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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000401-79.2018.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DELIA BESTETE FERRAZ 85689521787
REQUERIDO: GLORIA MARIA DE PAULA BATISTA
Advogado do(a) REQUERENTE: HELTON MONTEIRO MENDES - ES25899

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

A parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), oriunda de negócio jurídico de compra e venda.

Compulsando os autos, verifica-se a revelia da requerida, ante a sua ausência em audiência de conciliação (art. 20 da Lei Federal n. 9.099/95), mesmo estando devidamente citada (Mandado - ID 2726620-pág. 02).

Não se fazendo presentes as exceções contidas no artigo 345, incisos I a IV, do CPC/15, tenho que se aplica a presunção relativa de veracidade dos fatos contidos na inicial, autorizando-se, pois, o julgamento antecipado da mérito com fundamento nos artigos 344 e 355, inciso II, do diploma processual civil brasileiro.

Portanto, procedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor inadimplido.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  

CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais), com juros de mora desde o vencimento (13/04/2014) e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo também desde o vencimento (13/04/2014).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 06 de setembro de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc... 

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. 

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 7 de setembro de 2019.

Juiz(a) de Direito