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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000321-81.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: HELDA MARIA SCHWAN MONTEIRO
REQUERIDO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.
Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso II (revelia do réu), do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas (orais).

Sendo assim, importante inicialmente distinguir o caso sub examine de outros congêneres, interpretando e individualizando a demanda aforada em razão dos descontos indevidos realizados pela requerida, na fatura de cartão de crédito da autora, mesmo após o cancelamento do contrato. Pugna pela restituição em dobro do valor, cancelamento dos descontos, bem como indenização pelos danos supostamente sofridos.

Compulsando os autos, verifica-se a revelia da requerida, ante a sua ausência em audiência de conciliação (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), mesmo estando devidamente citada (Aviso de Recebimento [AR] - ID 2716138).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado da mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro.

Neste diapasão, aplicando-se o efeito material da revelia (art. 344 do CPC/15), observo ser incontroverso o cancelamento do contrato dentro do prazo de 07 (sete) dias após a contratação e, por isso, demonstra-se indevidas as cobranças realizadas após sua efetivação. Sendo assim, deve a autora ser ressarcida pelos débitos indevidamente cobrados.

A falha se acentua por ter ocorrido por mais de uma vez, ainda que a autora tenha informado a ilegalidade das cobranças após o cancelamento.

Declarada a ilegalidade das cobranças, a devolução dos valores efetivamente pagos é medida que se impõe.

Destarte, presente no caso sob exame a má-fé da parte demandada, configuradora da repetição em dobro do indébito, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC, haja vista a efetiva subtração indevida de valores do patrimônio econômico do consumidor, por falha injustificada na prestação de serviços, evidente neste caso em que a requerente sequer contratou os serviços/produtos.

Exemplificativamente:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA DENOMINADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE "CONTA CORRENTE GRÁTIS". FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TODAS AS TARIFAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DURANTE A CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$3.500,00, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003089190, Segunda Turma Recursal Cível TJ-RS, Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2011).

Quanto ao dano moral pleiteado, verifico que, no caso em exame, as situações enfrentadas pela autora ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Surpreendida com cobranças em seu cartão referentes a produtos já cancelados e que não foram contratados por ela (renovação unilateral), a autora não só teve o limite total de seu cartão de crédito comprometido, como isso ocorreu forma subsequente.

Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento negligente, desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço claudicante, entendo justificável o pleito de condenação em danos morais.

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Sobre o assunto, preleciona a ilustre Maria Helena Diniz:

[...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.[1]

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade aferidos pela média das indenizações concedidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em casos análogos, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:

DECLARAR a inexistência do contrato que ensejou as cobranças indevidas.

CONDENAR a requeridas a restituir à parte autora o valor de R$ 1.599,60 (mil e quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), já em dobro, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o desembolso.

CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 


[1]DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Volume 4. São Paulo: Saraiva, 8ª Edição, 2013.

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 8 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito