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Lista 0114/2019

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Segunda, 07 de Outubro de 2019
Número da edição: 6016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITARANA - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERA LUCIA MURTA MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: SILENE REGINA DELBONI STUHR

 
Lista: 0114/2019


1 - 0000175-36.2008.8.08.0027 (027.08.000175-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: JOSELIA RODRIGUES FREIRE
Réu: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Vítima: JOSELIA RODRIGUES FREIRE
Advogado(a): 4611/ES - VITOR VALERIO VERVLOET
Réu: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
-SENTENÇA-       Vistos etc.   Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo Ministério público Estadual em face de Guilherme Augusto Ferreira , já qualificado, ante a suposta prática da conduta descrita no artigo 299, "caput", do Código Penal.  Às fls. 146, o Parquet pugna pela extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento das condições impostas durante a suspensão condicional do processo. Com efeito, o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas, durante o período de prova.  Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, do acusado, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.  Sem custas. Caso tenha sido recolhido fiança, restitua-se. P.R.I.  Itarana/ES, 05 de setembro de 2019.       Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito
 


2 - 0000830-90.2017.8.08.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: LUCIANA MARQUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004559/ES - ANTONIO DE MARTIN
Réu: LUANA MARQUES PEREIRA
Réu: LUCIANA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO


 Defiro o requerimento formulado às fls. 132 dos autos.

 Nomeio Advogado às rés Luana e Luciana o Dr. Antônio De Martin a que fixo honorários de R$ 500,00.

 Intime-se o Advogado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua defesa preliminar.

 Cumpra-se.

 Itarana/ES, 19/09/2019.

 Luís Eduardo Fachetti de Oliveira
 Juiz de Direito


3 - 0000597-59.2018.8.08.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JHONATAN SEICK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27140/ES - SIREL PEREIRA ZIGONI
Réu: JHONATAN SEICK
Intimado para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2019, às 15horas, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.


4 - 0000023-02.2019.8.08.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: YURI VIEIRA RAMOS
Indiciado: YURI VIEIRA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19217/ES - CLAUDIO CANCELIERI
Indiciado: YURI VIEIRA RAMOS
Denunciado: YURI VIEIRA RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Eis o relatório. DECIDO. De início, registro que não existem preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. A ação penal seguiu corretamente o seu rito, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, de modo que não vislumbro qualquer vício que possa inquinar o feito, ou, que demande saneamento, assim, passo à análise do mérito. A materialidade e autoria dos crimes são incontestes e estão alicerçados pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial atestando a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, depoimento das testemunhas e interrogatório do réu ocorrido no curso da persecução penal (fls. 43/73, 110, 120/124). Nesse sentido, o acusado tanto na fase policial quanto em Juízo afirmou – apesar de não confessar a prática de associação para o tráfico de drogas – que praticava mercancia de entorpecentes nesta Comarca. Vejamos: “[...] o declarante os levou até as bananeiras onde havia escondido os entorpecentes; Que o entorpecente o declarante recebeu hoje de um contato que tem e é conhecido como Perigosa; que quem levou o entorpecente foi um cara que não conhece e veio de Uber de Vitória; que o declarante pagou o valor de R$936,00 (novecentos e trinta e seis reais) por todo o entorpecente apreendido; Que o declarante iria vender a droga no Rizzi; Que Vanessa, sua namorada, não vende drogas, mas tem conhecimento de que o declarante vende [...]” (depoimento na fase policial, fls. 19).
  “[...] Que havia adquirido aquela droga fazia umas três semanas. Que na época não trabalhava. Que para comprar a droga, usou o dinheiro de uma outra droga que havia vendido. Que toda a droga apreendida pertencia ao interrogado e Vanessa não tinha participação nenhuma na mesma. ” (depoimento em Juízo, fls. 125/126). Do mesmo modo, os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação no curso da instrução foram firmes em demonstrar que a droga apreendida em poder do denunciado era destinada ao tráfico. Outrossim, quanto à imputação de associação para o tráfico de drogas, os depoimentos testemunhais somados aos demais elementos probatórios, indicam a prática delitiva por parte do réu e de sua namorada Vanessa. Vejamos: “[...] a informação que tem é que com a prisão do réu e de um outro casal que residiria no beco, quem assumiu o tráfico ali, foi Vanessa. Que inclusive tem ligação com o PCC de São Paulo e está trazendo drogas e pessoas para distribuí-la na região” (depoimento em Juízo, fls. 121 – Wilson de Oliveira Alves).[...] Que a denúncia dizia que a companheira iria receber a droga para o réu (...) Que tem a esclarecer ainda que durante a abordagem, como a companheira do réu ainda era menor e seguramente não ficaria detida muito tempo, ouviu o réu falar com ela algo do tipo continue na caminhada, que, assim, que eu sair eu voltarei pro tráfico. Que na linguagem do tráfico, esse conselho de continue na caminhada era uma referência para que a companheira continuasse a traficar até que o réu saísse da cadeia. ” (depoimento em Juízo, fls. 122 – Carlos Leonardo Gonçalves da Silva).
  Por conseguinte, demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, passemos, então, às consequências jurídicas e ao devido enquadramento legal do fato. Do Crime de Tráfico Ilícito de Drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pois bem. Diante de todo acervo probatório produzido não deixa dúvida do exercício da traficância pelo denunciado, configurando, por via de conseqüência, a prática delitiva prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Definida a autoria e a materialidade delitiva, a controvérsia existente nos autos consiste em saber se o denunciado é merecedor do benefício previsto no §4°do art. 33, da Lei nº 11.343/06 – tráfico privilegiado. Pois bem. Em que pesem os judiciosos argumentos da defesa, não merece amparo o reconhecimento da referida causa de diminuição de pena, diante da natureza e da quantidade da droga apreendida e dos registros anteriores constantes no sistema e-jud em desfavor do réu (0001373-70.2019.8.08.0012 e 0001540-92.2016.8.08.0012). O réu era na data dos fatos imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que passa beneficiá-lo. A prova colhida é certa e segura para a condenação. Do Crime de Associação para o tráfico ilícito de Drogas. Art. 35, da Lei nº 11.343/06. Atinente ao crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, as provas trazidas aos autos indicam com clareza o concluio entre o réu e sua namorada Vanessa para a mercancia de entorpecente nesta Comarca e região subjacente.
  Por tudo isso, julgo PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu LUIS FELIPE SACRAMENTO DOS SANTOS nas penas do ARTIGO 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. Sua culpabilidade está evidenciada, sendo grave, visto que o réu para dificultar a descoberta do crime praticava a conduta delituosa no exercício de sua atividade profissional (Uber); seus antecedentes não são maculados1, sendo o réu tecnicamente primário; não há nos autos elementos que desabonem sua conduta social; quanto à personalidade não há dados para sua valoração negativa; os motivos do crime demonstrado em juízo não devem ser valorados negativamente, as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, haja vista que cometido o delito em plena luz do dia e por envolver municípios distantes; as consequências do crime são normais, e, diante da natureza do crime, não há que se falar em comportamento de vítima. Sob este prisma, FIXO A PENA BASE em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Milita em favor do réu a CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE do artigo 65, III, alínea “d” (confissão)2, do Código Penal, pelo que, atenuo a pena em 06 (seis) meses, passando a dosá-la em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Não concorrem CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, permanecendo-a 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Por sua vez, não concorre CAUSA DE AUMENTO DE PENA, por isso a pena permanece em 07 (sete) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Pena que torno DEFINITIVA, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato. Nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, aliada à natureza de crime – equiparado ao hediondo, Lei nº 8.0872/90 –, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, pois as circunstâncias judiciais não o favorecem para a fixação de um regime diverso do que o fechado. Deixo de efetuar a detração disposta no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, visto que a mesma não importará em alteração de regime do sentenciado. Considerando que o réu respondeu a todo o processo encarcerado, à luz do édito condenatório agora proferido, sob regime fechado, reputamos que, com maior razão, assim deve permanecer, como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos e a concessão do sursis, por não estarem presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. Por ser o crime de natureza vaga, ou seja, sem vítima determinada, não há que se falar em indenização mínima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se guia de execução provisória. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, adote a Escrivania as seguintes providências: 1 - Lance-se o nome do(s) acusado(s) no rol dos culpados; 2 – Remeta-se ao Juízo competente para a execução as peças complementares necessárias; 3 - Oficie-se aos órgãos de estatística criminal do Estado do Espírito Santo; 4 - Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF.
  Itarana/ES,12 de setembro de 2019.

 

Luís Eduardo Fachetti de Oliveira

Juiz de Direito
1Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
2Súmula 545 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
 


5 - 0000643-29.2010.8.08.0027 (027.10.000643-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: VALDIMIRO FRITZ
Réu: MAGNO ANTONIO RIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Réu: MAGNO ANTONIO RIZZI

Para tomar ciência da decisão:
-DECISÃO-   Autos nº 0000643-29.2010.8.08.0027   Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo douto advogado em face da decisão de pronúncia proferida. DECIDO. Estabelece o artigo 586, do Código de Processo Penal, que o prazo para interposição do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias. Exsurge dos autos que o patrono do sentenciado o interpôs no dia 23/09/2019. Desse modo, no caso sub examine, notadamente pelo teor da certidão de fls. 166, na qual informa que a decisão foi publicada no dia 20/09/2019, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal. Outrossim, verifico que os outros pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva encontram-se presentes. Com efeito, RECEBO o recurso, nos seus legais e jurídicos efeitos (art. 584, §2º, do CPP). Dê-se vista dos autos ao recorrente para o oferecimento das razões, no prazo legal de 02 (dois) dias (art. 588 do CPP), após, intime-se o recorrido para, igual prazo, oferecer suas contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Itarana/ES, 25 de setembro de 2019.   Luís Eduardo Fachetti de Oliveira Juiz de Direito




ITARANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
SILENE REGINA DELBONI STUHR
CHEFE DE SECRETARIA