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Lista 0200/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Terça, 01 de Outubro de 2019
Número da edição: 6012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 
Lista: 0200/2019


1 - 0007761-41.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WILMAR CAMPOS PEREIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: WILMAR CAMPOS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 66/67:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Considerando que o polo ativo é integrado por sete autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 514,30 (quinhentos e quatorze reais e trinta centavos) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.


2 - 0007090-18.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERSON FRANCISCO FLORÊNCIO RIBEIRO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: VANDERSON FRANCISCO FLORÊNCIO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 83/84:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Considerando que o polo ativo é integrado por dez autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.


3 - 0000539-85.2019.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A
Requerido: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 375:

Da manifestação do requerida, ouça-se a parte autora em 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


4 - 0006703-76.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: SETTE CAMARA CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: CONTREX SERVICOS LTDA
Executado: CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: ATRI ARACATUBA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: SETTE CAMARA CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 397/398:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Contrex Engenharia e Serviços Ltda., contra à fase de cumprimento de sentença para o efeito de iniciarem os atos executórios previstos na r. Sentença.

Narra o impugnante que não merece prosperar, regularmente, o cumprimento de sentença, tendo em vista o excesso de execução da parte requerida "FCA FIAT CHRYSLER", conforme planilha de cálculo de crédito às fls. 391/393 dos autos, pleiteando valor acima do devido.

Assinala o impugnante que “o valor da causa foi de R$ 33.308,00 e 10% sobre referido valor resulta na quantia de R$ 3.330,08, que corrigida resulta na quantia de R$ 4.636,18”.

A presente impugnação é tempestiva.

DO EFEITO SUSPENSIVO

O Código de Processo Civil / 2015 consagrou que a impugnação ao cumprimento de sentença não têm efeito suspensivo automático, posto que este somente será concedido se preenchidos os requisitos exigidos no §6º do art. 525 do CPC, que assim dispõe:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, os requisitos exigidos pela lei, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são: os requisitos genéricos das tutelas de urgência (fumus boni juris e periculum in mora); garantia do juízo e requerimento do executado.

Primeiramente, verifica-se que embora a execução não esteja garantida não será óbice para a análise do pedido urgente.

Sendo assim, deve o órgão julgador, para fins de deferimento do efeito suspensivo pleiteado, em juízo de cognição sumária, verificar a presença dos requisitos previstos no dispositivo em comento, sobretudo o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com relação ao fumus boni juris, consubstancia-se na relevância dos fundamentos expostos na impugnação, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos com provável êxito e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito da impugnação deve insinuar-se como razoável, a qual, de uma análise superficial do conjunto probatório carreado aos autos, verifico restar evidenciada.

Isso porque o impugnante aduz que o valor da causa foi de R$ 33.308,00 (trinta e três mil, trezentos e oito reais) e, logo, 10% sobre o referido valor resulta na quantia de R$ 3.330,08 (três mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), que corrigida equivale a R$ 4.636,18 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais, e dezoito centavos).

Dessa forma, conforme o impugnante, o valor mencionado não condiz com o apresentado às fls. 391/393 dos autos, havendo, no caso, excesso de execução.

O periculum in mora, por sua vez, reside no injusto prejuízo que o impugnante pode vir a sofrer em razão do ato constritivo realizado, posto que pode comprometer a sua saúde financeira.

Assim, a realização de ato constritivo em desfavor do impugnante poderá ocasionar um prejuízo excessivo de cunho financeiro.

Por fim, registra-se que a determinação judicial de conferir efeito suspensivo à impugnação consiste, em verdade, num provimento de urgência. E, como tal, reveste-se de feição provisória, podendo, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada que demonstre a alteração da situação que motivou a suspensão.

Ante o exposto, RECEBO a presentes impugnação ao cumprimento de sentença, concedendo efeito suspensivo a mesma, uma vez que presentes os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, devendo, assim, a ação principal ser suspensa até o julgamento desta impugnação.

Intimem-se o impugnado, nos termos do § 1º do art. 520 do CPC c/c rt. 525 e art. 527 do mesmo Código.
 


5 - 0007514-94.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DAVIDSON DE PAULA BARREIROS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Requerente: DAVIDSON DE PAULA BARREIROS
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.65 DOS AUTOS.


6 - 0007643-65.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: JEFERSON MULATO SCHKRAB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 28:

Mantenho a decisão agravado pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 


7 - 0000340-63.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FÁBIO DE JESUS SFALSIM
Requerido: ROMILDO THOFOLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: FÁBIO DE JESUS SFALSIM

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 46/47:

Cuidam os autos de Ação Declaratória com pedido de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por FÁBIO DE JESUS SFALSIM em face de ROMILDO THOFOLI DA SILVA (NOME FANTASIA SUPERMÓVEIS).

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

O autor alega a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimado para comprová-la, anexou aos autos o Demonstrativo de Pagamento,  constando para tanto, a informação de pagamento mensal líquido de R$1.609,34 (mil, seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos).

Todavia, entendo que o Demonstrativo de Pagamento apresentado pelo autor, não evidencia a alegada hipossuficiência, principalmente se pensarmos na profunda desigualdade social que assola este País.

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelo recorrente, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas este não se desincumbiu do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Diante disso, vê-se que o valor aproximado de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante da declaração de hipossuficiência, haja vista a possibilidade do autor em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.
 


8 - 0007436-66.2018.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: GILSON JOAO SCOPEL e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Embargante: GILSON JOAO SCOPEL

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 129:

1 - Considerando a análise do petitório de fl. 126 dos autos, torno sem efeito o despacho de fl. 123, haja vista não se tratar ainda de momento processual para indicação das provas pelas partes. 

2 - INTIMEM-SE os embargantes, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC.

 


9 - 0002560-30.2002.8.08.0006 (006.05.002560-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE MARCHI
Requerido: JUVENILDO PEREIRA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: ANTONIO DE MARCHI

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 506:

AcerCa da manifestação da Defensoria Pública de fls. 505-verso, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


10 - 0004117-37.2011.8.08.0006 (006.11.004117-2) - Execução de Alimentos
Exequente: H.S.S.
Executado: W.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Exequente: H.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 160:

Intime-se a parte autora para informar se o executado quitou integralmente o débito e, em caso negativo, especificar as parcelas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, certifique-se nos autos se e quando o executado foi colocado em liberdade.

Após, ao Ministério Público.

Diligencie-se.


11 - 0009090-64.2013.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: SANDRA MARISA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17188/ES - CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES
Requerido: SANDRA MARISA DA SILVA
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 16.495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 243/244:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A em face de SANDRA MARISA DA SILVA.

Alega a parte autora que na data de 04/11/2009 celebrou com o requerido o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), divido em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 990,92 (novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos, com vencimento da 1º parcela em 04/12/2009 e a última em 04/11/2014, tendo sido renegociado o valor para 29 (vinte e nove) parcelas de R$ 1.032,23 (mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos). Em decorrência do contrato firmado entre as partes e as obrigações assumidas, foi entregue a título de garantia o veículo/marca: VOLKSWAGEN, modelo/ano: Fox (TF) 1.0 (City)-2010.

Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato supramencionado, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 37 (trinta e sete parcelas) com vencimento em 28/08/2013, acarretando consequentemente o vencimento antecipado de toda a sua dívida.

Ante o exposto requer, a concessão liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando -se ainda que a entrega do bem seja feita ao requerente representado pelos advogados constituídos ou ainda a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o requerido terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja a resistência ou ocultação por parte do requerido, declarar a responsabilidade do réu pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar.

Anexou documentos à inicial às fls.06/40

Custas quitadas às fls.40

Decisão às fls.41 deferindo a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo.

Mandado de busca e apreensão às fls.44

Certidão as fls.46 verso informando que não foi possível realizar a busca apreensão do veículo porque este não foi localizado no endereço informado e segundo a requerida ela emprestou o nome para outra pessoa adquirir o veículo e segundo ela o veículo está em Vitória, entretanto não informou com quem está o veículo e nem informou o endereço.

Contestação às fls.47/62, requerendo que seja reconsiderada a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse em favor da requerente, permitindo-se a purgação da mora judicial, mediante remessa dos autos para a contadoria para cálculo do débito existente excluindo os encargos abusivos anteriormente registrados, ante o fato de impossibilidade de purgação extrajudicial da mora, a inversão do ônus da prova, seja ao final extinto o processo sem resolução de mérito ou seja julgada improcedente a presente ação.

Réplica às fls.66/157

Despacho às fls.158 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

A requerente às fls.159, requer a desistência do presente feito sem resolução do mérito e a expedição de ofício de desbloqueio ao Detran/Ciretran.

Sentença às fls.160 homologando o pedido de desistência e por conseguinte julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Recurso de apelação às fls.162/177, requerendo que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença de piso, seja conhecida e dado provimento à apelação interposta.

Certidão ás fls.181, informando que embora a parte tenha sido devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Decisão Monocrática às fls.186/194, dando parcial provimento ao recurso de anular a sentença recorrida e julgando procedente o pedido de busca e apreensão.

Agravo Regimental com pedido de reconsideração às fls.196/207 requerendo que seja reconsiderada a decisão ora agravada para o fim de declarar a nulidade da sentença de piso, retornando-se os autos ao juízo singular para o prosseguimento do feito.

Decisão monocrática às fls.211/215 reconsiderando parcialmente a decisão de fls.186/194 e mantendo a anulação da sentença recorrida.

A requerida às fls.221/233, requer seja acolhido o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, seja julgado procedente o pedido contraposto então realizado, para o fim de se determinar a devolução supramencionado, em razão dos vícios contratuais já especificados principalmente a devolução do valor pago a título de VRG.

Despacho às fls.237, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

A requerida às fls.239 requer a produção de prova pericial.

É o relatório, decido.

DO SANEAMENTO

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

PONTOS CONTROVERTIDOS

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Devolução dos valores pagos; 2) Existência de vícios contratuais no contrato.

ÔNUS DA PROVA

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto não verifico a existência de peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Requerida, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte Autora –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Dessa forma indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS

A parte requerida requer a produção de prova pericial com fito de comprovar que os valores pagos foram a título de VGR. Contudo, em análise aos elementos fáticos e documentais dos autos, constato que o contrato firmado pelas partes possui natureza de financiamento com garantia de alienação fiduciária e não de arrendamento mercantil, o qual possibilita a cobrança de VRG.

Nesse sentido, considerando que o presente contrato não foi realizado como arrendamento mercantil, nem houve a cobrança de valores a título de VGR, dispensável é a perícia.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial, feita pela parte requerida.

Considerando não terem as partes pugnado pela produção de outras provas no caso em apreço, dou por encerrada a instrução processual.

Dispenso, na hipótese, a apresentação de alegações finais pelos litigantes.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Findo o prazo, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


12 - 0004168-72.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARLETE CASTRO DAS NEVES SANTOS e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 227:

Considerando a certidão apresentada à fl. 226 dos autos, no sentido da inércia dos exequentes, intime-se a parte excutada para manifestar-se no prazo legal.

 


13 - 0001255-49.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HILARIO ROBSON NUNES LOUREIRO
Requerido: M. N. L. WYATT HOTEL CASARAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerido: M. N. L. WYATT HOTEL CASARAO LTDA ME
Advogado(a): 12553/ES - RAFAEL AMORIM RICARDO
Requerente: HILARIO ROBSON NUNES LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 182:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


14 - 0002432-82.2017.8.08.0006 - Liquidação por Arbitramento
Autor: GEORGETTE DE SOUSA CORDEIRO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 224:

 




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA