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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Portarias

Portaria 001/2017 - Inspeção Judicial

PORTARIA N° 001/2017
 
O Exmº Sr. Dr. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM. Juiz de Direito titular da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, de Registro Público e do Meio Ambiente do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital/ES, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.
 
CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, inerente à realização de inspeção anual dos serviços a cargo do respectivo cartório;
 
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Provimento CGJES nº 30/2015, a inspeção deve ser precedida de portaria, com designação do dia e da hora em que será iniciada, e comunicação à OAB, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
 
CONSIDERANDO que o art. 7º do Provimento CGJES nº 30/2015 faculta ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos no referido provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;
 
CONSIDERANDO a aprovação pela CGJES da inspeção geral anual implementada no ano de 2016;
 
RESOLVE:
 
1 - Instaurar inspeção judicial anual no Cartório da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, de Registro Público e do Meio Ambiente do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital, com adoção da modalidade de exame por amostragem, a ter início no dia 01 de fevereiro de 2017, às 13:00hs;
 
2 - Determinar aos servidores lotados no referido Cartório que apresentem seus respectivos atos e/ou ofícios de nomeação, designação e/ou lotação, quando da abertura dos trabalhos;
 
3 - Determinar que seja apresentado para inspeção o percentual mínimo de 15% do acervo da vara (excluídos os processos suspensos e sobrestados, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem, as notificações e intepelações) e, de forma cumulativa, todos os autos dos processos (i) com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada na órbita administrativa e (ii) sujeitos à verificação obrigatória, nos moldes do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJES nº 30/2015, assim como todos os livros, pastas e demais documentos avulsos, a fim de que sejam inspecionados, devendo, para tanto, o Sr. Chefe de Secretaria requisitar os autos que se encontram fora do Cartório, com prazo superior ao que preconiza a lei ou o despacho do juiz, exceto os que se encontram nas Instâncias Superiores, em grau de recurso; 
 
4 - Esclarecer que, para efeito de cumprimento do item supra, deverá ser considerado o acervo existente na vara na data da presente portaria;
 
5 - Consignar que durante o período da inspeção os atos e prazos processuais não estarão suspensos, devendo ser realizadas todas as audiências designadas.
 
Dê-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, à Chefia da Promotoria de Justiça desta Comarca para que dê conhecimento aos Drs. Promotores de Justiça com atribuições nesta Vara, bem como à Defensoria Pública Estadual e ao Dr. Advogado presidente da Subsecção da OAB/ES, com remessas de cópias da presente.
 
Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.
 
Cumpra-se.
 
Guarapari/ES, 31 de janeiro de 2017.
 
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito