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Lista 0155/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 20 de Setembro de 2019
Número da edição: 6005
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM


Lista: 0155/2019


1 - 0008998-57.2013.8.08.0048 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21608/ES - ANTONIO CHAVES ABDALLA
Executado: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face de BANCO ITAUCARD.
O executado informa que efetuou o depósito judicial do montante integral do débito incluindo os honorários advocatícios, requerendo, dessa forma, a conversão em renda bem como a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo Executado, com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo EXTINTA a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

Determino o levantamento da quantia bloqueada à fls. 21 em face do executado, bem como de eventual garantia existente no depósito de fls. 28.
 
Expeça-se alvará.

Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo executado, que deverá ser intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I

Diligencie-se.


2 - 0018021-90.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEORGE LUIZ BEZERRA FRAGA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerente: JEORGE LUIZ BEZERRA FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
1) É de conhecimento deste Juízo que o perito inicialmente nomeado (fls. 206) já concluiu o Curso de Especialização em Gestão e Perícia Ambiental, de modo que se encontra apto para a realização da prova pericial, pelo que torno sem efeito a nomeação do outro perito ocorrida às folhas 208, sobretudo em função da onerosidade decorrente valor dos honorários por ele declinados (R$ 19.000,00). 

2) Daí porque, intime-se novamente o Sr. Fernando Fregonassi nos moldes do despacho de folhas 167. 

3) Em relação ao requerimento de folhas 216, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, mormente quando se sabe que o autor, embora  policial civil aponsentado (perito criminal), possui renda de aproximadamente 10 (dez) salários mínimos mensais, conforme informação  obtida no site governo do Estado do Espírito Santo (https://transparencia.es.gov.br/Pessoal), de forma que não vislumbro incapacidade para o custeio das despesas com a prova pericial,já arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

4) Com efeito, em havendo manifestação positiva do perito tal como determinado no item 2, INTIME-SE a parte autora para proceder o depósito do honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 

Serra, 23/08/2019.   TELMELITA GUIMARAES ALVES
JUIZ(A) DE DIREITO


3 - 0012201-56.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA e outros
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Embargante: SOCIEDADE IMOBILIARIA MARILANDIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80, QUE SEGUE : "...Sem muitas delongas, rejeito os embargos opostos pela embargante, uma vez que as razões expostas nos presentes embargos não tem o condão de modificar a decisão impugnada.Intime-se..."


4 - 0009924-33.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMARA CRISTINA ZUPELI BABILON
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12798/ES - GABRIELA CASATI FERREIRA GUIMARAES
Impetrante: SAMARA CRISTINA ZUPELI BABILON
ASSIM SENDO, SEM MUITAS DELONGAS CONHEÇO DOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO DAR-LHES PROVIMENTO, PARA CONSTAR NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FOLHAS 207/2011, O SEGUINTE TEOR:
CONFIRMO A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.


5 - 0007230-09.2007.8.08.0048 (048.07.007230-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA e outros
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111285/MG - ELIAS SIQUEIRA JUNIOR
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 96576/MG - HARLEY FARIAS APOLONIO
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 107287/MG - LADIR FERNANDES JUNIOR
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 109860/MG - LUCIANO SOUSA COSTA
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 70392B/MG - OSVALDO DA SILVA LANÇA
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 12162/ES - RODRIGO LIMA BORGES
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA
Advogado(a): 56780/MG - WALLACE ELLER MIRANDA
Executado: CONCRETOMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE : "...Ante o exposto, julgo extinta a execução com fulcro nos arts. 485, VI e parágrago único do art. 771, todos do Código de Processo Civil.Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos, ficando autorizada o desentrahamento do seguro garantia em favor da executada, caso transitado em julgado o presente decisum nos moldes em que proferida. Revogo o despacho de fls. 82, bem como seus atos subesequentes, ante a inexistência de condenação exigível.Custas, se houver, pelo exequente.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente..."
 


6 - 0901664-30.2002.8.08.0048 (048.02.002787-5) - Ação Civil Pública
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN CIA ESPIRITOSSANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN CIA ESPIRITOSSANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Requerido: ENG URB LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO.   Ante ao exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, seja pela ilegitimidade ativa do Órgão Ministerial seja pela inadequação da presente via processual, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC.   Sem custas e sem honorários, ex vi lege.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Serra - ES, 17 de setembro de 2019.   Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


7 - 0013886-59.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20069/ES - GABRIEL DUARTE KELLY
Requerente: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ES
PARA APRESENTAR REPLICA, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0010979-19.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009007/MG - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 61186/MG - VALTER DE SOUZA LOBATO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, resolvo o mérito da demanda com fulcro no inc.  I do art. 487 do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que fixo nos percentuais mínimos de acordo com a escala de valores prevista no §3º do artigo 85 do CPC (10%, 8%, 5%, 3% e 1%) tomando por base de cálculo o valor atualizado da causa, por refletir o proveito econômico da demanda, aqui considerados o grau de zelo do patrono da ré, a importância da causa, o trabalho por ele realizado e o tempo da demanda.
Publique-se e intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Serra - ES, 30 de Agosto de 2019.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


9 - 0024688-87.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Requerente: AMBIENTAL CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
Como se sabe, "o disposto no § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 não deixa dúvidas de que, onde houver instalado um Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta e, portanto, o demandado não poderá optar entre ajuizar a demanda no Juizado Especial ou no juízo comum da Fazenda Pública, seguindo o raciocínio já utilizado na legislação que rege os Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001)" - Agravo interno nº 0001346-80.2013.8.08.0048. Des. Rel. Carlos Simões Fonseca, j. 30.7.2013, v.u).

   Sabe-se ainda que o legislador ordinário facultou aos Tribunais de Justiça limitar pelo prazo de 5 (cinco) anos as matérias inerentes aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme se depreende do art. 23 da Lei 12.153/2009.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

   Com base nesse dispositivo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo editou a Resolução nº 035/2010, a qual exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as seguintes matérias: 1) de natureza tributária, onde figura pessoa jurídica no polo ativo; 2) relacionadas a concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores; 3) relacionadas a direitos e vantagens de servidores públicos civis e militares; 4) relacionadas a licitações e contratos administrativos e relacionadas a multas de trânsito.

   Porém, a referida limitação produziu efeitos somente nos cinco anos posteriores à entrada em vigência da Lei 12.153/2009, conforme estabelecido no art. 23, supratranscrito, vale saber, até o dia 23 de junho de 2015.

   Por fim, registra-se que a presente ação não se encontra dentre aquelas hipóteses excluídas da competência dos juizados especiais, confira-se:

Art. 2º  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

   Com efeito, levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação, bem como a sua natureza, a qual não se encontra excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando sua remessa imediata a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Comarca.

   Intime-se.

   Diligencie-se.

   Serra/ES, 17 de setembro 2019.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO


10 - 0007673-76.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 080466/MG - JULIANA JUNQUEIRA COELHO
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 0009007/MG - SACHA CALMON NAVARRO COELHO
Requerente: METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, MAS REJEITOU-OS, PERMANECENDO A DECISÃO PROFERIDA NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.




SERRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

GLAUCE SCHAIDER BRUM
CHEFE DE SECRETARIA