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Versão revista

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ CARLOS DE VARGAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA


Lista: 0008/2017


1 - 0001760-05.2016.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: W.B.G.D.S.
Executado: W.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Exequente: W.B.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO

DEFIRO o pedido de suspensão formulado à fl. 29.
Decorrido o prazo, independente de manifestação, DETERMINO que a serventia dê integral cumprimento a primeira parte do despacho de fl. 19.
Diligencie-se.


2 - 0001251-79.2013.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.A.
Requerido: W.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19193/ES - NATALIA MARQUITO SIMOES VALLI
Requerido: W.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

INTIME-SE o requerido para comprovar o pagamento das custas processuais nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Decorrido o prazo sem a informação de pagamento, COMUNIQUE a pendência em relação ao pagamento das custas processuais à SEFAZ junto ao sistema E-JUD e, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.
Em tempo, segue consulta realizada junto ao Sistema Infojud, onde consta o número do CPF do requerido.
Diligencie-se. 


3 - 0004786-79.2014.8.08.0008 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.B.G.D.S.
Executado: W.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9116/ES - DALVANI SATHLER DA SILVA
Exequente: W.B.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO

DEFIRO o pedido de suspensão formulado à fl. 67.
Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


4 - 0004212-61.2011.8.08.0008 (008.11.004212-7) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.L.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16585/ES - RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA
Requerente: V.L.D.
Requerente: L.G.D.S.D.

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o processamento do pedido de fls. 100/102 nos presentes autos, tendo em vista que os mesmos já se encontram sentenciados (fl. 21), caracterizando, portanto, nova pretensão/demanda.
É sabido que o Judiciário a partir da instituição do CNJ tem metas a serem cumpridas, de forma que a cumulação de novas demandas nos mesmos autos de demandas findas deve ser evitada, sob pena de conferir a falsa impressão de perpetuação de demandas antigas, mas que na verdade já se encontram com a jurisdição esgotada.
Assim, deve a parte interessada ingressar com novo pedido, instruindo-o com os documentos necessários para tanto, ou até mesmo promover o apensamento deste a fim de instrumentalizar a nova pretensão, ressaltando ainda, que nos termos da súmula 235 do STJ não existe conexão entre autos já sentenciados e novas demandas.
Com efeito, INTIMEM-SE e ARQUIVEM-SE.
Diligencie-se.


5 - 0002658-23.2013.8.08.0008 - Inventário
Requerente: E.R.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15159/ES - ANDRE CAMPOS FERNANDES
Requerente: E.R.N.
Requerente: G.R.D.S.
Requerente: J.R.D.S.
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Requerente: E.R.N.
Requerente: G.R.D.S.
Requerente: J.R.D.S.
Advogado(a): 006005/ES - WILSON PEREIRA SANTIAGO
Requerente: E.R.N.
Requerente: G.R.D.S.
Requerente: J.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Posto Isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha dos bens descritos nestes autos, levada a efeito às ff. 75/80, conforme ali contido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública.


6 - 0002638-27.2016.8.08.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Requerente: DIOCELIO CAMARA
Requerente: ALESSANDRO DE SOUZA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, DEFIRO o pedido, e DETERMINO a expedição de alvará, na forma pleitada, para que os requerentes possam receber as importâncias depositadas em nome da falecida na agência da Caixa Econômica Federal, com os acréscimos previstos em lei, se for o caso.


7 - 0003714-86.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.D.F.
Requerido: A.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Requerente: M.G.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no art. 330, II, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.


8 - 0000922-72.2010.8.08.0008 (008.10.000922-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: H.R.D.
Executado: S.V.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Exequente: H.R.D.
Advogado(a): 90546/MG - MAURILIO AMANCIO PACHECO
Executado: S.V.D.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, nos termos do artigo 485,III, do Código de Processo Civil, antes mencionado, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por sentença, conforme estabelecem os art. 316 e 354 também do mencionado diploma legal.


9 - 0006084-38.2016.8.08.0008 - Interdição
Requerente: V.G.D.O.S.
Requerido: H.I.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24548/ES - BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO
Requerente: V.G.D.O.S.

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 316 e 354, c/c o art. 485, VI, todos do Código de Processo Civil vigente.


10 - 0001040-72.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: M.T.D.S.P. e outros
Executado: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Exequente: A.T.D.S.P.
Exequente: M.T.D.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

DEFIRO o pedido de vistas dos autos, pelo prazo de lei.
Na sequência, independente de manifestação, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


11 - 0004879-47.2011.8.08.0008 (008.11.004879-3) - Inventário
Inventariante: S.A.C.S.
Requerente: L.C.S.L. e outros
Inventariado: I.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13565/ES - MARCIO MENDONCA BATISTA
Requerente: L.C.S.L.
Requerente: B.C.S.L.
Inventariante: S.A.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.

1. Tendo em vista que, à f. 43, foi deferido o pagamento de custas ao final e considerando-se o pedido de extinção do feito em razão de ter havido o inventário extrajudicial, intimem-se a, no prazo de 15 dias, comprovar a quitação das mencionadas custas.
2.  Após, conclusos.
3. Diligencie-se.


12 - 0005805-52.2016.8.08.0008 - Inventário
Inventariante: MARCIO JOSE MIRANDA DA CUNHA
Requerente: CARLOS PEREIRA FELIPE
Inventariado: ESPOLIO DE PEDRO PEREIRA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23780/ES - IURI BARBOSA SANTIAGO
Inventariante: MARCIO JOSE MIRANDA DA CUNHA
Requerente: CARLOS PEREIRA FELIPE
Para no prazo de 20 dias, prestar as Primeiras Declarações , conforme indicado no artigo 620 do CPC, fazendo as adequações necessárias, inclusive quanto ao valor da causa, o qual deverá equivaler à soma do que for atribuído aos bens, providenciando também o recolhimento de custas iniciais complementares.


13 - 0001743-23.2003.8.08.0008 (008.03.001743-1) - Inventário
Inventariante: VALDIR MOREIRA e outros
Requerente: JOAO ERMINDO CARDOZO e outros
Requerido: MARIA DA PENHA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Requerente: GERALDO ARMINDO MOREIRA
Advogado(a): 23186/MG - EGI LUIZ DE OLIVEIRA
Inventariante: VALDIR MOREIRA
Inventariante: SEBASTIAO ARMINDO SOBRINHO
Requerente: JOSE ERMINDO CARDOSO
Requerente: JOAO ERMINDO CARDOZO
Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO
Requerente: GERALDO ARMINDO MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.

1. Ante a promoção de f. 216 e considerando-se, conforme cópia anexa extraída no sistema e-jud, a ordem proferida nos autos em que tramita a ação de habilitação de crédito que envolve o bem inventariado, aguarde-se por trinta dias a fim de possibilitar o cumprimento do mencionado comando, juntando-se cópia a estes autos de possíveis respostas a serem ali recebidas.
2. Transcorrendo o prazo assinado, ouça-se o inventariante. Após, conclusos.
3. Diligencie-se.


14 - 0001949-37.2003.8.08.0008 (008.03.001949-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.R. e outros
Executado: A.M.R.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23764/ES - BIANCA PINHEIRO GOMES
Exequente: C.T.R.
Exequente: A.T.R.
Advogado(a): 15825/ES - TIAGO GONCALVES FAUSTINO
Exequente: C.T.R.
Exequente: A.T.R.
Para no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar e requerer o que entender de direito.


15 - 0000306-24.2015.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: S.R.D.R.
Requerido: I.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Requerente: S.R.D.R.
Para tomar ciência acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 52, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


16 - 0003561-24.2014.8.08.0008 - Inventário
Requerente: C.A.M.
Inventariado: A.B.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 55937/MG - BARTOLOMEU DE SOUZA FIALHO
Requerente: C.A.M.
Para tomar ciência acerca da manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda, de fls. 103/105, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


17 - 0000516-27.2005.8.08.0008 (008.05.000516-7) - Procedimento Comum
Requerente: M.D.G.A.
Requerido: E.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13319/ES - CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS
Requerente: M.D.G.A.
Para tomar ciência acerca do desarquivamento dos autos, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


18 - 0015517-87.2009.8.08.0048 (048.09.015517-6) - Procedimento Comum
Requerente: R.H.F.R.
Requerido: C.R.F.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21456/ES - Naiane Dummer
Requerente: R.H.F.R.
Para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, tendo em vista a juntada da Carta Precatória de intimação do requerente de fls. 115/117.


19 - 0004057-53.2014.8.08.0008 - Guarda
Requerente: A.B.C.
Requerido: J.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005753/ES - EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: A.B.C.
Para tomar ciência acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 41- Verso, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


20 - 0000405-57.2016.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.N.G.M.
Requerido: E.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18340/ES - AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO
Requerente: W.N.G.M.
Para tomar ciência das fls. 48/50, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


21 - 0005101-44.2013.8.08.0008 - Inventário
Inventariante: M.J.P.D.A.
Requerente: A.L.F. e outros
Inventariado: M.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20380/ES - RAONE DA SILVA FURLAN
Inventariante: M.J.P.D.A.
Para providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a assinatura do Termo de Primeiras Declarações de fls. 101/106 acostado aos autos.


22 - 0001447-78.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.M.S.
Executado: E.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18344/ES - KENIA SILVA DOS SANTOS
Exequente: E.D.M.S.
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Exequente: E.D.M.S.
Para tomar ciência acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62-V, e das folhas 63/74, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.


23 - 0000884-84.2015.8.08.0008 - Execução de Alimentos
Exequente: U.A.B.D.S.
Executado: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22834/ES - RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA
Exequente: U.A.B.D.S.
Para tomar ciência da Certidão de fls. 62, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.


24 - 0002816-10.2015.8.08.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.B. e outros
Requerido: H.A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16347/ES - GUSTAVO FANTI DE RESENDE
Requerente: S.S.B.
Para tomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 108, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito.


25 - 0001193-57.2005.8.08.0008 (008.05.001193-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.B.M.
Executado: A.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23180/ES - SILVANIA TEREZA LUZ
Exequente: G.B.M.

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.

DEFIRO o pedido de consulta por meio dos sistemas BACENJUD/RENAJUD.
Efetuei ordem de bloqueio equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACENJUD e RENAJUD, contudo, não logrei êxito em localizar bens e valores de titularidade da parte executada.
Assim, INTIME-SE a parte exequente para tomar ciência dos resultados negativos das consultas acima mencionadas, bem como para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução.
Em tempo, seguem as respostas do BACENJUD e RENAJUD, conforme recibos anexos a este despacho.
Diligencie-se.


26 - 0005122-49.2015.8.08.0008 - Procedimento Comum
Requerente: N.R.S.
Requerido: M.D.B.D.S.F.-.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22955/ES - GEORGIO DELAIDE DO NASCIMENTO
Requerente: N.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de “ação de obrigação de fazer/dar com pedido de tutela antecipada” ajuizada por NILTON RAMALHO SOARES em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, em que se pede, em sede de tutela antecipada, que os requeridos sejam compelidos a disponibilizarem os medicamentos “fosfato bibásico de sódio 0,5mg/10ml e cloreto de potássio 6% solução”, que é portador da Síndrome de Fanconi (CID E72.0), conforme receituário médico às fls. 20/23.
Decisão à fl. 28 em que o MMº Juiz da 1ª Vara Cível desta comarca declinou a competência para apreciar e julgar o feito para esta Vara, sob o fundamento de que se trata de demanda que veicula pedido de obrigação de fazer em favor de criança/adolescente.
Decisão à fl. 31/32 deferindo a antecipação de tutela, e determinando  aos requeridos que forneçam ao requerente os medicamentos pleiteados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Citação do Município de Barra de São Francisco-ES à fl. 38-verso, e do Estado do Espírito Santo à fl. 40.
Parecer da Secretaria Estadual de Saúde juntado à fl. 43, informando que os medicamentos estão sendo fornecidos pela farmácia cidadã de Nova Venécia/ES.
Despacho à fl. 48 decretando a revelia da parte requerida.
Petição do autor à fl. 51 informando que os medicamentos não estão sendo fornecidos, estando satisfeitos com as provas já produzidas.
Alegações finais pelo autor à fl. 52.
É o relatório. Decido.
Em que pese ter sido decretada a revelia da parte requerida à fl. 48, observo que o Estado do Espírito Santo apresentou concordância em relação ao pedido inicial (fl. 40), pelo que CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar parte do despacho de fl. 48, no tocante a decretação da revelia do Estado do Espírito Santo, deixando para momento oportuno sua homologação (art. 487, III, a, do CPC).
O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
É direito previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial.
Compete ao Poder Judiciário, sempre que for provocado pelo interessado, a nobre função de tornar efetivos os direitos fundamentais acima mencionados, amparando os cidadãos necessitados, a fim de que não sejam entregues à própria sorte.
Em que pese os requeridos terem sido devidamente intimados a fim de cumprirem determinação judicial, no sentido de fornecerem os medicamentos ao requerente, observo que o autor informou à fl. 51 que os remédios não estão sendo fornecidos. Assim, sem a devida prestação jurisdicional do estado, entendo que o bloqueio de valores das contas dos requeridos é medida que se impõe.
Sobre o tema, o art. 536, §1º, do CPC, traz que “para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.
De igual modo, a jurisprudência assim se posiciona:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. No caso dos autos, o tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do código de processo civil, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 3. A corte a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta corte, no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer para assegurar a aquisição de medicamento no caso, em cumprimento a decisão judicial, e que cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões nesse sentido. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 879.520; Proc. 2016/0061521-7; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 08/06/2016)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento pacificado pela câmara, é cabível a determinação de bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, uma vez que a ordem visa dar efetividade à medida ou a obtenção do resultado prático perseguido, conforme o disposto no artigo 461, § 5º, do CPC. Existindo a solidariedade entre os entes públicos, que faz com que todos respondam da mesma forma pelo dever de prestação da saúde pública, conforme constou na decisão que deferiu a antecipação de tutela, bem como a possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, não há falar em dever maior do estado ou do município para o cumprimento da obrigação. Considerando que os devedores foram condenados solidariamente, a parte agravada tem o direito de buscar o seu adimplemento, integral ou parcial, de qualquer dos devedores, inteligência do artigo 275 do CC. Eventual acerto de responsabilidades entre os entes públicos deve ser realizado na via administrativa, em momento oportuno. Agravo desprovido. (TJRS; AI 0220892-77.2016.8.21.7000; Santo Antônio da Patrulha; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 25/08/2016; DJERS 05/10/2016)
Pelo exposto, se mostra razoável o bloqueio de valores referentes a soma da multa diária imposta, no valor correspondente aos dias de descumprimento, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ato seguinte, EFETUEI ordem de bloqueio de valores equivalente à satisfação do débito por intermédio do sistema BACEN JUD, tendo logrado êxito em localizar valores em conta de titularidade dos requeridos, pelo que tornei indisponível o valor integral da obrigação, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o bloqueio dos valores, sob pena de preclusão.
Sem prejuízo, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar relatório médico circunstanciado de sua saúde, nos termos do Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Na oportunidade, deverá esclarecer quais são os medicamentos que estão sendo fornecidos pelos requeridos, juntando aos autos orçamento com os valores dos medicamentos que não estão sendo fornecidos
.
Assinalo que a parte autora deverá apresentar relatório médico de 03 em 03 meses, para análise da manutenção da necessidade do fornecimento do medicamento.
Cumpra-se.
Diligencie-se com urgência.




BARRA DE SÃO FRANCISCO, 31 DE JANEIRO DE 2017

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL