view: content - template: nenhum

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Categoria: Editais
Data de disponibilização: Sexta, 20 de Setembro de 2019
Número da edição: 6005
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230

Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000136-35.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: JOAO LUIS BRUZZI
Requerido: JONIR POLICARPO BRUZZI

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/07 e, como consequência, decretada a interdição de JONIR POLICARPO BRUZZI, Documento(s): CPF : 017.239.037-01, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000136-35.2018.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: JONIR POLICARPO BRUZZI
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                            Profissão: Desempregado                       
RG Nº: 675.646/ES CPF Nº: 017.239.037-01  
Data do Nascimento: 24.04.1961 Naturalidade: Cariacica
Filiação: LUIZITA DA CONCEICAO BRUZZI E JOÃO COUTINHO BRUZZI
Endereço(s): Rua São Salvador, 175, Jardim América, Cariacica - ES, CEP: 29.140-360
Certidão de Nascimento Nº: 16785 Fls. Nº: 196-V, Livro: A-26

Nome do Cartório: Cartório Azevedo, Cariacica/ES.

Motivo da Interdição: CID F71
Curador: João Luís Bruzzi

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado JONIR POLICARPO BRUZZI em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação.Fico ciente, ainda, que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JONIR POLICARPO BRUZZI, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 675.646 SPTC-ES e CPF nº 017.239.037-01, residente e domiciliado a Rua Salvador, Nº175, Jardim América, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DEFICIÊNCIA MENTAL MODERADA, doença esta capitulada pelo CID - 10 F 71. Nomeio como Curador do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JOÃO LUÍS BRUZZI, casado, aposentado, portador do RG n° 478.985 SPTC-ES e CPF nº 681.864.017-68, residente e domiciliado na Rua Honduras, Nº 51, Jardim América, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado JONIR POLICARPO BRUZZI em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, verifico a juntada de declaração de hipossuficiência financeira à fl. 20. Assim, defiro o autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta forma, suspenso a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 19/07/2019.

]ANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas