Lista 0157/2019

Réu: CATILENE MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Para ciência de que foi designada audiência de instrução (interrogatório da acusada),  nos autos da Carta Precatória nº 0004765-88.2019.8.08.0021, a qual será realizada na sala de audiências da 3ª VARA CRIMINAL do Fórum de GUARAPARI, no dia 03/10/2019, às 14h35.

Réu: BRUNO DIAS PAIVA

PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Réu: LAIRANI MILA DA CRUZ

  O Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de LAIRANI MILA DA CRUZ e de ENY MARLEY CARREIRO PAULINO face o cometimento, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 e 40, III, da Lei nº 10.826/03.   A prisão em flagrante dos acusados, efetivada em 31 de julho de 2019, foi convertida em prisão preventiva, em Audiência de Custódia.   A Defesa da Acusada requereu a revogação da preventiva, tendo o IRMP se manifestado contrariamente.   No novo sistema introduzido pela Lei 12.403/11, a prisão cautelar apenas será decretada ou mantida quando, presentes os requisitos da prisão preventiva, não for possível a sua substituição por outra medida cautelar, sendo de se analisar, por óbvio, se é o caso de se conceder a liberdade provisória.   A utilização da prisão cautelar deve ser voltada à garantia da obtenção de um resultado útil ao processo, é dizer, sua decretação depende da verificação da presença dos requisitos da prisão preventiva, sendo esta o único meio idôneo para resguardar a integridade processual, eis que, acaso exista alguma medida cautelar hábil a atingir os mesmos fins, deve ser esta, ao menos de início, a medida utilizada.   Entendo, que, por ora, nos presentes autos, a prisão se justificou, face a gravidade, in abstrato, dos delitos imputados a acusada.   Contudo, tratando-se de acusada primária, não verifico ser este mais o único meio hábil a se acautelar a ordem pública, garantindo a aplicação da lei penal, face a previsão de medidas cautelares voltadas a esse fim, motivo pelo qual tenho por cabível a concessão de liberdade provisória, aplicando-se as necessárias medidas cautelares do art. 319, do CPP, como bem determinado pelo art. 282, I e II, do CPP.   Nestes termos, CONCEDO a LAIRANI MILA DA CRUZ, nos autos qualificada, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, restando sujeito às obrigações dos arts. 327 e 328, do CPP, e, advirto-a, desde já, que o descumprimento de qualquer das condições, importará nas sanções do art. 282, § 4º, do CPP.   Aplico como medida cautelar alternativa a prisão o comparecimento periódico em Juízo, até o 10º dia do mês, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, I, do CPP, bem como o recolhimento domiciliar no período noturno (20h às 06h) e nos dias de folga, nos termos do artigo 319, V, do CPP.   Aplico, ademais, a proibição de frequentar qualquer unidade prisional deste Estado.   Expeça-se o competente Alvará de Soltura, pondo-a imediatamente em liberdade, se por AL não se encontrar presa.   Em cinco dias, se não efetivada a ordem de soltura, notifique-se a D. Autoridade Policial, encaminhando-se, inclusive via fax, para que, em 24 horas, cumpra a ordem de soltura e, no mesmo prazo, comunique a este juízo, sob as penas da lei.     Confirmada a soltura, proceder as devidas baixas, inclusive junto ao BNMP 2.0.   Adote-se as necessárias diligências para imediato encaminhamento do Laudo Químico.   Notifiquem-se os denunciados para apresentarem defesa prévia, nos moldes do art. 55, da Lei 11.343/06.   Não sendo constituído advogado ou declarando-se pobre no sentido da lei, fica nomeado para proceder-lhe a defesa do acusado a DD. Defensor Público com atribuições nesta vara, que deverá, então, ser intimado do encargo e para apresentar a competente peça processual.   Intime-se, para os mesmos fins, o patrono constituído pela acusada.

Réu: JOSE FERREIRA DA SILVA

  Não cabe ao Juízo a diligência e sim a DD. subscritora da peça de fls. 357, comprovar o cumprimento do art. 112 do NCPC, sob pena de continuar no patrocínio da defesa.