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Versão revista

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

Edital de intimação de sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 0003797-07.2001.8.08.0048



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoMÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES, vulgo “Cecinho ou Marcinho”, brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 12/11/1975, filho de Benedito Rodrigues Velho e Dória Freitas Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 223/225, a seguir resumida: “Diante do exposto, impronuncio o acusado LIOMAR REBULI, devidamente qualificado, das imputações constantes nos autos, com fulcro no art. 414 do CPP e PRONUNCIO o acusado MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES, igualmente qualificado, incurso nas sanções artigo 121, § 2°,IV Código Penal Brasileiro, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0013633-76.2016.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0013633-76.2016.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu RODRIGO CYRILLO FERREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 01/11/1994, natural de Vila Velha/ES, filho de Rosa Maria Cyrillo Correa e Marcos Antônio Ferreira,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0001717-45.2016.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0001717-45.2016.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu ELTON ALCENA GUIMARÃES, vulgo “eltinho”, brasileiro, solteiro, nascido aos 27/05/1996, filho de Ivanete Maria Alcena e Ademir Guimarães, portador do RG nº 3060274, inscrito no CPF sob o nº 135.942.777-55,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV c/c art.14, II, na forma do art. 70, 2º parte, todos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria





Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº.0016277-26.2015.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0016277-26.2015.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu REGIANE DE JESUS, vulgo “regis”, brasielira, nascido aos 04/03/1976, natural de Belo Horizonte/MG, RG nº 3113385, filha de Lucinda Rebonato de Jeses e João Francisco de Jesus,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº.0030193-35.2012.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0030193-35.2012.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu JOCELIO TRINDADE MIGUEL, vulgo “Pelé”, brasileiro, nascido aos 22/08/1974, natural de Nanuque/MG, filho de Clarindo Trindade Miguel e de Josefa Izabel Trindade Miguel,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0003968-70.2015.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0003968-70.2015.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu GENECY ARAÚJO DOS REIS, brasileiro, nascido aos 09/05/1967, natural de Serra dos Aimorés/MG, filho de Raul Santana dos Reis e Aliete Araújo dos Reis,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV em relação à vítima Juliana e art. 121, § 2º, IV, em relação á vítima Julia, ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria





Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0019002-61.2010.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0019002-61.2010.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu GERALDO SANTOS COSTA, brasileiro, nascido aos 19/11/1962, natural de Água Boa/MG, filho de Antônia Batista da Silva e de Sebastião Domingos da Costa,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 048.12.010982-1



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoDALTON ALVES DA SILVA, vulgo “daltinho peladeiro”, brasileiro, nascido em 02/03/1986, filho de Antonia Alves da Silva e de pai não declarado, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 287/289, a seguir resumida: “Conforme destacado pelo Ministério Público e Defesa, não se extrai dos autos um conjunto probatório consistente, que permita identificar o mínimo de indícios de autoria em desfavor dos acusados, razão pela qual, nos termos do art. 414 do CPP, IMPRONUNCIO ALEXANDRO DOS SANTOS MELO E DALTON ALVES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 121, § 2°, I, III e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal, em relação á vítima Uenis Ferreira de Oliveira, e art. 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, duas vezes, em relação as vítimas Bruno e Maxuel, todos do Código Penal.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 048990045592



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoJONNY MATRIS DAS NEVES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 23/11/1976, filho de Iracy Maria das Neves, natural de Vitória/ES, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 249, a seguir resumida: “Ante o exposto, ABSOLVO o réu JONNY MATRIS DAS NEVES, qualificado nos autos, com fundamento no art. 415, IV, do CPP.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 0007269-89.2016.8.08.0048



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoJOAQUIM MANOEL FILHO, brasileiro, solteiro, filho de Joquim Manoel Pinto e de Maria Francisca de Jesus, natural de Mantena/MG, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 249, a seguir resumida: “PRONUNCIAR, nos termos do art. 413 do CPP, o réu JOAQUIM MANOEL FILHO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, I, ambos do CP, por duas vezes.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria