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Lista 0084/2020

Categoria: Listas
Data de disponibilização: Quarta, 08 de Abril de 2020
Número da edição: 6131
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES

 
Lista: 0084/2020


1 - 0023631-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCUS THADEU NETO RIBEIRO
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHÃES
Requerente: MARCUS THADEU NETO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e tutela provisória” ajuizada por MARCUS THADEU NETO RIBEIRO em face de TGEX TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, todos devidamente qualificados, pelas razões expedidas na inicial de fls. 02/23, que veio acompanhada dos documentos de fls. 24/131. Em síntese, o requerente alega que firmou contrato de adesão junto aos requeridos, em 08.05.2019, para prestações de serviços de trading (transações de compra e venda) do ativo financeiro de criptomoedas, em especial o bitcoin. O valor total investido foi de R$ 106.599,00 (cento e seis mil quinhentos e noventa e nove reais). Contudo, a autor tomou conhecimento de que as atividades dos requeridos foram abruptamente interrompidas, conforme comunicado anexado às fls. 122, bem como informação constante na plataforma virtual destes. Diante disso, a parte autora requerer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja deferida a expedição de ofício à 2ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, solicitando a reserva dos bens apreendidos nos processos n. 5012270-78-2018.4.02.5001, 5004543-34.2019.4.02.5001, 5004545-04.2019.4.02.5001, 5004546-86.2019.4.02.5001 e qualquer outro processo referente à operação MADOFF. É o breve relatório. Decido. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Atento a tais requisitos e, mediante juízo não exauriente, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos: a) A probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de sua existência, consistente no fumus boni iuris, encontra-se amparada pelo contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (fls. 83/97), bem como no comprovante de depósito encadernado às fls. 98, além de cópia de um documento assinado pelo terceiro requerido (fls. 122), em que este confirma a situação narrada pelo requerente, qual seja, a suspensão das atividades das empresas requeridas em razão de operação da Polícia Federal com a interrupção dos trabalhos contratados pelos autores. b) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora – se encontra no fato de que os bens bloqueados pela referida operação policial podem ser desbloqueados a qualquer momento, não se tendo a garantia de que o requerente conseguirá, neste caso, recuperar o valor investido ou pretendido, tudo em conformidade com o art. 301 do CPC que está assim redigido: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Desta forma, DEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar de bens e valores do requerido que foram bloqueados ou apreendidos pela operação MADOFF, referentes aos processos 5012270-78-2018.4.02.5001, 500454334.2019.4.02.5001, 5004545-04.2019.4.02.5001, 5004546-86.2019.4.02.5001, bem como relativo a qualquer outro processo que seja referente à operação citada, para tanto determino que seja expedido ofício à 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo solicitando o arresto no rosto dos autos em conformidade com a presente decisão, ao menos do valor principal depositado pela parte autora no importe de R$ 106.599,00 (cento e seis mil quinhentos e noventa e nove reais). Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão servirá de CARTA POSTAL / OFÍCIO a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 26 de março de 2020.


2 - 0023630-78.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCONI JUNIO HENRIQUES MAGNANI
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHÃES
Requerente: MARCONI JUNIO HENRIQUES MAGNANI

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de arresto cautelar de bens e valores dos requeridos que foram bloqueados ou apreendidos pela operação MADOFF, referentes aos processos 5004543-34.2019.4.02.5001, 5004545-04.2019.4.02.5001, 5004546-86.2019.4.02.5001, bem como relativo a qualquer outro processo que seja referente à operação citada, para tanto determino que seja expedido ofício à 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo solicitando o arresto no rosto dos autos em conformidade com a presente decisão, ao menos do valor principal depositado pela parte autora no importe de R$ 130.742,85 (cento e trinta mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis.
CITEM-SE os requeridos para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
A presente decisão servirá de CARTA POSTAL / OFÍCIO a ser cumprido nos endereços indicados na inicial.
Intimem-se as partes do teor desta decisão.  
Diligencie-se com as formalidades legais.
  EM TEMPO: A Secretaria do Cartório solicita a douta advogada o envio de três (03) cópias da inicial dos autos em epígrafe para o cumprimento da diligência de citação determinada no processo.


3 - 0021154-77.2013.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Embargado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Embargante: CIMOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Embargado: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 211/212.
        Expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso, depositado às fls. 208,  conforme requerido às fls. 211/212.
        Após,  intime-se o executado, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia remanescente, nos moldes da planilha de fls. 211 v., qual seja R$ 7.969,22 (sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizado,  voluntariamente, referente ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
        Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo em caso de não pagamento do débito, apresentar planilha de cálculo atualizada incluindo o valor da multa de  10% (dez por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.
        Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0006218-03.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CENTRO MEDICO HOSPITALAR BENTO FERREIRA LTDA
Requerido: MEDICLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL HOSPITALAR E HOTELARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16849/ES - DANIEL ASSAD GALVEAS
Requerente: CENTRO MEDICO HOSPITALAR BENTO FERREIRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela a fim de determinar a sustação do protesto do título discutido nos autos, bem como determinar à requerida que se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e protesto de título e efetuar novas cobranças em desfavor da requerida relacionadas ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada ato praticado pela requerida em descumprimento ao preceito judicial ora exarado. Oficie-se, com urgência, ao Cartório Privativo de Protesto de Títulos e Letras de Vitória – ES, para que dê cumprimento à liminar deferida, promovendo a sustação do protesto do título relacionado ao débito discutido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE/INTIME-SE a requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. A presente decisão servirá de DECISÃO/MANDADO/CARTA POSTAL a ser cumprido nos endereços indicados na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 7 DE ABRIL DE 2020
 
ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA