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Versão revista

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0003/2017


1 - 0030180-36.2016.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: LUCIANE ALVINO COSTA
Requerido: RAFAEL ALMEIDA FASSARELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003473/ES - ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
Requerente: LUCIANE ALVINO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
       
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 21, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 04 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.
Vila Velha/ES, em 27 de janeiro de 2016.
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0031814-67.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: SATURNINO DE FREITAS MAURO
Réu: NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15748/ES - ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
Autor: SATURNINO DE FREITAS MAURO

Para tomar ciência do despacho:
   
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0032000-90.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: RONEY MARQUES RODRIGUES
Réu: DEVANIR FERNANDES PESSOA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Autor: RONEY MARQUES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 
Em atendimento à cota ministerial de fl. 23, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 09 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.
 
Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0010470-30.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MILENA PINTO
Testemunha: GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7426/ES - MARIA DE FATIMA DOS ANJOS
Autor do fato: MILENA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora do fato, MILENA PINTO, pessoalmente, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar o integral cumprimento da Transação Penal aceita, conforme se depreende do termo de fl. 24.
Após a manifestação da autora ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Vila Velha/ES, em 27 de janeiro de 2016.


5 - 0018545-58.2016.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MARIA ERMELINDA SEPULCHRO
Requerido: JOSEENE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24120/ES - RUBEN MAURO LUCCHI RODRIGUES
Requerido: JOSEENE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
    Compulsando os autos, verifico que por ocasião da audiência de conciliação ocorrida em 1º de novembro de 2016, o Dr. Ruben Mauro Lucchi Rodrigues, OAB/ES 24.120, fora nomeado defensor dativo da suposta autora do fato. No entanto, quando da prolação da sentença de fl. 18, olvidou-se do arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo. À vista disso e considerando as disposições contidas no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr. Ruben Mauro Lucchi Rodrigues, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Intime-se. Oficie-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0010152-47.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIA FAE DOANO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23594/ES - LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES
Requerente: ANTONIA FAE DOANO

Para tomar ciência da sentença:
À vista do exposto e considerando que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVAS AS DECISÕES DE FLS. 53/57 e 73/75, já devidamente satisfeitas, conforme se infere do documento de fls. 111/113 e 136, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


7 - 0023637-17.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR SPECIMILLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20477/ES - BRUNO PYLRO SPECIMILLI
Requerente: EDMAR SPECIMILLI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar se a medida liminar foi efetivamente cumprida.


8 - 0030661-96.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA PENHA GRECCO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: ADRIANA PENHA GRECCO

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que, na inicial, a requerente afirma que fora nomeada por designação temporária para  exercer as funções do Cargo de Professora nos períodos sucessivos de 01/02/2012 a 01/09/2014. No entanto,  colhe-se da Ficha Financeira apresentada às fls. 13/17 que a requerente execeu o cargo até 01/03/2016.

2. Desse modo, intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer esse ponto.

3. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.

4. Diligencie-se.


9 - 0029030-20.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Requerente: JEFERSON ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, tendo em vista que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 14/20, já devidamente satisfeita pelo Requerido, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


10 - 0026837-32.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLI ROSINDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Requerente: MARLI ROSINDO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo e 05 (cinco) dias, informar se a Decisão de fls. 26/29 foi cumprida.


11 - 0029142-86.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerente: ROBERTO ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O Cite-se o requerido de todos os termos da inicial, intimando-o para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia, observando-se o art. 9º do mesmo diploma legal. Por observância aos Princípios instituidores dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/95 e considerando o art. 8º da Lei 12153/09, por ocasião da intimação do requerido, cientifique-o de que poderá, se for o caso, apresentar proposta de conciliação junto com a Contestação assim como deverá se manifestar quanto a produção de prova oral a ser produzida em audiência. Intime-se a requerente, através de seu advogado, para informar se deseja produzir prova em audiência. Após, retornem-me conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha/ES, em 06 de dezembro de 2016. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


12 - 0028518-37.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN GUSMAO BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23858/ES - FILIPI MARQUES PREST
Requerente: MIRIAN GUSMAO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sua peça de defesa acostada às fls. 60/63, INTIME-SE a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0026107-21.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS ANDRADE KOSKI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO
Requerente: DOUGLAS ANDRADE KOSKI

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


14 - 0025375-40.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO SILVA BORINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerente: LEONARDO SILVA BORINI

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo ente requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA em sua peça de defesa acostada às fls. 59/67, INTIME-SE o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


15 - 0030434-09.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL RAPHAEL SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: DANIEL RAPHAEL SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. :   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   P.R.I.
 


16 - 0008568-42.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VOLMAR BARCELLOS JUNIOR
Requerido: VALSOLANDIA PORTO KRAMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21519/ES - FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Requerente: VOLMAR BARCELLOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Antes de examinar o pedido de homologação por sentença do acordo extrajudicial de fls. 95/98, entendo de bom alvitre determinar a intimação do requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES em sua peça de defesa acostada às fls. 53/61, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


17 - 0037775-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GILSARA VERONESI PEREIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Requerente: GILSARA VERONESI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na produção de prova testemunhal requerida à fl. 91, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC/15.


18 - 0013232-19.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELMO BARCELLOS JUNIOR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: DANILO CARMINATI
Requerente: JENIVALDO VALDEVINO DE ESPINDULA
Requerente: ELMO BARCELLOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
O ente requerido apresentou contestação às fls. 58/64, arguindo como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral.
 
À vista disso, fora determinada à fl. 65 a intimação dos autores para se manifestarem quanto à prejudicial de mérito, no entanto, os referidos quedaram-se inertes, consoante certidão de fl. 126. 
 
Em seguida, o ente requerido peticionou às fls. 66/71, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam em relação aos autores DANILO CARMINATI e JENIVALDO VALDEVINO DE ESPÍNDULA, sob o argumento de que ambos laboraram mediante contrato temporário no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES, que é uma autarquia estadual com dotação orçamentária própria e, portanto, é dotada de capacidade postulatória.  
 
Assim, diante da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente requerido, INTIMEM-SE os requerentes  para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhes a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0009354-86.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUNICE ASSAD GALVEAS e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: EUNICE ASSAD GALVEAS
Requerente: BIANCA RIBEIRO CEOTTO
Requerente: JOAQUIM MANUEL SA ARAUJO
Requerente: ALEXANDRE MOREIRA LIMA
Requerente: WALKYRIA FERRI FERRARI KHOURI

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


20 - 0017788-64.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO

Para tomar ciência do despacho:
  INTIMAR da parte final do r. Despacho de fls.  51 Apresentado o quantitativo de parcelas recebidas, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


21 - 0012327-14.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP SANTO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23938/ES - ELIANE PEREIRA TOMAZ CRAVO
Requerente: IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, julgo, em parte,. PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar a transferência das notificações listadas à fl. 29, o que já foi devidamente comprovado à fl. 55, além do pagamento de indenização por DANOS MORAIS e CONDENO o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, a pagar à requerente, IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião de eventual execução, a partir desta data, e acrescida de juros legais, contados a partir desta datado evento danoso, qual seja, 10 de janeiro de 2016, a teor do disposto na Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça.


22 - 0031142-59.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 31/40, INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


23 - 0031136-52.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 34/43v., INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0031129-60.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 23/32., INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0029636-48.2016.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Requerido: KEVEN DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138597/MG - ROBERTA REGINA MARQUES
Requerido: KEVEN DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  A fim de dar cumprimento à presente Carta Precatória, designo Audiência Preliminar para o dia 17 de abril de 2017, às 15h45min.
Em seguida: a) Intime-se o(a) suposto(a) autor(a) do fato da data designada para o ato, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95;   b) Comunique-se ao Juízo Deprecante; e   c) Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado.


26 - 0023451-28.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 38/41-verso., já devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 84/97, MANTENDO SEUS EFEITOS, condenando o requerido na obrigação de fazer consistente em manter a fiscalização e inspeção da atividade desenvolvida pela requerente, de acordo com os ditames do Decreto nº 3999-N/1996.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


27 - 0031160-80.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA DEBORA DA SILVA MONTEIRO ESTEVAM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CLAUDIA DEBORA DA SILVA MONTEIRO ESTEVAM

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 17/26., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0017391-05.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL RANGEL DA SILVA
Requerido: ISTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: DANIEL RANGEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS PERCENTUAIS recebidos a título de gratificação de produtividade.

Apresentado o cálculo, intime-se o Requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


29 - 0029823-56.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ARNALDO TRASPADINI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE ARNALDO TRASPADINI

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da preliminar arguida pelo Requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sede de Contestação acostada às fls. 39/47v., intime-se a Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0027886-11.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENTIL MILLIOLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Requerente: GENTIL MILLIOLI

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, tendo em vista que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 12/14, já cumprida, conforme documento de fl. 26, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


31 - 0003563-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JACQUELYNE AZEVEDO MOTTA
Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SAO PAULO USP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 248048/SP - BOANERGES FLORES DA FONSECA
Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SAO PAULO USP
Advogado(a): 21377/ES - LUCIANY CARLA DA ROS
Requerente: JACQUELYNE AZEVEDO MOTTA

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


32 - 0013845-39.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADNA DOS SANTOS PINTO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: ADNA DOS SANTOS PINTO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Ante os termos dos documentos de fls. 37/128v., intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


33 - 0020649-23.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREIA SIMMER ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANDREIA SIMMER ROSA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a autora para , no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, sob pena de extinção do processo.
 


34 - 0020899-56.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTHIA FREITAS ASSAD
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CINTHIA FREITAS ASSAD

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação proposta por CINTHIA FREITAS ASSAD em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com o objetivo de compelir o Requerido a incorporar as seguintes vantagens sobre os vencimentos da requerente: gratificação de produtividade no importe de 200%, bem como triênio e o pagamento proveniente da diferença das verbas remuneratórias pretéritas.   Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora juntou documentos consistentes em folhas de pagamento, de cujo teor se infere que os percentuais das gratificações de produtividade concedidas mensalmente eram variáveis, não havendo, portanto, um percentual fixo.   À vista disso, cabe frisar que, nos termos dos artigos 38, Parágrafo Único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é vedada a prolação de sentença ilíquida no procedimento dos Juizados Especiais.   Desse modo, intimem-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a média aritmética dos percentuais recebidos a título de gratificação de produtividade.   Apresentado o cálculo, intime-se o Requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


35 - 0020900-41.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 34/41, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0031843-54.2015.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTOTELES DE SOUZA FARIAS
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781387/ES - EDILSON LOZER JUNIOR
Requerente: ARISTOTELES DE SOUZA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique, Sra. Chefe de Secretaria, se o requerido Antônio Ferreira Dias apresentou contestação, ou não, no prazo legal.   Após, diante da preliminar arguida pelo Requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, em sua peça de defesa acostada às fls. 23/32, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0022548-56.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Requerente: FERNANDA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, verifico que, apenas diante da análise dos documentos que instruem a peça vestibular, não é possível averiguar a questão posta em Juízo, de forma que entendo que para averiguar a configuração de erro médico é necessária a produção de prova pericial técnica, que, em razão de sua complexidade, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, e a fim de evitar a prolação de uma decisão que traga surpresa, determino, com fulcro no artigo 10 do CPC/15,  a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito.

Diligencie-se.


38 - 0028955-78.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 33/41v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


39 - 0031134-82.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE JARBAS DOS SANTOS NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE JARBAS DOS SANTOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/34v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


40 - 0031128-75.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAEL DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: IZAEL DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/34v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


41 - 0004910-10.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA MONSERRATH DE ALMEIDA SERRANO
Autor do fato: DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Autor do fato: DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O  Em atendimento à Cota Ministerial de fl. 66/v., designo Audiência Preliminar para o dia 03 de abril de 2017, às 14h30 min, em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal. Intime-se o (a) suposto(a) autor(a) do fato da data designada para o ato, observando-se no que couber, as disposições contidas nos arts. 68 e 72 da Lei nº 9.099/95. Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se. Diligencie-se com as formalidades legais.   Vila Velha/ES, em 11 de janeiro de 2017.
HELIMAR PINTO
Juiz de Direito


42 - 0001187-80.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUDMILLA FELISBERTO CONCEICAO
Autor do fato: CAMILA MARQUES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Vítima: LUDMILLA FELISBERTO CONCEICAO
"Para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 13 de março de 2017 as 14 horas"


43 - 0001955-06.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANO ALVES MARQUES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO a requerida, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, a   a) Proceder à imediata exclusão do nome do autor, JULIANO AVES MARQUES, de seu cadastro de associados e se abster de efetuar descontos na folha de pagamento do referido; e   b) Proceder à devolução de todos os valores descontados na folha de pagamento do autor desde a data do requerimento administrativo de desligamento, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
 


44 - 0020898-71.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/33, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0004160-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIANE VICENTE DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerente: SILVIANE VICENTE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo ente requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA em sua peça de defesa acostada às fls. 207/209, INTIME-SE a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA