view: content - template: nenhum

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 20 de Setembro de 2019
Número da edição: 6005
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 - Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br

Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0018910-21.2015.8.08.0012 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: CARLOS ANDRE DOS SANTOS JESUS
Requerido: ADEMAILSA DA PAIXAO SANTOS ANDRADE

 MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Substituição de Curatela - tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/06 e, como consequência, decretada a substituição da curatela da interditanda ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF nº 420.653.807-72, tendo sido nomeado Curador o Sr. CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS, inscrito no CPF/MF nº 105.988.237-00 em substituição à atual curadora ADEMAILSA DA PAIXÃO SANTOS ANDRADE, inscrita no CPF nº 761.367.367-72, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0018910-21.2015.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: ADEMILDE PENHA DOS SANTOS
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: separada judicialmente                           
RG Nº: 1.159.894  - ES CPF Nº: 420.653.807-72  
Data do Nascimento: 19.04.1952 Naturalidade:
Filiação: Theofilo Inacio dos Santos e Lindanor Pinheiro Nascimento
Endereço: Rua Santa Bárbara, nº 123, Bela Aurora/Vista Mar, Cariacica/ES
Certidão de Casamento Nº: 10.189 Fls. Nº: 150-vº  Livro Nº: B-37

Nome do Cartório:  Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas - Cid Dessaune                              

Endereço:Requerido: ADEMAILSA DA PAIXAO SANTOS
Endereço: Rua E, 66, Cariacica, Planeta I
CURADOR: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS
Documento: RG nº 2.163.680 - SPTC/ES - CPF/MF nº 105.988.237-00
Endereço: Rua Santa Bárbara, nº 123, Bela Aurora/Vista Mar, Cariacica/ES

 COMPROMISSO DO CURADOR

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição da mesma. Fico ciente, ainda, de que não posso posso por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à Interdita, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos do Curador ser casado com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil:  Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal ante a inexistência de patrimônio declarado nos autos.

 SENTENÇA

Fl: 63/63-vº. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante desta ação de substituição de curatela. REMOVO, FORMALMENTE, a Sra. ADEMAILSA DA PAIXÃO SANTOS ANDRADE da curadoria de ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, e consequentemente, NOMEIO como Curador da Interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS , sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), o CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JESUS, brasileiro, solteiro, pintor, portador do RG n°2.163.680 - SPTC/ES, CPF nº 105.988.237-00, residente e domiciliado na Rua Santa, nº 31, Santa Bárbara- Cariacica/ES, a quem caberá representar a interditada ADEMILDE PENHA DOS SANTOS, em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição da mesma. O curador nomeado deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759, §1º). O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à Interdita, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalvados os casos do Curador ser casado com o Interditado sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal ante a inexistência de patrimônio declarado nos autos. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Averbe-se esta sentença em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 105 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.27. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Registrado. Publique-se e Intimem-se. Transitado em Julgado, proceda-se as devidas averbações, após ARQUIVEM-SE. 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, §3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

 Cariacica-ES, 08/07/2019

 JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas