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Lista 0310/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Sexta, 20 de Setembro de 2019
Número da edição: 6005
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA


Lista: 0310/2019


1 - 0001899-30.2016.8.08.0016 - Arrolamento Sumário
Requerente: JOSE GERALDO DE VARGAS JUNIOR
Requerido: JOSE GERALDO DE VARGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: JOSE GERALDO DE VARGAS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Com a conversão do presente em arrolamento comum, o inventariante pode no termo de partilha indicar a exclusão requerida às fls. 114 a 115, e de plano deverá quitar o imposto de transmissão com o valor que declarar. Portanto, não há necessidade de remeter os autos a SEFAZ que, neste rito procedimental, só tem vista dos autos após a homologação da partilha, oportunidade em que pode lançar e cobrar a complementação do imposto em procedimento autônomo (observado o contraditório e ampla defesa), de natureza administrativa. Em suma: a orientação da SEFAZ está equivocada ao procedimento aqui adotado e, por isso, não será seguida. Assim, aguardo a apresentação do plano de partilha (com a exclusão que se mostrar necessária), acompanhado do pagamento do imposto de transmissão e das custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de remoção da inventariança. Diligencie-se.


2 - 0001084-09.2011.8.08.0016 (016.11.001084-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.P.S.
Requerente: A.P.S.
Executado: S.S.S.
Requerido: S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: A.P.S.
Exequente: A.P.S.

Para tomar ciência do despacho:
No que se refere ao pleito de fls. 95 e 96,verifico que não cabe nos au­tos nova expedição de mandado de prisão, haja vista que já consta nos autos mandado de prisão devidamente expedido (fls. 91 a 92). Do contrário, seria altamente dispendioso – e inútil – do ofício jurisdi­cional que sempre que fosse atualizado o endereço do executado no rito da prisão ci­vil fosse recolhido e expedido novo mandado de prisão. Ademais, dado a existência do mandado de prisão civil, com registro na PO­LINTER e a reconhecida independência funcional da polícia judiciária não tem esse Juí­zo qualquer ingerência sobre a sua atuação de modo que o cumprimento do mandado de prisão rege segundo os princípios internos do órgão. Cabe, todavia, a parte interessada, se assim pretender, buscar junto ao Ministério Público, enquanto fiscal da atuação funcional da Polícia Civil, as providências que entender cabíveis à espécie, figurando este Juízo como o competente somente em caso de res­ponsabilização, dado o princípio da inércia. Nesse sentido, este Juízo já adotou as medidas profícuas que lhe ca­be, tal como, a expedição do mandado de prisão e sua remessa à POLINTER. Diante disso, mantenho hígido o decisum de fls. 82 a 84, determinando que a Ser­ventia proceda conforme o já determinado. Intime-se. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 9 de setembro de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


3 - 0007138-84.2018.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.T.C.
Requerido: A.M.D.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12201/ES - JOCIANI PEREIRA NEVES
Requerido: A.M.D.S.T.
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: E.T.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte requerida está presentada pela Defensoria Pública Estadual, que não tem representatividade nesta Comarca, nomeio em substituição, como Defensor Dativo a parte, o Dr. Rômulo Dassiê Moreira (OAB/ES 24268). Assim, intimem-se as partes, pela imprensa oficial, para especificarem as pro­vas que desejam pro­duzir no pra­zo de 15 dias úteis, à luz dos fatos arguidos, justifi­cando-as, devendo, na mesma opor­tunidade, apresen­tar o rol de eventu­ais testemu­nhas que desejam ouvir, e, acaso requerida pro­va técnica/peri­cial, apre­sentarem os quesi­tos pericia­is e indica­rem as­sistente(s) técnico(s), fazendo cons­tar especifica­mente da intima­ção que a sua omis­são importará em preclu­são, nos termos do art. 450 do CPC. Após, vista dos autos ao Parquet. Friso que estes serão os momentos que as partes terão para especifi­car as provas a serem produzidas, justificando-as, não servindo para este desiderato o mero reque­rimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não es­tiverem individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS). Após, voltem-me conclusos os autos para verificar se será hipótese de saneamento, ou de julga­mento da lide. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 10 de setembro de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


4 - 0001534-44.2014.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GOTARDO SPADETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 161879/SP - BENJAMIN DE FREITAS BERTOLDO
Requerente: JOSE GOTARDO SPADETTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando confirmação de improcedência encampada na Senten­ça (extratos de julgamento em anexo), intimem-se as partes da descida dos autos. Proceda-se quanto as custas na forma do art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES. Após, ao arquivo. Diligencie-se.


5 - 0001443-75.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOVELINA FLAUZINA DE DEUS
Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29374/ES - ARISTEU DORDENONI JUNIOR
Requerente: JOVELINA FLAUZINA DE DEUS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação versando realização de procedimento cirúrgico pelo Estado e pelo Município movida por Jovelina Flauzina de Deus. Verifico, contudo, que o autor não comprova ter pro­vocado adminis­trativamente os réus para os disponibilizarem o(s) referido(s) procedimento, ca­bendo que a sim­ples juntada do cartão SUS não se presta a tal desiderato. Deverá a parte autora, portanto, comprovar a existência de negativa formal dos re­queridos em for­necê-lo(s) (ou o não atendimento do requeri­mento em prazo ra­zoável), nos ter­mos do entendimento do e. STJ1, sob pena deste juízo con­siderar ine­xistente seu interes­se de agir. Desta feita, determino que o(a) autor(a) promova a emenda à Inici­al, para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos a documentação acima referenciada, sob pena de extinção nos termos do art. 330, inciso III cumulado com art. 485, inciso I do CPC. Transcorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
1REsp 982133/RS.


6 - 0000793-28.2019.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S. e outros
Requerido: T.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17546/ES - ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: A.D.F.G.S.
Requerente: R.S.
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Requerido: T.D.C.S.
INTIMO Vossa Senhoria da expedição de RPV.


7 - 0000668-94.2018.8.08.0016 - Interdição
Requerente: E.T.G.
Requerido: E.T.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: E.T.G.
INTIMO Vossa Senhoria para que notifique a Sra. Eliazibe Teodoro Goularte, para que compareça em cartório, para assinatura do termo de curatela.


8 - 0000713-35.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: M.H.D.S. e outros
Requerido: I.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Requerido: I.R.
INTIMO Vossa Senhoria da expedição de RPV.


9 - 0000351-62.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Reconvinte: G.S.D.L.
Requerente: G.S.D.L.
Reconvido: W.D.S.D.S.
Requerido: W.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24833/ES - FELIPE PERUCH FERREIRA
Reconvido: W.D.S.D.S.
Requerido: W.D.S.D.S.
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Reconvinte: G.S.D.L.
Requerente: G.S.D.L.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reconhecimento de união estável ajui­zada por Ga­briela Silva da Luz em face de Willian dos Santos da Silva, aduzindo que conviveram em uni­ão estável e dessa relação adveio um filho. Na constância da união adquiriram bens móveis e imóveis comuns, havendo necessidade fixar alimentos em favor do filho, no equivalente a 40% do salário mínim­o. A antecipação de tutela foi concedida às fls. 22 a 25. Devidamente citado o requerido, este apresentou contestação às fls. 29 a 39, divergindo apenas no que tange ao patamar dos alimentos, que devem ser no pata­mar de 15% do salário mínimo, reconhecendo a união estável e que os bens listados na inicial deveriam ser partilhados na forma proposta. Apresentou ainda reconvenção, almejando a guarda compartilhada do infante, narrando episódios de alienação parental pela genitora e, se unilateral, a regula­mentação de visitas em seu favor, oferecendo alimentos em favor do nascituro (outro filho que suspeita ser seu), na ordem de 15% do salário mínimo Réplica às fls. 46 a 49, tendo a autora concordado com a forma de par­tilha dos bens proposta pelo requerido e nega as demais assertivas, ressalvada a possibilida­de de realização de DNA de forma futura (no nascituro). O Ministério Público pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Eis a sinopse do essencial. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pública ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regular, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Verifico, em síntese, que o requerido concordou com a existência de união estável e sua dissolução e com a partilha de bens, ao passo que a autora também con­cordou com a forma de partilha proposta pelo requerido. Passo então a julgar definitivamente estes pedidos nos termos do art. 356 do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 356, inciso I e II do CPC julgo parcialmente proce­dentes os pleitos autorais para: i) reconhecer e dissolver a união estável existente entre Gabriela Silva da Luz e Willian dos Santos Silva, no período de 10 anos listado na inicial; e ii) a comunicabilidade dos bens listados na exordial, extinguindo assim parcial­mente a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, homologo o acordo das partes quanto a partilha de bens, nos termos declinados às fls. 22 a 25, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Volto às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como única questão controvertida no pleito principal o patamar dos alimentos devidos ao filho comum. No que toca a reconvenção, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como questão(ões) controvertida(s) a(s) seguin­te(s): i) os atos de alie­nação parental praticadas pela reconvinda; ii) pressupostos para a guarda compartilhada; iii) a forma de visitação no caso de guarda unilateral em favor da reconvinda; iv) paternida­de do nascituro; e v) o patamar dos alimentos gravídicos quanto ao nascituro. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção exclusiva das modalidades de prova consistente no depoimento pessoal das partes. Destaco ainda que o exame de DNA somente será produzido nestes autos se o parto do nascituro ocorrer ainda enquanto tramita este procedimento, pois este exame, como modalidade de prova, não é questão prejudicial de qualquer espécie. Nego, a propósito, a oitiva da infante em juízo, uma vez que absoluta­mente inoportuno seu envolvimento num litígio que envolve unicamente a falta de consenso entre os pais. Delibero ainda sobre a distribuição do ônus da prova quanto aos ali­mentos discutidos na causa principal e os gravídicos oferecidos em contestação. Nesse sentir, tenho que a lei processual civil em vigor permitiu ao jul­gador, diante das peculiaridades do caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova de modo mais equânime, levando em consideração não mais circunstância de ser onerada a parte que alega o fato constitutivo (modificativo, impeditivo ou extintivo) de seu direito, mas, principalmente, que o encargo recaia sobre aquele que possua maior facilidade de pro­dução da prova sempre que houver impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte que alega o fato o fazer. É a distribuição dinâmica prevista no §1º do art. 373 do CPC. Convém ainda registrar que esta modalidade de estabelecimento o ônus da prova permite a densificação do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) na fase instru­tória, sem com isso mitigar o próprio dever de colaboração previsto no art. 378 do CPC, pos­sibilitando às partes efetivamente contribuírem para a solução mais justa e célere do lití­gio. Outrossim, à luz de todo o exposto, distribuo o ônus da prova da se­guinte forma, no que tange apenas aos alimentos e seu valor. A autora/reconvinda, que detém a guarda do menor, caberá demons­trar o ponto controvertido da causa principal e o item “v” dos pontos da reconvenção no que diz respeito exclusivamente a sua capacidade financei­ra. Os requeridos/reconvinte, representados pelo genitor caberá demons­trar o ponto controvertido da causa principal e o item “v” dos pontos da reconvenção no que diz respeito exclusivamente a sua capacidade financei­ra. Quanto aos demais pontos da reconvenção, imputo o ônus da prova dos pontos controvertidos integralmente ao reconvinte, tudo confor­me art. 373 do CPC. Não há questões jurídicas controvertidas. Dando-se o regular prosseguimento à lide, designo a audiência de ins­trução e julgamento para o dia 4 de novembro de 2019, às 13h30min, a ser realizada no Fó­rum desta Comarca, destinada ao depoimento pessoal das partes. Friso que ambas as partes deverão ser pessoalmente intimadas para comparecerem ao ato solene, pri­mordialmente pelo correio e, subsidiariamente – na hipótese de seu local de residência não ser atendido pelo serviço pú­blico – através de oficial de justiça, sem incidência a priori da advertência do art. 385, §1º do CPC. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela im­prensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 05 dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aqui­escência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, pela imprensa oficial. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a regular rea­lização da audiência1.
1A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial; ii)intimação pessoal das partes sob as advertências do depoimento pessoal; e iii) notificação do Ministério Público.


10 - 0001099-94.2019.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.L.V. e outros
Executado: L.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Exequente: M.L.V.
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Executado: L.M.V.

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, acerca do teor da peti­ção de fls. 20. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Diligencie-se.


11 - 0000503-86.2014.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: R.M.C.D.C.
Executado: E.A.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU
Exequente: R.M.C.D.C.
Advogado(a): 12366/ES - ROBERTA GORETTI GUARNIER
Exequente: R.M.C.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, indefiro o pleito de fls. 203v, no que tange ao levantamento dos valores bloqueados às fls. 177 e 178, uma vez que não houve contraditório, conforme se verifica da certidão de fls. 198. Ademais, verifico que as CPs expedidas às fls. 183 e 188 foram enca­minhadas para o mesmo endereço, qual seja: Av. Dom Pedro II, nº 554, Lapinha, Pereira Bar­reto/SP, restando totalmente infrutífero seu cumprimento, principalmente porque o requeri­do se encontra trabalhando e permanecendo na Cidade de São Paulo-SP, informação do ofici­al de justiça na certidão de fls. 198. Transcorrido o prazo determinado para a suspensão do processo e, tendo em vista a inexistência de diligências profícuas, deu-se como iniciado o prazo de pres­crição intercorrente do crédito exequendo, conforme fixado na decisão de fls. 202. Em razão disso, deverá o Cartório, novamente alimentar o painel de prazos, com a data prevista para a prescrição do crédito de acordo com sua natureza, conta­dos do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 22 de março de 2020. Com o advento do prazo ou manifestação por parte do exequente, voltem-me conclusos os autos. Intime-se.Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 9 de setembro de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


12 - 0000888-63.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S A
Executado: FLAVIO AUGUSTO COLA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S A

Para tomar ciência da decisão:
Das sociedades cujas cotas sociais pertenceriam ao executado, apenas Metha Construções Ltda Me e Metha Locações Ltda foram intimadas para apresentaram ba­lanço especial, para oferecerem quotas ou ações aos demais sócios e requerer a liquidação dentas últimas (Decisão de fls. 212). A sociedade Depósito Rio Fundo Ltda Me ainda não foi devidamente intimada da decisão de fls. 212, cuja comunicação processual aguarda preparo no Juízo De­precado (fls. 238). Porém, ultrapassado o prazo o prazo descrito às fls. 212, somente a Metha Locações Ltda apresentou intitulado “balanço especial”, referente ao exercício de 2017 218 a 237. Metha Construções Ltda Me, apesar de intimada às fls. 240, não pro­cedeu o cumprimento da determinação. Intimado o exequente, este se manifestou às fls. 245 a 247, requerendo a anulação do negócio jurídico que retirou o executado Flávio Cola Rocha dos quadros socie­tários de Fort Lar Material de Construção Eireli Me, sob a assertiva de que esse negócio jurí­dico se deu em evidente fraude a execução, e portanto é nulo. Eis a sinopse do essencial. Em relação a manifestação de fls. 245 a 247, indefiro o reconhecimen­to de fraude à execução aviado pelo exequente. Esse requerimento, a bem da verdade, sobressalta a esfera de litigiosi­dade executiva e passa a envolver interesses de terceiros que a princípio não são os reais de­vedores. As alegações do exequente neste sentido são desamparadas de qual­quer prova verossímil tanto relativamente a má-fé do executado, como a má-fé da sociedade empresária e a má-fé tantos dos seus demais sócios quando daquele que eventualmente ad­quiriu as quotas sociais pertencentes ao executado. Percebe-se, pois, que a complexidade do negócio jurídico atacado é de tal amplitude que dificulta extremamente concluir de inopino que ele certamente seja fraudu­lento, e uma decisão no sentido buscado não seria outra coisa senão precária e até arbitrária. A tutela desse específico interesse patrimonial do executado re­serva-se as vias ordinárias, campo próprio para debates desta magnitude e onde seja garantido o contraditório efetivo. Indefiro, pois, esse requerimento. Como o requerimento do exequente não tem outra finalidade impul­siva quanto a satisfação do crédito, resta apenas determinar sua intimação para que provi­dencie o preparo da missiva de fls. 216, consoante solicitado às fls. 249, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de devolução sem cumprimento, como lá advertido e suspensão deste feito na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 12 de setembro de 2019. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 19 DE SETEMBRO DE 2019

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA