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Intimação - Diário

Categoria: Intimações
Data de disponibilização: Quinta, 19 de Setembro de 2019
Número da edição: 6004

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Alegre - 1ª Vara
Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000
Telefone:(28) 35521130

PROCESSO Nº 5000293-16.2019.8.08.0002
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA - ES12692

PROJETO DE SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Preliminarmente, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a credora do requerente seria outra empresa, ao passo que o banco requerido seria apenas o apresentante do título a protesto. Contudo, seguindo posicionamento jurisprudencial, entendo que a referida preliminar não merece ser acolhida, visto que a instituição financeira é responsável pela apresentação do título levado a protesto, sobretudo devendo comprovar o recebimento do título por meio de endosso, uma vez que a requerida não se desincumbiu de tal ônus, entendo ela possui legitimidade para responder pela presente demanda:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A instituição financeira tem legitimidade passiva quando é a responsável pela apresentação das duplicatas para protesto e há discussão sobre a regularidade destes. 2. Incumbe ao banco comprovar que recebeu a duplicata através de endosso-mandato. Não se desincumbindo a instituição financeira de seu ônus, deve-se considerar que houve endosso-translativo. 3. Tratando-se de endosso-translativo, o banco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido. 4. O protesto indevido, considerando a publicidade dele resultante, enseja dano moral, porquanto abala a credibilidade da pessoa no mercado comercial. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Existente valor de condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o seu valor (art. 85, §2º, CPC/2015). (TJMG; APCV 1.0016.15.008012-1/001; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 26/04/2018; DJEMG 09/05/2018)

Ademais disso, vejo que tal preliminar se confunde com o meritum causae, à medida que a responsabilidade civil da requerida será analisada em seu tempo.

A requerida sustenta, ainda, preliminar de ausência da de interesse processual, entretanto, verifico a presença do binômio necessidade/utilidade, essenciais ao para a configurar a existência de interesse processual, não sendo a tentativa de solução pela via administrativa requisito de admissibilidade de demanda judicial, ainda que seja recomendável.

Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas.

Ultrapassada as preliminares, passo a análise do mérito da demanda e, assim, constato de início que a demanda está fundada em protesto de título tido por indevido pela autor, pois, segundo afirma, não teria firmado nenhum contrato ou mesmo debito junto à requerida, ou mesmo com a empresa, em tese, credora, ao passo que sustenta que o debito seria oriundo de compra que não fora realizada por ela.

Analisando os autos, observo que a documentação acostada com a petição inicial (ID 2374298) revela que o protesto realizado/apresentado pela requerida.

Por outro lado, como o autor alega desconhecer o debito, em virtude de não ter realizado a compra que originou o protesto, entendo que não seria possível exigir dele a realização de prova de fato negativo (de que não teria o requerente efetuado a compra junto a empresa credora), ao passo que me posiciono no sentido de que o ônus de comprovar tal fato recai unicamente sobre a parte requerida, ou seja, é plenamente possível que ela produza a prova de que foi o autor que teria realizado a contratação sobre a empresa credora.

Contudo, em contestação, a requerida não demonstra nem a contratação pelo autor, tampouco a regularidade do protesto, conforme determinado em decisão ID 2394926-pág. 01, oportunidade em que foi invertido o ônus probatório (art. 6, VIII do CDC).

Adentrando ao mérito da contestação, convenço-me de que há responsabilidade da requerida, visto ser ela a responsável pela apresentação do título levado à protesto. Ademais, a não comprovação de recebimento do título por meio de endosso translativo, transfere a banco apresentante a responsabilidade pelo protesto indevido, nos termos da jurisprudência acima citada.

Sendo assim, observo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, à medida que apenas sustenta ser parte ilegítima, em razão de ser mera apresentante do título protestado, e a consequente inexistência de responsabilidade civil. Desse modo, ante a ausência de provas que indiquem, sobretudo a regularidade do protesto, entendo ser ele indevido (título DMI 2405 – R$ 1.037,00 - ID 2374298-pág. 01).

Como é cediço, o liame de responsabilidade que se impõe à requerida é objetivo, independe de culpa da empresa no fornecimento do produto/serviço, e decorre tanto do disposto nos artigos 14 e 17 da Lei n. 8.078/1990 quanto do preceituado no artigo 927, parágrafo único, in fine, do Código Civil.

Friso, que a jurisprudência de nossos Tribunais é uníssona ao derivar, dos casos de negativações e protestos indevidos, a existência de dano moral indenizável, existente in re ipsa:

Ilustrativamente, veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - É presumido o dano moral em casos de protesto indevido de título mercantil, por inegável abalo ao nome, direito da personalidade. No caso, o dano se prova in re ipsa. II - Nos termos do entendimento pacificado desta Câmara, a indenização por danos morais em razão do protesto indevido de título deve ser fixada em valor aproximado a 20 salários-mínimos. Contudo, a luz do princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida à quantia fixada pela sentença em valor menor que aquele. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145110264986001 MG; Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 11/04/2013; Julgamento21 de Março de 2013).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou o protesto indevido gera o dever de indenizar. Ato ilícito. Danos morais caracterizados, dado o caráter in re ipsa. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e precedentes deste Colegiado. 2. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (juros de mora e correção monetária) incidem desde a data do arbitramento. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052095981; Nona Câmara Cível; Publicação Diário da Justiça do dia 27/11/2012; Julgamento23 de Novembro de 2012).

EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA.  RECURSO DESPROVIDO. [...] 3) Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo. […] (TJES, Classe: Apelação, 12120169284, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 06/12/2016)

Destarte, no tocante ao valor da indenização por danos morais, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico-repressivo da indenização sem no entanto propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dispositivo

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:

DECLARAR a inexistência do débito discutido no auto (R$ 1.037,00 - Protesto de Título DMI 2405 - ID 2374298-pág. 01) e, por consequência, DETERMINAR à requerida que promova o cancelado definitivo do protesto, caso não o tenha feito por ordem anterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 10 (dez) dias, à comunicação do cancelamento do protesto.

CONFIRMAR a decisão provisória de ID 2394926

CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a evento danoso (data do protesto – 02/08/2014) a teor da Súmula n. 54 do STJ e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ)

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, 23 de agosto de 2019.

 

DIEGO DEMUNER MIELKE

Juiz Leigo

 

 

SENTENÇA

Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P. R. I.

 

ALEGRE-ES, 24 de agosto de 2019.

Juiz(a) de Direito