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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0002/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0002/2017


1 - 0006973-77.2016.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: J.A.D.S.
Para comparecer em cartório a fim de receber a certidão de casamento, devidamente averbada, que costa na contacapa dos autos, sob pena de arquivamento. 


2 - 0011190-66.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: N.S.
Requerido: J.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Requerente: N.S.
Para ciência da certidão de fls. 125 do Sr. Oficial de Justiça, que deixou de citar e intimar o requerido em virtude de encontrar-se em local incerto e não sabido.


3 - 0018976-64.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.D.S.P.
Requerido: F.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21806/ES - CARLOS PEDRO SEPULCHRO
Requerente: P.H.D.S.P.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os presentes autos de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de fixação de alimentos provisórios, regida pelo rito especial da Lei nº. 5.478/68, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC1, ajuizada por PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PINTO, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, Srª MAURA REGINA DE SOUZA, em face de FABRICIO BREGONCI PINTO.   Nos termos da Lei nº 5.478/68, art. 2º, na demanda de alimentos, “o credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.   Estando a inicial devidamente instruída com os documentos que comprovam a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha, cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.   No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre Os rendimentos do requerido, mostra-se consentâneo com o binômio possibilidade/necessidade. Isso porque, conforme informa a autora: a) o requerido trabalha como motorista junto a empresa Mafrical; b) o réu contribuía espontaneamente com um valor de 500,00; c) não informa se possui despesas com aluguel; d) se possui outros dependentes. Assim, o percentual referido resulta em valor que considero razoável e proporcional para atendimento das necessidades mínimas da requerente, sem prejuízo de melhor avaliação após regular instrução do feito.   Diante do exposto, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos do requerido, para o filho menor, após os descontos em lei (INSS, IR e FGTS) que considerar-se-ão devidos a partir da citação. O referido percentual incidirá sobre 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras e não incidirá sobre parcelas de caráter indenizatório. Referido valor deverá ser depositado na conta corrente sob nº 0149706-5, mantida junto à IF Bradesco, Agência nº 0485, de titularidade da representante legal do requerente.   Designo, desde já, Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 25/04/2017, às 14:45 horas.   INTIME-SE a parte autora, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PINTO, representado neste ato por sua genitora, Srª MAURA REGINA DE SOUZA, residente e domiciliada na Rodovia Governador José Henrique Sette, nº 400, casa, Bairro Tucum, Cariacica/ES, CEP 29152-500, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido FABRICIO BREGONCI PINTO, no endereço indicado na contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.   OFICIE-SE ao empregador “MAFRICAL” (endereço fls. 02), para o devido desconto em folha de pagamento o qual deve incidir, por aplicação extensiva da regra constante do § 1º, do art. 529, do NCPC, a partir do primeiro pagamento havido posteriormente ao protocolo do ofício, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68. O expediente deverá atender, ainda, às disposições do § 2º, do art. 529, do NCPC, de inequívoca aplicação analógica.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC2.   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC 3, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.   Cumpra-se na forma e sob as penalidades legais.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC4.   Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
2. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
3. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
4. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


4 - 0008561-22.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: R.I.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.I.D.A.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 16/03/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


5 - 0013873-76.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.O.
Requerido: A.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Requerente: J.S.D.O.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 16/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


6 - 0006879-32.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.A.
Requerido: D.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10309/ES - DENILSON CARLOS DOS SANTOS
Requerente: A.R.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução Litigiosa de União Estável, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por AILTA RIBEIRO ARAUJO em face de DEVAIR DIAS MOTA, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2 Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl.08.3   Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual a parte autora requer, desde logo, a medida de urgência em seu favor, o que tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida, com fulcro no art. 296, do CPC.   Todavia, compulsando detidamente os presentes autos, verificou este juízo que não restou comprovado e demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada pleiteada, dependendo, assim, de dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido da liminar.   Cumpre ressaltar que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e da instrução probatória, momentos processuais em que poderá ser exercida a cognição plena dos argumentos eventualmente apresentados pela parte ex adversa, bem como estarão à disposição dos litigantes todos os meios de prova em direito admitidos.   Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 16/03/2017, às 13:45 horas4.   INTIME-SE a parte autora, AILTA RIBEIRO ARAÚJO, residente e domiciliada à Rua São Jorge, nº 83, Itacibá, Cariacica/ES, para comparecer ao ato designado.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido, DEVAIR DIAS MOTA, residente e domiciliado à Rua Adélia Pinheiro de Souza, nº 03, Itacibá, Cariacica/ES com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal7 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;  
2. Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) à s 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


7 - 0008861-81.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: F.J.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Requerente: F.J.F.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 16/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


8 - 0015113-03.2016.8.08.0012 - Guarda
Requerente: J.C.D.
Requerido: P.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15317/ES - JOSE OTAVIO CACADOR
Requerente: J.C.D.
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Requerente: J.C.D.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda, com Pedido de Tutela Provisória, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por JOSÉ CARLOS DANIEL em face de PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.   2. Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta o autor que necessita haver, antecipadamente, a regulamentação de visitas dos menores, uma vez que encontra dificuldades em exercer tal direito desde a separação do casal, pois a requerida impõe obstáculos para que não haja convívio entre o requerente e os menores.   2.1. Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do NCPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, NCPC). Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: Ificar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; IIas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IVa petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, NCPC).   2.2. Registre-se, ainda, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, NCPC).   2.3. No caso em apreço, em que se busca resguardar o direito de visita do autor em relação aos menores Davi Santos Daniel (03 anos de idade) e Lucas Santos Daniel (01 ano de idade) o direito à convivência com os filhos deve ser preservado como decorrência do complexo de direitos dos pais e, em paralelo, dos filhos, sendo caso de salvaguardá-los sempre que não houver notícia de qualquer fato relevante que deva ser tido em conta para restringi-lo na busca do melhor interesse da criança ou menor.   2.4. É consabido que “é inerente ao poder familiar, que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, tê-los em sua companhia, nos termos do artigo 1.634, II, do Código Civil, ainda que essa companhia tenha que ser regulada pelo direito de visitas explicitado no artigo 1.589 do Código Civil” e, nisso, o que mais importa considerar é a prevalência do melhor interesse da criança (“the best interest”).   2.5. Registro a respeito, a doutrina de Jones de Figueiredo Alves3:   “A visitação de filho menor, pelo pai separado e não guardião, apta a contribuir na atividade do poder parental e a aperfeiçoar os vínculos afetivos, instala, a seu tempo próprio, desenvolvimento saudável do infante no espaço íntimo da convivência familiar. O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais.   Nesse sentido, a doutrina sustentada na cátedra de Giselle Câmara Groeninga (2011), tem instituído maiores discussões a proclamar que o direito à convivência familiar, como princípio básico do direito de família, extraído da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova configuração, a se constituir como “principio do direito ao relacionamento familiar”. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, as visitas, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude.   Nada obstante induvidosa a responsabilização comum dos pais separados por suas obrigações parentais, merece destaque o fato de que, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).”   2.6. Na jurisprudência acha-se cristalizado o direito dos filhos e pais à convivência recíproca, direito que não pode ser amesquinhado por força de eventual desentendimento entre os genitores. Nesse sentido:   DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITE. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR DE TENRA IDADE. OS PAIS, QUE NÃO DETÊM A GUARDA DOS FILHOS, POSSUEM O DIREITO-DEVER DE VISITÁ-LOS, CONTATO SALUTAR E INDISPENSÁVEL PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. COM VISTAS À PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MENOR, DE TENRA IDADE, O PERNOITE COM O PAI HÁ DE SER DEFERIDO APÓS A REAPROXIMAÇÃO AFETIVA COM A CONSOLIDAÇÃO E O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES. (TJ-DF - APL: 92398320108070009 DF 0009239-83.2010.807.0009, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 04/05/2011, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2011, DJ-e Pág. 118)     FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO A CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - ESTREITAMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO. PAI E FILHO TÊM DIREITO À CONVIVÊNCIA PRÓXIMA E RECÍPROCA, A FIM DE QUE POSSAM ESTREITAR OS LAÇOS FAMILIARES E AFETIVOS, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ QUALQUER FATO QUE DESABONE A CONDUTA DO GENITOR OU DESACONSELHE A PERMANÊNCIA DESTE COM O MENOR. (TJ-DF - APL: 142644820088070009 DF 0014264-48.2008.807.0009, Relator: LÉCIO RESENDE, Data de Julgamento: 24/02/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2010, DJ-e Pág. 99)     DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - LAPSO TEMPORAL - DECRETAÇÃO - P ARTILHA - PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - VISITAS - INTERESSE DA CRIANÇA. 5 - PAI E FILHO TÊM DIREITO À CONVIVÊNCIA RECÍPROCA, PARA FINS DE ESTREITAMENTO DOS LAÇOS FAMILIARES E AFETIVOS, MORMENTE QUANDO NÃO HÁ QUALQUER FATO QUE DESABONE A CONDUTA DE QUALQUER DELES OU DESACONSELHE A SUA CONVIVÊNCIA COM O MENOR. 6 - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. TJ-DF - APL: 70160820068070007 DF 0007016-08.2006.807.0007, Relator: ARLINDO MARES, Data de Julgamento: 17/10/2007, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2007, DJU Pág. 138 Seção: 3)     2.7. Constato em consulta ao Sistema E-Jud não existir indício ou fato impeditivo que restrinja o direito de visitas do requerente, estando presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida, pois tampouco há notícia ou evidência a dar conta de restrição ao poder familiar do autor ou de que deva ser limitado, e a salvaguarda do direito invocado se impõe.   3. Em relação à pretensão de guarda provisória e de busca e apreensão, a despeito da gravidade dos fatos narrados pelo autor, não considero apropriado proceder_se à inversão da guarda inaudita altera pars, a teor da restrição veiculada no art. 1.585 do CC, posto que não se divisa a certeza de que tal medida se mostra necessária à cura de interesse indisponível dos menores.4   CONCLUSÕES   4. Em vista de tal compostura do direito à convivência e das peculiaridades da espécie, constato não verificar qualquer indício ou óbice que afronte ou faça impedir o convívio entre filho e pai. Assim, tendo em vista a idade dos menores, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para assegurar de imediato ao genitor o direito de convívio com os menores, assegurado que o requerente possa tê-los em sua companhia em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, podendo pegar a criança na residência da genitora a partir das 08:00 horas de sábado, restituindo-as no mesmo local até as 20:00 horas do domingo, sem prejuízo de outro arranjo entre as partes interessadas que não coloque em risco a segurança do menor.   5. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 14.5   6. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 08/03/2017, às 14:00 horas6.   7. INTIME-SE a parte autora, JOSÉ CARLOS DANIEL, via carta precatória, para comparecer ao ato designado.   8. CITE-SE E INTIME-SE a requerida, PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS, residente e domiciliada na Rua Paraná, nº 40, Bairro Santa Catarina 2 (próximo ao Supermercado Castelo) Cariacica/ES com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).7.   9. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.8   10. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.9   11. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal10 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.  
2. Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3. O autor citado é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e coordenador da Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ).
4. Art. 1.585.  Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. 
5 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
6. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
7. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
8. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
 
9. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
10. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


9 - 0014680-96.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: B.A.
Requerido: C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20780/ES - GERSIANNE NEVES DE OLIVEIRA
Requerido: C.L.
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Requerente: B.A.
conciliação REDESIGNADA nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 16/03/2017 às 15:00 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


10 - 0013951-70.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.S.
Requerido: C.P.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008352/ES - RONIE PETERSON SANT'ANA
Requerente: E.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 08/03/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


11 - 0013273-55.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.A.D.A.
Requerido: P.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19920/ES - ANDRE SIMOES SANTANA
Requerente: A.A.A.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução Litigiosa de União Estável, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por ADEILSA ANA ALVES DOS ANJOS em face de PAULINO RODRIGUES PIMENTA, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2   Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl.18.3   No que tange aos pedidos liminares, em relação ao Renajud, verifica-se que este se limita apenas a permitir restrições de veículos previamente identificados, por conseguinte, DEFIRO o pedido autoral com a finalidade de restringir o bem móvel em nome do requerido, qual seja, veículo automotor Nissan Frontier (MRQ3105).   No que concerne ao bloqueio de conta bancária do requerido junto ao sistema Bacen-Jud, INDEFIRO o pedido autoral tendo em vista que a parte requerente não sabe o valor exato que o requerido possui.       Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 08/03/2017, às 14:15 horas4.   INTIME-SE a parte autora, ADEILSA ANA ALVES DOS ANJOS, residente e domiciliada à Rua Presidente Costa e Silva, nº 451, Castelo Branco, Vila Velha/ES, para comparecer ao ato designado.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido, PAULINO RODRIGUES PIMENTA, residente e domiciliado à Rua Demétrio Ribeiro, nº 30, Rio Marinho, Vila Velha/ES com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6   Havendo incapazes, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;  
2. Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) à s 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


12 - 0014802-12.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.P.B.
Requerido: M.B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: D.M.P.B.
conciliação REDESIGNADA nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/03/2017 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


13 - 0017389-07.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.W.D.L.
Requerido: A.C.D.S.C.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: F.W.D.L.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/03/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


14 - 0014358-76.2016.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.D.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: D.D.S.V.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


15 - 0012034-16.2016.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: R.R.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerente: R.R.P.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


16 - 0012287-04.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.P.D.J.
Requerido: M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Requerente: V.P.D.J.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/03/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


17 - 0007399-89.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.C.D.M.
Requerido: I.T.S.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23363/ES - JULIANA CLETO FERREIRA CARDOSO
Requerente: J.C.C.D.M.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 15/03/2017 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


18 - 0014105-88.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.F.
Requerido: J.H.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21220/ES - ROSANGELA CALMON DOS SANTOS BRITO
Requerente: D.S.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, ajuizado por DÁCIO SÁ FILHO em face de JULIANA HERLER SÁ, maior, incapaz, representada por sua genitora Sra. JOSELINA HERLER, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, por aplicação analógica da regra constante do art. 13 do mesmo diploma legal.1   Embora o requerido já tenha alcançado a maioridade, não está demonstrado nos autos a concorrência dos demais requisitos que conduziriam ao acolhimento liminar da pretensão, entre os quais a prova da ausência de matrícula em instituição de ensino superior (ou curso técnico) ou, ainda, a prova da existência de outra fonte de renda por parte do alimentando, diversa da prestação alimentícia, que ilidiria sua dependência econômica.   Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.     Designo, desde já, Audiência de Conciliação e Julgamento para o dia 07/03/2017, às 14:15 horas.   INTIME-SE o autor DÁCIO DE SÁ FILHO, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro II, nº 51, Cruzeiro do Sul, Cariacica/ES para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.   CITE-SE E INTIME-SE a requerida ULIANA HERLER SÁ, maior, incapaz, representada por sua genitora Sra. JOSELINA HERLER, residente e domiciliada à Rua Henrique de Oliveira Santos, nº 15, São Vicente, Cariacica/ES com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC2.   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC 3, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.   Cumpra-se na forma e sob as penalidades legais.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC 4. Diligencie-se.
1. Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
2. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
3. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
4. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


19 - 0014455-76.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.C.S.
Requerido: A.K.S.F.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006189/ES - MANOEL FELIX LEITE
Requerente: J.C.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Tratam os presentes autos de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, ajuizada por JOÃO CORREA SARMENTO, em face de ANA KAROLLAYNE SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, ELIZABETH DOS SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, RUTH ELLEN DOS SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, menores impúberes neste ato representadas por sua genitora Sra. EDNALVA DOS SANTOS FRACALOSSI, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, em vista do que dispõe o art. 13 do referido diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de separação litigiosa.1   Conforme relatado na inicial, o autor alega afrontar dificuldades para arcar com a obrigação para com as menores, pois após a fixação dos alimentos devidos as filhas, este foi desligado da empresa onde laborava, mas não trouxe aos autos documentos que comprovassem tal alegação, bem como cópia da rescisão contratual ou cópia da CTPS.   Alega, outrossim, que conta com a ajuda do pai, que contribui mensalmente com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até que consiga novo emprego. Informa que além das três filhas, possui mais um filho de seu segundo casamento.   Apesar de o autor haver alegado que houve modificação na equação econômica que ensejou a fixação da prestação alimentícia, não fez prova cabal de modificações que justifiquem a concessão da tutela liminarmente.   O fato do alimentante encontrar-se “desempregado” não o exclui da obrigação alimentar, bem como do percentual da prestação alimentícia que, por se tratar de filho menor, já está proporcionalmente fixada em parâmetros relacionados com a necessidade do alimentado e da capacidade do alimentante.   Assim, DEIXO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.   Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 07/03/2017, às 14:00 horas;   INTIME-SE o autor, JOÃO CORREA SARMENTO, residente e domiciliado à Rua Domingos Martins, nº 52, Bairro Itaquari, Cariacica/ES para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.2   CITE-SE E INTIME-SE as requeridas, ANA KAROLLAYNE SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, ELIZABETH DOS SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, RUTH ELLEN DOS SANTOS FRACALOSSI SARMENTO, menores impúberes neste ato representadas por sua genitora Sra. EDNALVA DOS SANTOS FRACALOSSI, residentes e domiciliadas à Rua Cesar Machado, nº 18, Alto Boa Vista, Cariacica/ES com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.3   CIENTIFIQUE-SE a Ilustre Representante do Ministério Público.4 Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal5.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 06. 6   Diligencie-se.
1 Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
2. Art. 6º Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.         Art. 7º O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
3. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
4 Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz;
5. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
6 Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.         § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.         § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.         § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.


20 - 0020121-68.2010.8.08.0012 (012.10.020121-4) - Procedimento Comum
Requerente: J.D.B.
Requerido: R.F.G.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: J.D.B.
instrução e julgamento REDESIGNADA nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


21 - 0008654-19.2015.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.D.S.
Requerido: N.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerente: A.S.D.S.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 06/03/2017 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


22 - 0003417-38.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.O.L.
Requerido: L.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005666/ES - MANOEL SOARES DE DEUS
Requerido: L.V.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 30/03/2017 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


23 - 0013657-18.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: D.M.G.R.
Requerido: L.P.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: D.M.G.R.

Para tomar ciência da decisão:
  1. Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Provisória, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por DINALVA MARIANO GOMES RAULINO em face de LUIZ PAULO DA SILVA RAULINO, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.   2. Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta a autora que necessita haver, antecipadamente, a reversão da guarda dos menores Breno Gomes Raulino (12 anos de idade) e Victor Gomes Raulino (10 anos de idade), alegando que desde a decretação do divórcio dos genitores, a guarda definitiva dos menores foi fixada em favor do genitor e a mãe exercia o direito de visitas. Aduz que os menores residiam no estado do Rio de Janeiro com o pai e desde dezembro/2014, de livre e espontânea vontade, vieram residir com a requerente e assim estão até a presente data.   2.1. Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do NCPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, NCPC). Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: Ificar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; IIas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IVa petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, NCPC).   2.2. Registre-se, ainda, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, NCPC).   2.3. No caso em apreço, se busca reverter a guarda dos menores sob o fundamento de que em visita acompanhado do genitor da avó paterna, o menor Breno teria “fugido” dos cuidados do pai e ido até a casa da mãe, alegando que se fosse obrigado a morar com o genitor, fugiria novamente.   2.4 Todavia, compulsando detidamente os presentes autos, verificou este juízo que não restou comprovado e demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada pleiteada, notadamente porque não diviso na espécie razões para modificar a guarda de fato inaudita altera pars, o que contraria a comando do art. 1585, do CC, verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.   3. Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda provisória em favor da requerente.   4. Há de se ressaltar que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e da instrução probatória, momentos processuais em que poderá ser exercida a cognição plena dos argumentos eventualmente apresentados pela parte ex adversa, bem como estarão à disposição dos litigantes todos os meios de prova em direito admitidos.   4. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 07.3   5. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 15/03/2017, às 13:45 horas4.   6. INTIME-SE a parte autora, DINALVA MARIANO GOMES RAULINO, residente e domiciliada à Rua Castelo Branco, nº 66, Bela Aurora, Cariacica/ES para comparecer ao ato designado.   7. CITE-SE E INTIME-SE o requerido, LUIZ PAULO DA SILVA RAULINO residente e domiciliado à Rua Quinze, s/nº, Maringá, Serra/ES com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.   8. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6   9. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7   10. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.  
2. Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
 
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


24 - 0008456-16.2014.8.08.0012 - Guarda
Requerente: L.R.Z.D.S.
Requerido: A.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Requerente: L.R.Z.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação de Guarda com Antecipação de Tutela, correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por LEANDRO RODRIGUES ZACARIAS DA SILVA em face de ARIELE GLASSBNER DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC2.   Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta a parte autora que necessita haver, antecipadamente, a guarda do menor MATHEUS GLASSNER RODRIGUES, aduzindo que há aproximadamente dois anos atrás a genitora do menor solicitou ao pai que passasse a cuidar da criança. Alega o autor que nos dias de visita da genitora, esta o leva para passar o dia na casa da avó materna. Segundo o autor a avó materna possui problemas com álcool, e o no dia de buscar o menor esta tem criado tumultos e gritaria.   Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do NCPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, NCPC). Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, NCPC). Registre-se, ainda, quea tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, NCPC).   No caso em apreço, busca-se a regularização da guarda de fato detida pelo autor, a fim de havê-la judicialmente, como forma de melhor tutelar os interesses do infante, sob o fundamento de que a genitora não possui as melhores condições para cuidar do menor, e o genitor tem interesse de permanecer cuidando da criança.   Consigno que a concessão da guarda provisória, por antecipação, é medida excepcional, porquanto recomendado pela lei o prévio contraditório (1.584, NCC), salvo a hipótese em que o melhor interesse do menor recomende a concessão inaudita, consideradas as peculiaridades da espécie.   Não diviso na espécie razões que jujstifiquem a antecipação, em particular pela ausência de prova efetiva de que o autor é quem exerce de fato a posse do menor e, ademais em vista do longo tempo decorrido entre o ajuizamento da demanda (30.04.2014) e a presente data (13.10.2016).   Dito isto, INDEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA do filho menor ao AUTOR.   Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 14.3   Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 15/03/2017, às 13:30 horas4.   INTIME-SE a parte autora, LEANDRO RODRIGUES ZACARIAS DA SILVA, residente e domiciliado à Rua Boa Esperança, nº 156, Flexal I, Cariacica/ES para comparecer ao ato designado, bem assim dos demais comandos contidos na presente decisão.   CITE-SE E INTIME-SE a requerida, ARIELE RODRIGUES ZACARIAS DA SILVA, residente e domiciliada à Rua castelo Branco, nº 12, Tucum, Cariacica/ES de todos os termos da presente decisão, bem como para comparecer à audiência designada, com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;  
2. Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3 Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


25 - 0016235-85.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.H.D.S.
Requerido: S.N.W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23251/ES - WILTON DE LEAO BORGES
Requerente: C.H.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 15/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


26 - 0020740-22.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.S.J.
Requerido: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20843/ES - Ennon Martins Pimentel
Requerente: W.D.S.J.
Para ciência da certidão de fls. 38 do Sr. Oficial de Justiça, que deixou de citar e intimar o requerido, uma vez que não logrou êxito em encontrar o endereço.




CARIACICA, 31 DE JANEIRO DE 2017

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0003/2017


1 - 0029898-09.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.S.T.
Requerido: R.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVA
Requerente: L.S.T.
Para ciência do ofício de fls. 491, oriundo do Detran.


2 - 0034595-03.2013.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: L.S.T.
Impugnado: R.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVA
Impugnante: L.S.T.
Advogado(a): 16941/ES - NAIARA GUIMARAES CAMPOS
Impugnado: R.M.P.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO EXTINTO o presente incidente sem apreciação de seu mérito, por reputá-lo prejudicado por fato superveniente.



Intime-se.



Após preclusão, com as baixas pertinentes, remetam-se ao arquivo.


 


3 - 0034596-85.2013.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: L.S.T.
Impugnado: R.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVA
Impugnante: L.S.T.
Advogado(a): 16941/ES - NAIARA GUIMARAES CAMPOS
Impugnado: R.M.P.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO EXTINTO o presente incidente sem apreciação de seu mérito, por reputá-lo prejudicado por fato superveniente.

Intime-se.

Após preclusão, com as baixas pertinentes, remetam-se ao arquivo.


4 - 0045136-95.2013.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: L.S.T.
Impugnado: R.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16937/ES - AMAURI LIRIO RIBEIRO JUNIOR
Impugnado: R.M.P.
Advogado(a): 15574/ES - JORGE CESAR MENDONCA DA SILVA
Impugnante: L.S.T.

Para tomar ciência da sentença:
Por essas razões, JULGO EXTINTO o presente incidente sem apreciação de seu mérito, por reputá-lo prejudicado por fato superveniente.

Intime-se.

Após preclusão, com as baixas pertinentes, remetam-se ao arquivo.


5 - 0004012-03.2015.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: P.S.G.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Requerente: L.C.D.S.
Para vista dos autos no prazo de lei


6 - 0019411-72.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.H.N.
Requerido: S.V.D.A.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Requerido: S.V.D.A.N.
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerido: S.V.D.A.N.
Para ciência do desarquivamento dos autos.


7 - 0018137-39.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.N.
Requerido: T.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132455/MG - HELENO FLORINDO DA SILVA
Requerente: C.A.N.

Para tomar ciência do despacho:
  1 - Intime-se o ilustre causídico da parte autora para emendar a peça exordial, anexando aos autos certidão de nascimento dos filhos comuns do casal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC.   2 - Diligencie-se.    


8 - 0115852-57.2011.8.08.0012 (012.11.115852-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: I.A.B.T.
Requerido: A.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16059/ES - WAGNER LUIZ MACHADO SOARES
Requerente: I.A.B.T.
Para vista dos autos no prazo de lei.


9 - 0015195-34.2016.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: G.P.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: G.P.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por GLAUCIONE PEIXOTO DE OLIVEIRA e EDER DIAS DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados.   No regime do vigente CPC (731-734, CPC/2015) não mais se prevê audiência de conciliação ou de ratificação (1.122, §§ 1º e 2º, do CPC/73) nos divórcios consensuais, certo que referidas audiências já estavam em parte banidas por construção jurisprudencial, uma vez que o c. STJ já havia expressado o entendimento de que tinham cunho meramente formal, de sorte que cabia ao magistrado realizá-la ou não conforme considerasse necessária ou não, a depender das peculiaridades do caso concreto.   Por exceção convoco as partes para ratificação do propósito, sempre que antevejo a possibilidade de desinformação, desamparo ou fraude. Na espécie, não divisei qualquer motivo para encarecer entrevista pessoal das partes, pelo que desnecessária entrevista pessoal.   Observa-se que as formalidades legais previstas no art. 731 et seq do CPC foram cumpridas, inclusive com manifestação favorável do IRMP (fls.25).   Isso Posto HOMOLOGO o acordo de fls. 02/07 e DECRETO o DIVÓRCIO DO GLAUCIONE PEIXOTO DE OLIVEIRA e EDER DIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, na forma do artigo 226, § 6º da CF E 731, do CPC. Julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do NCPC. A divorcianda voltará a identificar-se com o seu nome de solteira. Sem custas, ante o deferimento da AJG.   Publique-se, Registre-se e Intime-se.   A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal.   Após o trânsito em julgado, com a certificação, sigam os autos ao arquivo, com as baixas pertinentes.   Cumpra-se. Diligencie-se.    


10 - 0018918-95.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.E.V.S.
Requerido: A.P.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerido: A.P.D.S.S.
Advogado(a): 16206/ES - DANIELA BERNABE COELHO
Requerente: M.E.V.S.

Para tomar ciência da decisão:
    Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Max Estefani Vagner Santos, em face de Ana Paula da Silva Santos.   Em conformidade com o art. 357, CPC/15 passo ao saneamento do feito.     DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA   Invoca a parte requerida a ilegitimidade ativa do autor para ofertar alimentos no bojo da ação de divórcio litigioso, alegando a impossibilidade de cumulação de tais pedidos.   Todavia, entendo que tal cumulação é legalmente prevista e jurisprudencialmente recomendada, e, principalmente, no bojo do mesmo procedimento, já que é matéria relacionada, por força de lei, à relação matrimonial. A este respeito, confira-se os seguintes julgados:   ALIMENTOS PARA OS FILHOS. É VIÁVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO DIRETO E DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES DO CASAL. RECURSO PROVIDO. (…) É possível, no mesmo processo, a postulação de divórcio e de alimentos para filhos menores. Nesse sentido as regras do art. 20 da Lei n 6.515/77 e do art. 13 da Lei N 5.478/68. Trata-se de cumulação objetiva legalmente admitida, tendo em vista que a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores é matéria ínsita à relação matrimonial. Sobre o tema, a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO DEVE DISPOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITA DOS FILHOS, A FIM DE EVITAR A PERPETUIDADE DAS DEMANDAS. RECURO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO”. (Resp n 132.304/SP, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19.12.1997, p.67.507).     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREOT. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PARA O FILHO. POSSIBILIDADE. - Não é adequado que uma ação de divórcio fique limitada ao desfazimento do vínculo, remetendo-se as partes a outra via processual em busca de solução para os alimentos. A multiplicidade de demandas há de ser evitada, cabendo às partes e ao Juiz colaborarem no aproveitamento do mesmo processo para por fim ao desgastante litígio, evitando-se a sua eternização. - É realmente desnecessário e extremamente oneroso remeter as partes para um novo processo com todo o desgaste a ele inerente, quando é possível a prestação jurisdicional em uma mesma ação. - Não há que se falar em diversidade de ritos, pois, se a lei estabelece determinado rito para a solução de certo litígio, também não retira da parte a opção pelo rito ordinário, que é justamente o que propicia maior oportunidade de discussão e mesmo de apreciação do mérito. (…). (TJDF – Agravo de Instrumento n 20080020050692, Relator Desembargador Otávio Augusto, DJ 23.07.2008).     DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO   Em sede de réplica, alegou o autor que não há previsão de pedido contraposto nas ações de divórcio, e que a requerida deveria ter entrado com reconvenção para ver seus pedidos analisados.   A este respeito, confira-se os seguintes arestos:   DIVÓRCIO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO DEVE DISPOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITA DOS FILHOS, A FIM DE EVITAR A PERPETUIDADE DAS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (REsp 132.304/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67507). APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM FACE DA NATUREZA DO DIREITO POSTO EM LIÇA, QUE, NO RESPEITANTE AO PEDIDO DE PARTILHA, PRECINDE DE RECONVENÇÃO, BASTANDO, PARA TANTO, SEJA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS PELO VARÃO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESTINADOS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70058486267, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/09/2014) (TJ-RS - AC: 70058486267 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARTILHA DE DÍVIDAS NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. LIDE JULGADA NOS LIMITES DA PEÇA EXORDIAL. POSSIBILIDADE DA RÉ INDICAR BENS A SEREM PARTILHADOS NA PEÇA DEFENSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. Não há fica retratado julgamento extra petita quando o Magistrado, ao determinar a partilha requerida pelo Autor, inclui bens que foram apontados exclusivamente pela Ré, em contestação, diante da natureza dúplice da ação de partilha. MÉRITO. PARTILHA DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPANHEIRA TENHA CONTRATADO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável não gera a presunção de que foi feita no interesse comum da família, motivo pelo qual deverá ser comprovado, pela parte devedora, que os valores foram revertidos para o casal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130342458 SC 2013.034245-8 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 25/09/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado).   DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). BENS NÃO ARROLADOS NA INICIAL. INCLUSÃO NA PARTILHA MEDIANTE DECLINAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE RECONVENÇÃO. PARTILHA COMO EFEITO ANEXO À EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. [….] 4. EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO EM QUE É POSTULADA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, A PARTILHA DO PATRIMÔNIO CONJUGADO CONSUBSTANCIA MERO EFEITO DA DECRETAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, QUE INTEGRA, OBVIAMENTE, TODOS OS BENS AGREGADOS AO PATRIMÔNIO COMUM E PASSÍVEIS DE DIVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO OU NÃO INICIALMENTE DISCRIMINADOS NA INICIAL, QUANDO DESCONHECIDOS OU ESQUECIDOS PELA PARTE AUTORA, RESULTANDO QUE A AGREGAÇÃO AOS BENS INICIALMENTE ARROLADOS DE PATRIMÔNIO LOCALIZADO NO CURSO DA LIDE OU ATRAVÉS DE INDICAÇÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO NÃO ENCERRA ALTERAÇÃO DO PEDIDO NEM DEMANDA AVIAMENTO DE AÇÃO RECONVENCIONAL, POIS CONTEMPLA O RATEIO DE TODO O ACERVO CONJUGAL PARTILHÁVEL, PODENDO OCORRER SUA INDICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. 5. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA. (TJ-DF - APC: 20120910086753 DF 0008461-45.2012.8.07.0009, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 19/02/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2014 . Pág.: 65).     Desta feita, entendo ser mero formalismo a necessidade de reconvenção, podendo os pleitos formulados pela parte requerida em contestação serem levados em consideração.   Portanto, rejeito as preliminares arguidas.   Constato que o feito se mostra regular, estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes em relação à guarda da menor, alimentos e partilha de bens.   Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para distribuição diversa do constante no art. 373, CPC/15.   Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.


11 - 0024618-28.2010.8.08.0012 (012.10.024618-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.S.R.M.
Requerente: F.D.S.R.M.
Requerido: F.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: F.D.S.R.M.
Exequente: F.D.S.R.M.
Para fazer juntada de procuração, no prazo de lei.


12 - 0011551-20.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.R.P.
Requerido: D.S.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: M.R.P.
Para ciência da certidão de fls. 36 do Sr. Oficial de Justiça que deixou de intimar pessoalmente a requerida.


13 - 0116785-50.1999.8.08.0012 (012.11.116785-9) - Divórcio Litigioso
Requerente: S.F.S.
Requerido: C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerente: S.F.S.
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos fora do cartório.


14 - 0001189-90.2014.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.N.
Requerido: M.D.P.G.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - Almir Silveira Mattos
Requerente: L.F.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso formulada por Lenildo Francisco do Nascimento, em face de Maria da Penha Gazoli Theodoro.   Despacho citatório às fls. 13.   Às fls. 18, a audiência foi redesignada, tendo em vista falta justificada do autor.   Em audiência redesignada, as partes estiveram ausentes sem justificativa(fls. 21), motivo pelo qual foi determinada a intimação do autor, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção.   Petitório do autor às fls. 23 requerendo o sobrestamento do feito, o que foi deferido às fls. 24.   Transcorrido o prazo de sobrestamento, foi determinada a intimação pessoal do autor para prosseguimento do feito, porém o mesmo manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 28-v.   É o relatório. Passo a decidir.   O requerente ingressou perante este juízo pleiteando a Ação de Divórcio Litigioso. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, o mesmo não se manifestou, nem demonstrou mais qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.   Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.   Assim preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Vejamos:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;     Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais ante deferimento de fls. 13.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


15 - 0019041-98.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.S.
Requerido: C.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 308870/SP - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerido: C.G.S.

Para tomar ciência do despacho:
Face resposta de ofício de fls. 90/91, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Diligencie-se.


16 - 0025290-94.2014.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.R.D.S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: J.R.D.S.A.
Para dar prosseguimento ao feito no prazo de lei.


17 - 0005527-39.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.N.
Requerido: M.D.G.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: M.A.N.
Para emendar a inicial, fazendo constar o valor da causa.


18 - 0011703-34.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.A.D.N.
Requerido: M.L.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerente: L.A.D.N.
Para réplica, no prazo de lei.


19 - 0003424-64.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.G.
Requerido: R.L.D.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerido: R.L.D.B.G.
Advogado(a): 19765/ES - MARILIA SANTOS RIBEIRO
Requerente: G.G.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Rosilene Lopes de Barros Gomes, em face da R. Sentença de fls. 147/152, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso supra.   Alega a embargante, em síntese, que a R. Sentença foi omissa ao não discorrer acerca da divisão da indenização trabalhista a que o varão fazia jus e não determinar o retorno ao uso do nome de solteira.   Intimado, o embargado ofertou impugnação aos Embargos de Declaração (fls. 158/161), aduzindo em síntese que a r. Sentença não foi omissa no tocante à divisão da indenização trabalhista, visto que o cônjuge virago a ela não faz jus, porém concordando com o retorno ao nome de solteira.   É o relatório. Decido.   Cediço que a figura dos Embargos de Declaração encontram respaldo no art. 1022, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.   Vê-se que pela data de sua oposição, e pela certidão de fls. 158, que são os embargos tempestivos.   Assim, cumpre discorrer acerca dos pontos carreados como omissos pela R. Sentença embargada.   Segundo a embargante a R. Sentença omitiu de se pronunciar acerca de dois pontos: a divisão dos valores auferidos com a ação trabalhista recebida pelo cônjuge varão, bem como o retorno ao nome de solteira.   No tocante à omissão acerca da manifestação sobre o pedido de divisão dos valores de indenização trabalhista recebidos pelo embargado, entendo assistir razão à embargante. Isso porque, em sua peça de resistência, explicitamente, requereu a meação dos valores recebidos pelo cônjuge varão proveniente de ação trabalhista, conforme se depreende às fls. 52/53, não tendo este juízo se pronunciamento a este respeito.   Às fls. 52, o cônjuge virago informa que o varão teria recebido valores desta natureza em três ocasiões distintas: 04/09/2003, 26/03/2004 e 09/11/2005. Constato, que o varão recebeu os seguintes valores à época: R$ 2.591,71 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), R$ 27.019,41 (vinte e sete mil e dezenove reais e quarenta e um centavos), e R$ 4.275,49 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).   As afirmações acima são consubstanciadas pelos documentos colacionados às fls. 52/53 (andamento processual) e fls. 69(alvará judicial para o levantamento da quantia de R$ 27.019,41 (vinte e sete mil e dezenove reais e quarenta e um centavos). Ainda: o próprio requerido em manifestação de fls. 158/161, não impugna as afirmações autorais de que ele teria recebido os valores a título de indenização trabalhista, limitando-se a afirmar que levantou os valores ganhos após a dissolução da união e que por serem os mesmos, frutos civis do trabalho, seriam incomunicáveis, não integrando o acervo partilhável do casal.   Em que pese a regulamentação normativa desta matéria, conforme destacou o requerido, em sentido oposto é o atual e recente entendimento jurisprudencial:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMNICABILIDADE DOS IMÓVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VERBAS TRABALHISTAS SURGIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DA AÇÃO, DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com amparo na prova dos autos, definiu quais os bens que integram o monte partilhável, bem como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisium atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de aspectos fáticos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 2. A indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável. Precedentes. 3. (…) (AgRg no AREsp 1152 DF 2011/0038487-9, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma – STJ. Data de Julgamento: 13/05/2013).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I E II, DO NCPC. RECURSO CABÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO RECORRENTE PARA CONTA VINCULADA AO PRESENTE FEITO. PROVIDÊNCIA TENDENTE A RESGUARDAR EVENTUAL FUTURA PARTILHA DO NUMERÁRIO. CABIMENTO, PORÉM DE APENAS 50% DOS VALORES. 1. A decisão de transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada à ação de prestação de contas para uma conta vinculada à ação de divórcio, como tutela provisória e questão de mérito atinente à eventual futura partilha, desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, I E II, do NCPC. 2. O saldo credor reconhecido em favor do recorrente na ação de prestação de contas por si ajuizada como pessoa física (e não jurídica) em face de seu ex-sócio durante o casamento, em princípio, possui natureza remuneratória e, assim como as verbas trabalhistas respeitantes ao período aquisitivo coincidente com o de duração da relação, compõe o acervo partilhável. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. A fim de resguardar eventual futura partilha, adequada a determinação de transferência de valores depositados em conta vinculada à ação de prestação de contas para uma conta vinculada à ação de divórcio, devendo ocorrer a transferência, no entanto, de apenas 50% do saldo depositado, e não de sua integralidade. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 700069533859, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/8/2016)   Portanto, vê-se que, ainda que o art. 1.668 e 1659 do CC/02 preveja a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento integra o acervo patrimonial partilhável.   Destaco que a indenização trabalhista integra o acervo partilhável do casal se o seu fato gerador tenha se dado durante a sociedade conjugal, não importando que as verbas tenham sido levantadas após a dissolução.   Portanto, razão à autora, devendo os valores acima referenciados, e por ela indicados na inicial partilháveis na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges.   Acerca da questão concernente ao nome, aduz a embargante que teria, tacitamente, concordado com o pedido autoral, tendo entendido que, no caso de seu silêncio, anuía com o pedido de retorno ao uso do nome de solteira.   De certo que as disposições sobre o nome devem ser realizadas explicitamente, visto ser direito da personalidade. Todavia, pela mesma razão, entendo ser possível a alteração da r. sentença para fazer constar que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira.   Ante o exposto, conheço dos Embargos porque tempestivos, JULGANDO-OS PROCEDENTES a fim de suprir as omissões apontadas na R. sentença de fls. 147/152, para fazer constar que a cônjuge virago terá direito a 50% (cinquenta por cento) dos valores adquiridos em 04/09/2003 e 26/03/2004, quais sejam respectivamente, R$ 2591,71 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos) e R$ 27019,41 (vinte e sete mil e dezenove reais e quarenta e um centavos), devidamente corrigidos. Além de que voltará a assinar com o nome de solteira.   Intimem-se.


20 - 0015740-41.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.F.V.R.
Requerido: W.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: M.D.F.V.R.
Para ciência da certidão de fls. 37 do Sr. Oficial de Justiça, que deixou de intimar pessoalmente o requerido, Sr. Willian Rodrigues Júnior, tendo em vista que o mesmo não reside mais no endereço.


21 - 0006466-24.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.B.D.O.
Requerido: W.C.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Requerido: W.C.D.S.C.
Para ficar ciente de que o advogado da autora já retirou em 20/08/2014 o mandado de averbação, bem como informar se há interesse na expedição de segunda via.


22 - 0007204-41.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.D.S.F.
Requerido: L.D.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerido: L.D.R.M.
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Requerente: J.L.D.S.F.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Ação de Divórcio Direto Litigioso, movida por LUZIMERE DO ROSARIO MARDONES em face de JOSÉ LUCIANO DOS SANTOS FILHO, ambos qualificados na inicial.   Petição inicial às fls. 02/06 onde consta inicialmente que o divórcio do casal seria de forma consensual.   Em audiência cujo termo encontra-se acostado às fls. 36, não foi possível uma composição entre as partes, motivo pelo qual o procedimento tornou-se litigioso.   Em petição de fls. 97 informa a causídica da parte autora que as partes desistem da demanda, uma vez que reconciliaram-se.   É o relatório. DECIDO.   No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;   Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.


23 - 0011485-40.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.F.
Requerido: M.R.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: L.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizado por LUIZ CARLOS FRAGOSO em face de MARIA REGINA SALES FRAGOSO.   Alega o autor, em síntese, que: 1)casou-se com a requerida em 24/04/1976; 2) encontra-se separado de fato da ré há mais de 35 (trinta e cinco) anos; 3) do matrimônio nasceram dois filhos, hoje ambos maiores e capazes; 4)não adquiriram bens passíveis de partilha; 5) deseja que a requerida volte a usar o nome de solteira.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/14.   Despacho/mandado às fls. 16.   Em audiência preliminar às fls. 25, constatada a ausência da requerida, pelo Magistrado foi determinada a citação por edital da mesma.   Edital de citação às fls. 26/27.   Contestação (fls. 29/31).   Réplica (fls. 34), em que o autor requer o não conhecimento da contestação da parte requerida.   É o relatório. Decido.   Cuida-se de pedido de Divórcio Litigioso, com base no art. 226, § 6º, da CR/88, in verbis:   Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.   De acordo com a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil poderá ser dissolvido pelo divórcio sem o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. No sistema inaugurado, não só inexiste causa específica para a decretação do divórcio (decurso da separação de fato ou qualquer outra), como também não atua mais nenhuma condição impeditiva da decretação do fim do vínculo.   Neste sentido, as lições de Maria Berenice Dias (2010): Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo, buscar o divórcio. A alteração, quando sancionada, entra imediatamente em vigor, não carecendo de regulamentação. Afinal, o divórcio está regrado no Código Civil, e a Lei do Divórcio manda aplicar ao divórcio consensual o procedimento da separação por mútuo consentimento (art. 40, § 2º). Assim, nada mais é preciso para implementar a nova sistemática.   Em homenagem ao princípio da supremacia constitucional, não cabe a identificação de culpados, para a concessão do divórcio, não havendo mais necessidade da produção de provas e inquirição de testemunhas. As demandas se limitaram à eventual definição de obrigação alimentar entre os cônjuges e a questão do nome, caso algum deles tenha adotado o sobrenome do outro.   DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO   Restou comprovado nos autos que o casal não possui bens passíveis de partilha, assim como os filhos comuns do casal são hoje maiores e capazes.   Assim, ante a nova sistemática da extinção do vínculo conjugal disciplinada pela EC. 66/2010, supratranscrita, tenho por desnecessária a instrução do feito e aplicável a regra prevista no art. 355, II, do CPC.     DO NOME DE SOLTEIRA DO CÔNJUGE VIRAGO   Indefiro o pedido formulado pelo autor para a requerida voltar a usar o nome de solteira após a decretação do divórcio por ser direito personalíssimo, senão vejamos:     DIVÓRCIO. CONVERSÃO. USO DO NOME DE CASADA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. 1. [...]. 4. A conservação do nome de casada depende da opção do cônjuge ex vi do art. 1.578, § 2º, do CCB, não podendo o varão exigir da virago a retomada do nome de solteira sem justa motivação. 6. O uso do nome de casada pela mulher constitui direito da personalidade, sendo que sua perda acarreta evidente prejuízo para identificação. Recurso provido em parte. (TJ-RS - AC: 70055903264 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 18/09/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/09/2013)     DOS BENS   Não há bens a serem partilhados.   DISPOSITIVO   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal LUIZ CARLOS FRAGOSO e MARIA REGINA SALES FRAGOSO, desconstituindo o vínculo matrimonial com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e pelas razões anteriormente expostas, sendo que o cônjuge virago continuará a usar o nome de casada.   Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento (fl.09), devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal, fazendo constar que a requerida permanecerá usando o nome de casada.   Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.  


24 - 0016185-40.2007.8.08.0012 (012.07.016185-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.K.R.S.
Requerido: B.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: Y.K.R.S.
Para ciência do desarquivamento e vista dos autos, no prazo de lei.


25 - 0021243-43.2015.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.D.O.B.
Requerido: B.O.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: A.L.D.O.B.
Para ciência do desarquivamento bem como vista dos autos, no prazo de lei.


26 - 0018728-98.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.O.P.
Requerido: E.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24334/ES - JUDISMAR PEREIRA DE SOUZA
Requerente: V.O.P.

Para tomar ciência da sentença:
  VINICIUS OLIVEIRA PAVANELI, menor impúbere neste ato representado por sua genitora, Sra. IZABEL NEVES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de EDSON PAVANELI.   Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 10/18. Às fls. 20 o causídico da parte autora atravessou petição, a fim de informar a desistência da ação.   É o relatório. DECIDO.   No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;   Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante declaração de fls. 13.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.  


27 - 0007532-54.2004.8.08.0012 (012.04.007532-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.K.A.D.A.S.
Requerente: M.K.A.D.A.S.
Requerido: D.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Exequente: M.K.A.D.A.S.
Requerente: M.K.A.D.A.S.
Para ciência da certidão de fls. 170 do Sr. Oficial de Justiça, que deixou de intimar o executado Dione Rodrigues santos, pois o mesmo encontra-se residindo nos EUA há mais de 10 (dez) anos.


28 - 0003088-70.2007.8.08.0012 (012.07.003088-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.A.D.C.
Requerido: M.H.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: H.A.D.C.
Para comparecer em cartório a fim de receber alvará autorizativo para levantamento de valores.


29 - 0015802-47.2016.8.08.0012 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.C.E.D.S.F.
Requerente (polo passivo): W.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Requerente: A.C.E.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
  Acolho cota ministerial de fls. 15.   Intime-se a ilustre causídica dos autores para que junte cópia do termo onde foram arbitrados os alimentos, bem como cópia dos documentos pessoais das partes, no prazo de 10 (dez) dias;   Após cumpridas as determinações acima, à IRMP.


30 - 0006078-24.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: L.C.G.D.A.
Executado: S.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15149/ES - BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI
Executado: S.A.D.A.
Advogado(a): 13977/ES - MARCIA DUTRA MACHADO COELHO
Executado: S.A.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
  LARA CRISTINA GOMES DE ASSIS, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Sra. CRISTINA PIRES GOMES DE OLIVEIRA que ajuizou a presente Ação de Execução de Prestação Alimentícia em face de SILVESTRE ATAÍDE DE ASSIS.   Expedido mandado de prisão ao executado às fls. 51, certificou o Sr. Oficial de Justiça que deixou de efetuar a prisão do mesmo, pois este apresentou os comprovantes de quitação do débito (fls. 52/60).   Às fls. 63 foi expedido mandado de intimação a parte exequente, a afim de confirmar o pagamento feito pelo executado. Apesar de devidamente intimada (fls. 64-verso) deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 65).   Instada a se manifestar, o ilustre representante do Órgão Ministerial pugnou pela extinção do feito, nos termos do Art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a presunção de quitação do débito alimentar.   É o relatório. Passo a decidir.   No caso em tela, o executado realizou o pagamento do débito alimentar em atraso. Posteriormente, requereu a I. Defensora Pública a extinção da execução por adimplemento da dívida. Diante dos fatos expostos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do NCPC, pelo adimplemento da obrigação alimentar que deu ensejo a esta execução   Isento as partes do pagamento das custas processuais.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.  


31 - 0000738-02.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.B. e outros
Executado: F.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9170/ES - GERVASIO ANTUNES NETO
Exequente: M.B.
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Exequente: M.B.
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Exequente: M.B.
Para comparecer em cartório a fim de receber alvará autorizativo para levantamento de valores.


32 - 0010318-51.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: S.H.S.
Requerido: F.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: S.H.S.

Para tomar ciência da sentença:
  SHERLON HARYSSON SILVA, menor impúbere neste ato representado por sua genitora, Sra. Ana Maria Gomes Pereira, ajuizou a presente Ação de Revisão de Alimentos com pedido de antecipação de tutela em face de FLOREMIL RIBEIRO DA SILVA.   Às fls. 26/28 foi expedido mandado de intimação do autor, ocasião em que não foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado nos autos (fls. 34).   Em manifestação às fls. 36/37, o autor informa sua desistência da presente ação.   Instada a se manifestar, a ilustre representante do Órgão Ministerial pugnou pela extinção do feito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.     É o relatório. DECIDO.   No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Novo Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;   Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante deferimento de fls. 26/28.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.


33 - 0000790-56.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.S.D.O.
Requerido: V.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerente: E.S.D.O.
Para ciência do desarquivamento bem como vista dos autos, no prazo de lei.


34 - 0002635-75.2007.8.08.0012 (012.07.002635-1) - Ação de Alimentos
Requerente: A.R.
Requerido: M.M.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22186/ES - RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: A.R.
Para ciência do desarquivamento bem como vista dos autos, no prazo de lei.


35 - 0011813-82.2006.8.08.0012 (012.06.011813-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.A.L.
Requerente: G.A.L.
Executado: M.S.L.
Requerido: M.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21801/ES - DANIEL ALVES
Exequente: G.A.L.
Requerente: G.A.L.
Para ciência da certidao do Sr. Oficial de Justiça às fls. 49, que deixou de intimar o executado Márcio Soares Langa, em razão de não o localizar no endereço.


36 - 0013032-18.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: N.M.D.S.
Executado: N.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007800/ES - RODNEY DA SILVA BERGER
Exequente: N.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Revogo despacho de fls. 87, por se tratar de advogado particular. Assim, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, assinado o prazo de 5 (cinco) dias;   2 – Após, à IRMP.   3 – Por fim, conclusos.


37 - 0012777-51.2001.8.08.0012 (012.07.012777-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.S.
Requerido: R.G.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO
Requerente: L.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Embora a presente execução de alimentos regida nos termos dos arts. 528 usque 533 do CPC, deva ser processada nos mesmos autos (531, § 2º, do CPC) constato que o processamento de ambos cumprimento de sentença acarretará o embaraço processual. Assim, visando o desembaraço processual, determino a intimação do autor para que requeira de forma autônoma o cumprimento de sentença sob pena de prisão nos termos do art. 528, §3º, devendo ainda, juntar cópia dos documentos indispensáveis para a propositura da ação (documentos pessoais da representante do menor, certidão de nascimento do menor, declaração de hipossuficiência e termo onde foram arbitrados os alimentos), assinado o prazo de 10 (dez) dias;   2 – No que concerne ao cumprimento de sentença, intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor executado, comprovando nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º, do art. 523, do NCPC.1   3 - Advirta-se ao executado que, no prazo assinado para o pagamento do valor executado, poderá apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, em conformidade com o art. 525, do NCPC.2   4 - Após, caso não comprovado o pagamento, nos termos do § 3º, do art. 523, do NCPC, determino a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD e, se frustrada esta, a expedição de mandado de penhora, e avaliação subsequentes atos de expropriação, devendo os autos serem encaminhados à contadoria para atualização do valor, bem como para inclusão da multa de dez por cento e de honorários de advogado, no mesmo percentual (§ 2º, do art. 523, NCPC), incidentes sobre o valor atualizado da dívida.   5 - A penhora e avaliação de bens que não constituam ativos financeiros, serão feitas por oficial de justiça, que lavrará o correspondente auto, do qual deverá ser intimado o executado, pessoalmente, por mandado.   6 - Cumpra-se. Diligencie-se.
1 Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.  
2. Art. 525.  Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.


38 - 0002092-62.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.S.D.S. e outros
Executado: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Exequente: W.S.D.S.
Para manifestar-se acerca do ofício de fls. 102/104, oriundo do Detran, no prazo de lei. 


39 - 0008361-59.2009.8.08.0012 (012.09.008361-4) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: K.C.M.D.J.
Requerente: K.C.M.D.J.
Requerido: S.D.J.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Exequente: K.C.M.D.J.
Requerente: K.C.M.D.J.

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença formulado por KAUÃ CELSO MIRANDA DE JESUS, menor impúbere neste ato representado por sua genitora Sra. LETÍCIA MENDES MIRANDA em face de SIDNEI DE JESUS RODOLFO.   Petição de cumprimento de sentença às fls. 24/27.   Despacho proferido às fls. 28.   Frustrada a intimação do requerido, pois conforme consta da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 31, o mesmo não reside no endereço constante do mandado.   A I. Representante do Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do requerente às fls. 33.   A causídica da parte autora requereu dilação de prazo para fornecimento do novo e atual endereço do requerido.   Em petição de fls. 40 requereu a I. Causídica da parte requerente suspensão da ação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, intentando contatar a representante do mesmo, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 41).   Com vistas, a Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela extinção de feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. III do Código de Processo Civil   É o relatório. Passo a decidir.   O requerente ingressou perante este juízo pleiteando Alimentos. Ocorre que esgotado o prazo para dar andamento ao feito, a mesma não se manifestou, nem demonstrou mais qualquer interesse no prosseguimento da presente ação.   Uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito é o autor, quando lhe competir, não promover os atos ou diligências do processo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.   Assim preceitua o artigo 485, III, do NCPC. Vejamos:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:   (…)   III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;     Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


40 - 0022343-33.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: N.M.
Requerido: I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.923/ES - RAQUEL NEVES ALMEIDA
Requerente: N.M.

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Intime-se a ilustre causídica do autor, para que junte cópia do termo onde foram arbitrados os alimentos em favor da requerida, assinado o prazo de 10 (dez) dias.   2 – Sem manifestação, intime-se pessoalmente o autor para que cumpra o determinado acima, assinado o prazo de 5 (cinco) dias.   3 – Por fim, conclusos.


41 - 0019495-39.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.S.D.O.
Requerido: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: D.D.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o ilustre causídico da parte autora para que subscreva a inicial (fls. 06), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC 1.   2. Cumpra-se. Diligencie-se.
1 Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


42 - 0004548-63.2005.8.08.0012 (012.05.004548-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.F.S.
Requerido: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Requerente: A.F.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a ilustre causídica da parte autora para esclarecer quanto aos dois menores descritos no polo ativo da ação, vez que ao analisar minuciosamente o processo principal, constam apenas o menor Andre Ferreira Santos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC 1   2. Cumpra-se. Diligencie-se.
1 Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


43 - 0009035-90.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.N.R.M.
Requerido: M.E.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18265/ES - ALEXANDRE ANACLETO ALVES
Requerente: A.N.R.M.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o ilustre causídico da parte autora para emendar a peça exordial, atendendo às disposições do art. 524 e incisos do NCPC 1 para cópia do termo onde foram arbitrados os alimentos em face da menor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC 2   2. Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
2 Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


44 - 0013252-21.2012.8.08.0012 (012.12.013252-2) - Execução de Alimentos
Exequente: H.C.D.S.
Executado: S.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11283/ES - Leonardo Fereira Bidart
Exequente: H.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  1 – Acolho parecer ministerial de fls. 77.   2 - Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, assinado o prazo de 10 (dez) dias;   3 - Diligencie-se.


45 - 0008473-18.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: C.J.D.P.
Executado: J.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19743/ES - JANETE MARCIA BECKER MARTINS
Exequente: C.J.D.P.
Para comparecer em cartório, a fim de receber petição desentranhada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias.


46 - 0004736-70.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.A.
Requerido: M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: R.C.A.
Para ciência da devolução pelos correios, do ofício para desconto de pensão.


47 - 0129891-21.1995.8.08.0012 (012.04.003568-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.G.S.S.
Requerido: V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/ES - PEDRO ANTONIO MUNIZ
Requerente: M.D.G.S.S.
Para ciência do desarquivamento bem como vista dos autos, no prazo de lei.


48 - 0009843-95.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.S.
Requerido: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: M.A.D.S.
Para ciência do deferimento de sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias.


49 - 0019521-37.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: K.L.B.R.R.
Executado: I.F.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19094/ES - VINICIUS MILDEBERG SANTOS
Exequente: K.L.B.R.R.

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a ilustre causídica da parte autora para emendar a peça exordial, atendendo às disposições do art. 524 e incisos do NCPC1 para adequar a planilha dos débitos alimentares, tendo em vista que o rito processual escolhido restringe-se ao inadimplemento das três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, conforme, aliás, determina o art. 528, § 7º do NCPC2, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC 3   2. Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
2. Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.   § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
 
3 Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.


50 - 0901350-32.2001.8.08.0012 (012.05.000268-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: AUDRIN WILLIANS COELHO
Requerido: YURI LEMOS DE JESUS COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26465/ES - LUANA RODRIGUES CERQUEIRA
Requerido: YURI LEMOS DE JESUS COELHO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se a ilustre causídica da parte autora para emendar a peça exordial, atendendo às disposições do art. 524 e incisos do NCPC1 para juntar declaração de hipossuficiência para fins de apreciação da assistência judiciária gratuita, bem como para adequar a planilha dos débitos alimentares, tendo em vista que o rito processual escolhido restringe-se ao inadimplemento das três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução, conforme, aliás, determina o art. 528, § 7º do NCPC 2, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC3.   2. Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 524.  O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
2. Art. 528.  No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.   § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
 
3 Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.   Parágrafo único.  Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.




CARIACICA, 31 DE JANEIRO DE 2017

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL