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Versão revista

Portaria Inspeção 2017

- Portaria n° 001/2017 -

 

O Exmº Sr. Dr. Gil Vellozo Taddei, MM. Juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Marataízes, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais etc.

CONSIDERANDO a incumbência que lhe confere o art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária, Lei Complementar nº 234/02, inerente à realização de inspeção anual dos serviços a cargo do respectivo cartório;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Provimento CGJES nº 30/2015, a inspeção deve ser precedida de portaria, com designação do dia e da hora em que será iniciada, e comunicação à OAB, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual e aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e Corregedor-Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que o art. 7º do Provimento CGJES nº 30/2015 faculta ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos no referido provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;

CONSIDERANDO a aprovação pela CGJES da inspeção geral anual implementada no ano de 2016;

RESOLVE:

1. Instaurar inspeção judicial anual no Cartório da Vara Cível da Comarca de Marataízes, a ter início no dia 13 de fevereiro de 2017, às 13:00hs, com adoção da modalidade de exame por amostragem

2. Determinar aos servidores lotados no referido Cartório que apresentem seus respectivos atos e/ou ofícios de nomeação, designação e/ou lotação, quando da abertura dos trabalhos;

3. Determinar que seja apresentado para inspeção o percentual mínimo de 15% do acervo da vara ( excluídos os processos suspensos e sobrestados, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem, as notificações e intepelações) e, de forma cumulativa, todos os autos dos processos:

i) com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada na órbita administrativa (São considerados feitos de verificação obrigatória os processos: (i) sujeitos ao "Sistema Justiça Plena" e às Metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça; (ii) que se encontram aguardando a expedição de alvarás, RPV’s/Precatórios e Solicitações de Honorários, todas as ações que se encontram aguardando devolução de Carta Precatória e resposta de ofício; (iii) a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal; (iv) com pedido de tutela de urgência ainda não apreciado; (v) paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete; (vi) bem como outros que venham a ser indicados pelo Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça ou pela Corregedoria Nacional de Justiça.)

 ii) sujeitos à verificação obrigatória, nos moldes do art. 12, caput e parágrafo único, do Provimento CGJES nº 30/2015, assim como todos os livros, pastas e demais documentos avulsos, a fim de que sejam inspecionados, devendo, para tanto, o Sr. Chefe de Secretaria requisitar os autos que se encontram fora do Cartório, com prazo superior ao que preconiza a lei ou o despacho do juiz, exceto os que se encontram nas Instâncias Superiores, em grau de recurso;

iii as petições pendentes e (AR) avisos de recebimento;

iv além da formalização da conclusão de todos os feitos para o respectivo controle e correto impulsionamento dos mesmos;

3.1 ESCLARECER que, para efeito de cumprimento do item supra, deverá ser considerado o acervo existente na vara na data da presente portaria;

4. Consignar que durante o período da inspeção os atos e prazos processuais não estarão suspensos, devendo ser realizadas todas as audiências designadas;

DÊ-SE ciência aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, à Chefia da Promotoria de Justiça desta Comarca para que dê conhecimento aos Drs. Promotores de Justiça com atribuições nesta Vara, bem como à Defensoria Pública Estadual e a Dra. Advogada Presidente da Subsecção da OAB/ES, com remessas de cópias da presente.

Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE.

Marataízes/ES, 16 de dezembro de 2016.

 

Gil Vellozo Taddei

Juiz de Direito

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