dano causado à requerente, mormente por ter seu nome negativado sem nada dever, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) os danos extrapatrimoniais sofridos.

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos (contrato n. 115087757000002C3 – valor de R$ 3.345,29) e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que promova a baixa da inscrição do nome/CPF da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, caso não o tenha feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 24 (vinte e quatro) dias, à baixa das negativações em referência.

CONFIRMAR a decisão provisória de ID 2331722.

CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde o evento danoso (2604/2019 - Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

No mais, OFICIE-SE, a Serventia, aos órgãos de proteção ao crédito para baixa definitiva da negativação do nome da autora, conforme esta sentença.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito