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Versão revista

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES


Lista: 0010/2017


1 - 0001676-55.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDIR ANTONIO PIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21253/ES - FINEIAS DA ROCHA SILVA
Requerente: VALDIR ANTONIO PIO

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo:

a - DEFIRO a liminar almejada e determino que o SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por meio Secretaria Estadual de Saúde - Centro de Regulação de Vagas/CRE - Centro Regional de Especialidades, situado nas proximidades da Estação Pedro Nolasco, Cariacica (ES) - telefone 3346-4300, proceda a transferência IMEDIATA do(a) REQUERENTE, VALDIR ANTONIO PIO (IDOSO, COM 63 ANOS DE IDADE), para uma Unidade Médica Hospitalar em estabelecimento público, privado ou filantrópico, dentro ou fora do Estado, às suas expensas, que tenha tratamento que atenda às suas necessidades, com a presença de especialistas, adotando todas as providências para que possa receber o tratamento/procedimentos médicos/hospitalares necessários para manter a sua saúde e a sua vida, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da presente ordem, a partir da ciência desta decisão. CITE-SE. INTIME-SE, inclusive o Exmo. Procurador do Estado do Espirito Santo e o Exmo. Secretário de Saúde do Estado do Espirito Santo e o(a) Requerente.

b -  CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA,  SERVINDO ESTA COMO MANDADO E OFÍCIO.

c - Diligencie-se.




CARIACICA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCIA DE BARROS GOMES
CHEFE DE SECRETARIA