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INTIMAÇÃO DE DECISÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 20 de Setembro de 2019
Número da edição: 6005
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. ANTÔNIO TAPIAS DE VASCONCELLOS
AV. LUIZ OBERMULLER FILHO, Nº 85 - CENTRO - LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000
Telefone(s): (27) 3736-1051 - Ramal: 33
Email: varaunica-lterra@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000352-52.2009.8.08.0063 (063.09.000352-4) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FLORENTIN DUMMER, nascido aos 12/8/1940, filho de Franaça Dummer e Otilia Jacob Dummer, portador do CPF 201.714.987-04
Acusada: IVANY DE FATIMA RIGAMONTE DETTMANN, nascida aos 19/07/1966, filha de Maria Lima Dettmann Rigamonte e João Rigamonte Filho, portadora do CPF 889.925.997-20 
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

MM. Juiz de Direito da LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da decisão de fls. 2169/2170 dos autos do processo em referência.

 

DECISÃO

"...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o efeito de condenar CLÁUDIO PAGUNG, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1° inciso I do decreto-lei 201/67, condenar IVANY DE FÁTIMA RIGAMONTE DETTMANN, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93 e artigo 1° inciso I do decreto-lei 201/67, condenar FRORENTIM DUMMER, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, absolvendo-o das sanções do artigo 1°, inciso I do decreto-lei 201/67, o que faço com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados CLÁUDIO PAGUNG, IVANY DE FÁTIMA RIGAMONTE DETTMANN e FRORENTIM DUMMER pelos crimes descritos nos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 e artigo 1° incisos V e XI do decreto-lei 201/67, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA..."

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


LARANJA DA TERRA-ES, 19/09/2019 

Ednoel Demoner
Analista Judiciário Especial